DOMCE 25/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3932

CONSIDERANDO que o dia 25 de março é feriado estadual no Estado do Ceará em comemoração ao Dia da Data Magna do Ceará, que marca a abolição da escravidão no estado em 25 de março de 1884, tornando-o a primeira província brasileira a libertar seus escravizados;

CONSIDERANDO a importância histórica da data para a identidade cultural do povo cearense e a necessidade de regulamentar o funcionamento da Administração Pública Municipal; D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado no âmbito do Município de Barroquinha, feriado para todos os servidores da Administração Pública Direta e Indireta, o expediente do dia 25 de março de 2026.

Art. 2º Excetuam-se do disposto neste Decreto, aqueles setores que não possam sofrer solução de continuidade e que desempenhem serviços essenciais à população, quais sejam, Hospital e Limpeza Pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 24 dias do mês de março, do ano de 2026.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 0473A7BC

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 25 DE MARÇO DE 2026 EM RAZÃO DA CARTA MAGNA DO ESTADO DO CEARÁ, EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOÉSIO LOIOLA DE MELO , no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que no dia 25 (vinte e cinco) de março é celebrada a Data Magna do Ceará (Data Magna), que dispõe a Emenda Constitucional n º 73, de 1º de dezembro de 2011, que acrescentou o parágrafo único ao Art. 18 da constituição Estadual;

CONSIDERANDO que a referida data é considerada feriado no Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que, embora sendo feriado estadual, se faz necessário ato do Poder Executivo Municipal para decretar a regulamentação do feriado no âmbito do município de Campos Sales para que se cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos, entidades públicas, instituições financeiras e comércio local.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado FERIADO no âmbito do município de Campos Sales no dia 25 de março de 2026 (Quarta-Feira), data consagrada ao Dia da Carta Magna do Estado do Ceará.

Parágrafo único - O "caput" deste artigo não se aplica às atividades de urgência e emergência do setor público que prestam serviços essenciais, como os serviços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, coleta de lixo, limpeza pública, iluminação pública, Guarda Municipal, bem como demais órgãos e repartições

que exijam plantão permanente e não possam ter seus serviços interrompidos, sendo mantidos em razão de sua essencialidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará - Gabinete do Prefeito, aos 24 (vinte e quatro) do mês de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

Publique-Se, Registre-Se e Cumpra-Se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal de Campos Sales

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 28C4A129

SECRETARIA DE ASSUNTOS PARA JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO EXTRATO DO CONTRATO N° 072301/2025

EXTRATO Do contrato N° 072301/2025 PREGÃO ELETRÔNICO – Nº SRP060301/2025

PARTES: Prefeitura Municipal de Campos Sales, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS PARA JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO , como Ordenador de Despesas com a empresa VIP LOCACOES E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº 44.598.374/000126 , com objetivo de REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE MATERIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO E EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. VALOR: R$ 24.974,93 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos). PRAZO: INICIAL: 23 de julho de 2025. FINAL : 23 de julho de 2026. DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2025. Ordenador de Despesas: WESLY SOUSA AMORIM. Fornecedor Beneficiário: VIP LOCACOES E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº 44.598.374/0001-26.

Publicado por: Claudio Ferreira Dos Santos Código Identificador: C1BFDEFD

SECRETARIA DE ASSUNTOS PARA JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO EXTRATO DO CONTRATO N° 072302/2025

EXTRATO Do contrato N° 072302/2025 PREGÃO ELETRÔNICO – Nº SRP060301/2025

PARTES: Prefeitura Municipal de Campos Sales, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS PARA JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO , como Ordenador de Despesas com a empresa JOSE ABIDENAGO NOBRE LTDA, CNPJ nº 08.508.378/0001-02 , com objetivo de REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE MATERIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO E EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. VALOR: R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). PRAZO: INICIAL: 23 de julho de 2025. FINAL : 23 de julho de 2026. DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2025. Ordenador de Despesas: WESLY SOUSA AMORIM.

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