DOMCE 24/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3931

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela administrativa, que impõe à Administração Pública a obrigação de revisar e, se for o caso, anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação aos candidatos e ao erário municipal, especialmente diante da possibilidade de existência de vícios que possam comprometer a validade dos atos administrativos praticados;

DECRETA:

Art. 1º .Ficam suspensos, por prazo indeterminado e de forma cautelar, todos os atos doconcurso público para provimento de cargos vagos da Câmara Municipal de Farias Brito regido pelo Edital nº 001/2025, independentemente da fase em que se encontre, a fim de que sejam apuradas as irregularidades denunciadas em relação ao certame.

Art. 2º .Fica determinada a imediata instauração deProcesso Administrativo Investigativono âmbito do Poder Legislativo Municipal para apurar a veracidade dos fatos narrados na denúncia apresentada.

Parágrafo Único.O processo mencionado no caput deverá garantir o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis pela organização do concurso e à banca organizadora.

Art. 3º .A suspensão prevista neste Decreto interrompe a contagem de todos os prazos constantes no cronograma do Edital nº 001/2025.

Art. 4º . A Banca Organizadora do Concurso deverá ser notificada imediatamente para que se abstenham de praticar qualquer ato relativo ao certame, sob pena de responsabilização, nos termos da lei.

Art. 5º .Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito, 23 de março de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA

Presidente

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: FE8E28AC

GABINETE DO PREFEITO EXONERAR, A PEDIDO, O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO JOSE DIOGO MARCELINO COSTA

PORTARIA Nº 03190226/2026

Dispõe sobre a exoneração a pedido de servidor(a) público(a).

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público(a) municipal JOSE DIOGO MARCELINO COSTA , investido(a) no cargo efetivo de MOTORISTA , lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, requereu a exoneração com efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2026 , protocolado sob o nº 560/2026 , conforme documentos em sua pasta funcional;

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais de Farias Brito são regidos em sua relação com o Município, no qual prevê em seu art. 31, inciso I, c/c art. 32 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Municipais), a prerrogativa de exoneração a pedido do servidor, e a vacância do cargo em virtude da exoneração, entre outros dispositivos;

Art. 1º. EXONERAR , a PEDIDO, o(a) servidor(a) público JOSE DIOGO MARCELINO COSTA do cargo efetivo de MOTORISTA , CPF: 922.*.3-49, de conformidade com o disposto no art. 32 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Municipais).

Art. 2º. Fica ainda declarado a vacância do referido cargo público nos termos do art. 31, inciso I, da lei 1.178 de 20 de novembro de 2006, devendo a Divisão de Pessoal providenciar a baixa no Assentamento Individual, e o desligamento do quadro de servidores ativos desta municipalidade.

Art. 3º. Esta Portaria retroage seus efeitos para o dia 02 de fevereiro de 2026 , revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: 9BBE27FF

GABINETE DO PREFEITO

INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) VISANDO APURAR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO DO(A) SERVIDOR(A) EDMILSON GOMES DE LIMA

PORTARIA Nº 02200226/2026

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de eventos noticiados.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o inteiro teor do quanto descrito no Ofício nº 433/2025, subscrito pelo Secretário Municipal de Educação, e demais documentos que o acompanham, acerca de suposto abandono de cargo de servidor;

CONSIDERANDO o despacho administrativo subscrito pelo Procurador Geral deste Município que opina pela necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para a devida apuração da conduta do servidor, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que é dever da administração proceder na apuração dos fatos atribuídos a administração pública e aos seus agentes;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ( PAD ) visando apurar suposto abandono de cargo do(a) servidor(a) EDMILSON GOMES DE LIMA , professor, matrícula 10164, lotado na Secretaria Municipal de Educação, uma vez que há mais de 30 dias consecutivos não retornou ao trabalho, razão pela qual encontra-se levando faltas.

Art. 2 °. NOMEAR para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) as servidoras efetivas) Antonia Gonçalves Pinho (professora), a qual indico como Presidente, Francisca Merilane de Menezes (professora) e Suzimara Gonçalves Santos (auxiliar administrativo), que ficarão responsáveis por conduzir e apurar os fatos, e ao final emitir relatório, cujo prazo de conclusão iniciará com a publicação desta portaria.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

RESOLVE:

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