DOMCE 24/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3931
Art. 1º O cargo de Presidente do Instituto Municipal de Meio Ambiente – IMAM passa a possuir status, prerrogativas administrativas, hierárquicas e protocolares equivalentes às de Secretário Municipal.
Art. 2º Fica assegurada ao Presidente do Instituto Municipal de Meio Ambiente – IMAM remuneração equivalente ao subsídio percebido pelos Secretários Municipais, garantida a isonomia remuneratória no âmbito do Poder Executivo.
Art. 3º O Presidente do IMAM integrará, para fins institucionais e administrativos, o primeiro escalão da Administração Pública Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 16 de MARÇO de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei Municipal n° 1.963/2026, de 16 de MARÇO de 2.026, que “DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO ADMINISTRATIVA E REMUNERATÓRIA DO CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – IMAM AO STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 16 de MARÇO de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
LEI MUNICIPAL Nº 1.963/2026
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO ADMINISTRATIVA E REMUNERATÓRIA DO CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – IMAM AO STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O cargo de Presidente do Instituto Municipal de Meio Ambiente – IMAM passa a possuir status, prerrogativas administrativas, hierárquicas e protocolares equivalentes às de Secretário Municipal.
Art. 2º Fica assegurada ao Presidente do Instituto Municipal de Meio Ambiente – IMAM remuneração equivalente ao subsídio percebido pelos Secretários Municipais, garantida a isonomia remuneratória no âmbito do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 16 de MARÇO de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: C3590CE0
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.964/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.964/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O vencimento do cargo de Secretário Executivo de Ação Federativa (Estadual e Federal), estabelecido na Lei Municipal nº 1.311, de 1 de abril de 2015, Anexo I, Quadro 2, passa a ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - O vencimento do cargo de Coordenador Geral do Departamento de Tributos, estabelecido na Lei Municipal nº 1.311, de 1 de abril de 2015, Anexo III, Quadro 5, passa a ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º - O reajuste estabelecido nesta Lei observará os limites e diretrizes impostos pela legislação vigente, em especial os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 16 de MARÇO de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei Municipal n° 1.964/2026, de 16 de MARÇO de 2.026, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 16 de MARÇO de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Art. 3º O Presidente do IMAM integrará, para fins institucionais e administrativos, o primeiro escalão da Administração Pública Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
LEI MUNICIPAL Nº 1.964/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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