DOMCE 25/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3932

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: 0BB695FD

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº248 DE 11 DE MARÇO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 248, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

Desapropria o imóvel Declarado de Utilidade Pública através do Decreto nº 247, de 11 de março de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ , Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO , no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º - Fica desapropriado o bem objeto do Decreto Municipal de Utilidade Pública nº 247, sem ônus para o Município de Banabuiú o imóvel objeto de matrícula nº 534, de ordem do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da Sra ANGELA MARIA LINHARES , ou sucessores, destinada a implantação de uma Central Municipal de Resíduos Sólidos.

Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza URGENTE para os efeitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º - As despesas com execussão do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 11 de março de 2026.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: C27E515F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 24.03.001/2026

O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ , por meio da Procuradoria Geral do Município, convoca os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, regido pelo Edital nº 001/2025/SEDUC homologado pela Portaria n° 14.04.009/2025, de 14 de abril de 2025, destinado a contratação temporária de servidores, a comparecerem ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação na Rua Madre Ildaura, nº 170, Alto da Alegria, nesta cidade, no horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas das segunda feiras às sextas feiras, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis , a contar da publicação deste ato convocatório, a fim de apresentarem a documentação necessária ao procedimento de contratação, conforme se descreve: FOTO 3X4 ATUAL (ORIGINAL); CPF (CÓPIA); RG (CÓPIA); CARTEIRA DE TRABALHO (CÓPIA); TÍTULO DE ELEITOR COM COMPROVANTE DE VOTAÇÃO DA ÚLTIMA ELEIÇÃO E/OU DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL (CÓPIA); CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (CÓPIA); CERTIFICADO DE RESERVISTA (MASCULINO) (CÓPIA); COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (CÓPIA); COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE (CÓPIA); ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL, EMITIDO PELO MÉDICO DO TRABALHO DO MUNICÍPIO (ORIGINAL);

PIS/PASEP (CASO SE A PESSOA JÁ FOI CADASTRADA POR ALGUMA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO); COMPROVANTE DE REGULARIDADE COM O ÓRGÃO QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO, (SE FOR O CASO); COMPROVANTE DE ABERTURA DE CONTA NO BANCO BRADESCO; DECLARAÇÃO DE BENS; DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS; DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO; DECLARAÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS DE IMPORTO DE RENDA;.

Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 24 de março de 2026.

ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO

Procuradora Geral Do Município Portaria de Nomeação nº 02.01.001/2025 OAB/CE 29.883

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: FD7E98E9

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.12.01

EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.12.01

O Ilmo. Sr. Josueh do Nascimento Ferreira Nogueira, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Governo, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.03.12.01, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.990.239/0001-66, cujo o objeto é: contratação de empresa especializada para o fornecimento de bens destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Governo do Município de Barbalha/CE, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, pelo valor global de R$ 21.882,60 (vinte e um mil e oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), através da através da Secretaria Municipal de Governo, com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Barbalha/CE, 24 de março de 2026.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: E5672362

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

A Prefeitura Municipal de Barbalha através da Secretaria de Obras e Urbanismo (SEURB) torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha (AMASBAR), a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) para realização dos estudos topográficos na área a ser construída uma Escola Pública para atender a população dos sítios Santa Cruz, Saco I e II e comunidades vizinhas, no município de Barbalha-CE, com área construída total implantada de 3.907,89 m², em parceria com o Governo do Estado do Ceará, na localidade do Sítio Santa Cruz, Distrito do Caldas.

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 60C16EDC

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