DOMCE 19/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3928

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, E D DE , no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei Orgânica do Município de Alto Santo;

CONSIDERANDO que é competência do Prefeito Municipal o exercício da direção superior do Poder Executivo, devendo ele dispor sobre a organização e o funcionamento do referido poder; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal durante o dia 19 de março (quintafeira), que, embora dedicado ao Santo Padroeiro do Ceará, São José, não é feriado estadual, tendo em vista ausência normativa.

DECRETA: Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o expediente do dia 19 de março (quinta-feira) de 2026. § 1º. O disposto no caput não se aplica aos servidores municipais, detentores de cargos privativos da área da saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nas repartições integrantes da rede municipal/municipalizada de saúde.

§ 2º. A Secretária de Saúde nas repartições de que trata este artigo, fica autorizada a facultar ou não, o ponto dos servidores que, embora não sejam titulares de cargos privativos da área da saúde, prestam serviço de natureza essencial.

Art. 2º. A determinação de que trata o art. 1º dest D r t v r t r u i t s s rvi s ss i is t is : serviços de saúde (urgência e emergência), limpeza pública, segurança, vigilância sanitária.

Parágrafo Único. Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades que executam os serviços de que trata o caput deste artigo disciplinarão o regime de escala e/ou plantão a que se submeterão os servidores das áreas mencionadas, objetivando garantir a não interrupção dos serviços.

Art.3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, 18 DE MARÇO DE 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Alto Santo/CE

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: DE8457D5

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2026.03.17.01. REF.: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026-INEX. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE – FUNDO GERAL. CONTRATADA: J G VIANA JUNIOR - ME - CNPJ: 18.900.848/0001-32. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CANTOR JUNIOR VIANA, PARA ANIMAÇÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AOS 68 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, NO DIA 08 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE ANTONINA DO NORTE, NO CSU. VALOR: R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PELA EXECUÇÃO DO OBJETO ORA CONTRATADO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 17 DE MARÇO DE 2026 E EXPIRA-SE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2026. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17 DE MARÇO DE 2026. ANTONINA DO NORTECE, 17 DE MARÇO DE 2026.

FRANCISCO FAGNER DE SOUSA -

Ordenador de Despesas

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 1745E413

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2026.03.17.02. REF.: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026-INEX. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE – FUNDO GERAL. CONTRATADA: GALICIA PRODUÇÕES LTDA - CNPJ: 48.126.812/0001-04. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ARTISTA ―GALICIA‖ PARA ANIMAÇÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AOS 68 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, NO DIA 08 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE ANTONINA DO NORTE, NO CSU. VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PELA EXECUÇÃO DO OBJETO ORA CONTRATADO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 17 DE MARÇO DE 2026 E EXPIRA-SE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2026. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17 DE MARÇO DE 2026. ANTONINA DO NORTECE, 17 DE MARÇO DE 2026.

FRANCISCO FAGNER DE SOUSA - Ordenador de Despesas

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: FC5A1E41

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE REVOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-IN - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E REC. HÍDRICOS.

O Ilmo. Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Aratuba, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 71, inciso II e §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como considerando o que consta do presente processo administrativo, RESOLVE REVOGAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-IN, que tinha por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) DO MUNICÍPIO DE ARATUBA-CE EM ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE REGULARIZADO, anteriormente adjudicada em favor da empresa CMTR – CENTRAL DE MANEJO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.395.544/0001-02, tendo em vista fato superveniente relevante que consistiu no restabelecimento das atividades do Consórcio AMSA, conforme recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará, circunstância que afastou o pressuposto fático que justificou a contratação direta, tornando-a desnecessária à luz do interesse público. Determino o arquivamento do presente procedimento, com a devida publicação do extrato deste termo, para que produza seus efeitos legais,Aratuba/CE, 17 de março de 2026.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 8E93FEF7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ ERRATA AO AVISO E EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.06.02

A Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente ERRATA referente ao Aviso e ao Edital de Dispensa de Licitação nº 2026.03.06.02 , cujo objeto é

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