DOMCE 23/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3930

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um canal formal de entrada e saída de documentos para garantir a rastreabilidade e a transparência institucional;

RESOLVE:

Art. 1º . Fica criado, na estrutura interna da Controladoria Geral do Município, o Setor de Protocolo e Gestão Documental .

Art. 2º . O Setor de Protocolo tem como finalidade exclusiva o suporte administrativo logístico , sendo responsável por:

I – Receber, registrar, autuar e classificar documentos e processos endereçados à Controladoria;

II – Controlar a movimentação interna e externa de processos, garantindo o registro de tramitação;

III – Expedir documentos, ofícios e relatórios elaborados pelas unidades técnicas do órgão;

IV – Zelar pela organização do arquivo corrente e pela guarda temporária de documentos sob responsabilidade desta Controladoria.

Art. 3º . Fica expressamente vedado ao Setor de Protocolo a realização de qualquer análise de mérito, conferência de conformidade financeira ou fiscalização prévia de processos de pagamento.

Parágrafo único: A conferência da regularidade documental e dos requisitos para liquidação da despesa é de responsabilidade exclusiva da Unidade Gestora responsável pela execução, cabendo ao Protocolo da Controladoria apenas o registro formal de recebimento para fins de auditoria posterior ou análise técnica pelos setores competentes.

Art. 4 º. O trâmite de documentos pelo setor obedecerá estritamente à ordem cronológica de recebimento, ressalvados os casos de urgência devidamente justificados pela autoridade competente.

Art. 5º . O Controlador-Geral designará, mediante ato próprio, o servidor responsável pela coordenação do setor.

Art. 6 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mombaça, 18 de março de 2026.

PORTARIA Nº 1703A-SEDUC

A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 28 da Lei Municipal nº 1.541, de 12 de agosto de 2010, e com esteio no Art. 1º e 2º do Decreto nº 22, de 22 de junho de 2022.

RESOLVE:

CONCEDER, a servidora OZANA FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de COORD. PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS - CDA 5, ½ (MEIA) diária no valor unitário de R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) no valor total de R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), OBSERVANDO QUE O VALOR UNITÁRIO CORRESPONDE 50% DO VALOR DA DIÁRIA DE ACORDO COM O § 1º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 032, DE 22 DE JUNHO DE 2022, com a finalidade de participar Participação da Formação da Busca Ativa Escolar – BAE com Capacitação Presencial do RS 2 – EDUCAÇÃO, em Fortaleza - CE, no dia 18 de março de 2025, conforme Art. 58 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000. GABINETE DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em 17 de março de 2026.

MARIA BEATRIZ CLAUDINO BRANDÃO

Secretária da Educação Básica, Ciência e Tecnologia

Publicado por: Gilnei Neves Nepomuceno Código Identificador: 739F2B90

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL

LUCAS DE CASTRO TEIXEIRA

Controlador-Geral do Município de Mombaça

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 2316AF41

SECRETARIA DE SAÚDE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026SMS-DP

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026SMS-DP, Processo Nº 2026.03.20.01, com vistas à previsão de despesas com fornecimento de energia elétrica para a UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (TROCA DE TITULARIDADE) PARA A UC Nº 55630020 , localizada no Distrito de Cacimbas, 1, Distrito Umari, Zona Rural do município de Mombaça – Ceará, com Dotação Orçamentária 0901 10 301 0010 2014, Elemento de Despesa 33.90.39.00 / 33.90.39.43, com valor estimado da despesa mensal em R$ 500,00 (quinhentos reais) e valor estimado da despesa global em R$ 6.000,00 (seis mil reais), e com folha de nº 001 (hum), cujo ato autorizou sua lavratura.

Mombaça – CE, 20 de março de 2026.

LIANE EVANGELISTA ALENCAR

Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: E742515F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N° 2025031701

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025031701 DECORRENTE DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.02.05.01, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS COM OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA – CE, RESOLVEM PRORROGAR O PRAZO DO REFERIDO CONTRATO EM 12 MESES. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE CONTRATADO: R LIMA DE MACEDO. NOVA OLINDA/CE, 16 DE MARÇO DE 2026 .

Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador: 560C0910

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N° 2024.03.19.01

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.03.19.01 DECORRENTE DO PROCESSO DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 2023.12.05.01 TP, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, DE RECURSOS HUMANOS E CONSULTORIA AO SETOR DE CONTROLE INTERNO JUNTO

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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA Nº 1703A-SEDUC