DOMCE 23/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3930

CONSIDERANDO o Ofício Nº 027/2026/GAB, de 26/02/2026 expedido pela Prefeitura Municipal de Jaguaretama-Ceará e protocolado em 13/03/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - CEDER a servidora MARIA JOZICLEIDE PEIXOTO , Matrícula nº 7942, Professora Fundamental I – Licenciatura Pedagogia 40 h/s, do Quadro Permanente e lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, para prestar serviços junto à Prefeitura Municipal de Jaguaretama – Ceará, com ônus para a entidade de origem, mediante ressarcimento pelo órgão cessionário, a partir de 01.03.2026.

Art. 2º - Revogar a Portaria nº 151/2026 de 25 de fevereiro de 2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 01.03.2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de março de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 425D5D6E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - 01.021/2026-PE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO ADITIVO AO EDITAL Nº 001/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a alteração do Edital nº 001/2026 – CMDCA, que trata da abertura de inscrições para o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre/CE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Várzea Alegre/CE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e na Lei Municipal nº 1.364, de 23 de março de 2023,

CONSIDERANDO a realização do processo de escolha suplementar para membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que, após o período de inscrições e análise dos requisitos, foi constatada a existência de apenas uma candidata apta;

CONSIDERANDO o disposto no §10 da Seção X da Lei Municipal nº 1.364/2023, que prevê a possibilidade de realização de eleição indireta nos últimos dois anos de mandato;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Eleitoral Especial e do CMDCA;

CONSIDERANDO que o Guia de Atuação do Ministério Público na Fiscalização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar disciplina que: “havendo previsão específica na Lei Municipal, nos dois últimos anos do mandato, que a escolha ocorra de forma indireta, pelo CMDCA, replicando, por simetria, ao Conselho Tutelar a regra existente na Constituição Federal (art. 81, § 1º) para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República”;

AVISO DE PUBLICAÇÃO

RESOLVE:

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - 01.021/2026-PE - A Prefeitura Municipal de Ubajara, torna público que realizará às 08:30hs, do dia 08.04.2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.021/2026-PE , REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, IMPRESSÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS E SERIGRÁFICOS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, INSTITUCIONAIS E OPERACIONAIS DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS VINCULADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA/CE , o edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos:

https://compras.m2atecnologia.com.br, www.municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br e https://www.gov.br/pncp/pt-br . Informações no endereço: Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro - CEP: 62.350-000, Ubajara - CE. Ubajara/CE, 20 de Março de 2026.

FRANCISCO ALYSSON ALVES MENDES DE OLIVEIRA – Pregoeiro.

CIRCULAR: 23/03/2026, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ

- O POVO

Art. 1º Fica alterado o item 9 – DA ELEIÇÃO do Edital nº 001/2026 – CMDCA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

9. DA ELEIÇÃO

9.1 Nos termos do § 10 da Seção X da Lei Municipal nº 1.364, de 23 de março de 2023, considerando tratar-se de processo de escolha suplementar a ser realizado nos últimos dois anos de mandato, bem como a existência de apenas uma candidata apta, o processo de escolha suplementar para o Conselho Tutelar será realizado de forma indireta, tendo como colégio eleitoral os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), facultada a redução de prazos, observadas as demais disposições aplicáveis ao processo de escolha.

9.2 A eleição será realizada no dia 10 de abril de 2026, das 08h00 às 12h00, na Sala dos Conselhos.

9.3 No local de votação, deverá ser afixada a lista da candidata habilitada, com o respectivo número.

9.4 Ficam revogados os dispositivos do Edital nº 001/2026 – CMDCA que tratam do processo de votação por sufrágio universal e da participação de eleitores do Município, em razão da adoção do modelo de escolha indireta.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 001/2026 – CMDCA.

- APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: B00EAFEC

Art. 3º Este Aditivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º O resultado da eleição será registrado em ata e publicado nos meios oficiais do Município.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 32