DOMCE 24/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3931
deverá apresentar no ato de solicitação da isenção mencionado no caput deste artigo:
I - requerimento devidamente assinado pelo interessado ou por procurador legalmente habilitado;
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 02 DE ABRIL DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
II - cópia de documentos pessoais;
III - cópia de comprovante de endereço;
IV - comprovante de rendimentos financeiros;
V - demais documentos necessários a comprovar a hipótese de isenção prevista no art. 29 do Código Tributário Municipal. Art. 7º. Para aferição da pontuação para enquadramento do padrão da edificação, será utilizada a Tabela I do CTM.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Jardim, Jardim-CE, Em 23 de Março de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 63D48B30
GABINETE
DECRETO Nº 2303009/26-GP JARDIM-CE, 23 DE MARÇO DE 2026.
DECRETA FERIADO ESTADUAL, CARTA MAGNA, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 02 e 03 de abril de 2026, datas em que se celebra, solenemente, a memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo ;
CONSIDERANDO, que o dia 03 de abril de 2026, sexta-feira, é feriado religioso, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;
DECRETA :
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO, em todas as repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), dia que antecede o FERIADO NACIONAL de 03 de abril de 2026 (sexta-feira), Dia da Paixão de Cristo.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, serviços essenciais como abastecimento de água, atendimento médicohospitalar, os serviços de guarda municipal, trânsito e limpeza pública.
Art. 2º - Os servidores cedidos atenderão ao horário de expediente do respectivo órgão, instituição e entidade que se encontram lotados. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, o fim da escravidão no Estado do Ceará, alusivas ao dia 25 de março de 2026 – Dia da Carta Magna – e considerando feriado estadual;
DECRETA :
Art. 1º Fica decretado FERIADO ESTADUAL, em todas as repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 25 de março de 2026 (quarta-feira), o dia em que se comemora o “Dia da Carta Magna do Estado do Ceará”.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, serviços essenciais como abastecimento de água, atendimento médicohospitalar, os serviços de guarda municipal, trânsito e limpeza pública.
Art. 2º Os servidores cedidos atenderão ao horário de expediente do respectivo órgão, instituição e entidade que se encontram lotados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 23 de Março de 2026.
Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: C44C1C50
GABINETE
DECRETO Nº 2303010/26-GP JARDIM-CE, 23 DE MARÇO DE 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 23 de Março de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: B8416152
LICITAÇÃO AVISO DE CREDENCIADOS PREVIAMENTE CLASSIFICADOS E HABILITADOS – CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 002.2026 / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.02.20.2
Aviso de Credenciados Previamente Classificados e Habilitados – Chamamento Público para Credenciamento nº 002.2026 / Inexigibilidade de Licitação nº 2026.02.20.2 - O Presidente da Comissão de Credenciamento e Edital de Chamamento Público da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE, torna pública a relação dos credenciados previamente habilitados e classificados na seguinte forma: A Empresa – CLINICA DE ECOGRAFIA GERAL LTDA (CNPJ: 41.342.569/0001-12) está previamente classificada e habilitada por cumprimento integral às exigências editalícias. Maiores informações, na sede da Secretaria Municipal Saúde, sito na Rua Coronel Teodomiro Filgueira Sampaio, nº 155, Centro, na Cidade de Jardim/CE, CEP: 63.290-000, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00h às 16:00h pelo telefone (88) 2018-1258 ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Jardim/CE, 23 de março de 2026.
RIVALDO BRAZ BENEDITO –
Presidente da Comissão de Credenciamento e Edital de Chamamento Público da Secretaria Municipal de Saúde.
Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: C8631A79
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