DOMCE 25/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3932

PORTARIA Nº 08020226/2026

Dispõe sobre a exoneração a pedido de servidor(a) público(a).

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público(a) municipal CICERA GRANGEIRO DOS SANTOS , investido(a) no cargo efetivo de PROFESSORA lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, requereu a exoneração aos 28 de janeiro de 2026, conforme protocolo 3418/2026;

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais são regidos em sua relação com o Município pela Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Municipais), no qual prevê em seu art. 31, inciso I, c/c art. 32, a prerrogativa de exoneração a pedido e a vacância do cargo em virtude da exoneração, entre outros dispositivos;

CONSIDERANDO o teor da Lei Complementar nº 51/2021, de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Tomada de Contas Especial, que possui por finalidade o disciplinamento de procedimento interno de identificação de atos ilegítimos e que, em ultima analise, acarretam prejuízo ao erário, bem como para quantificação do dano e identificação dos responsáveis;

CONSIDERANDO , ainda que os atos lesivos e ilegítimos devem cessar imediatamente, em evidente exercício de autotutela e controle interno.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada a Tomada de Contas Especial, com o objetivo apurar ato lesivo à Administração Pública, quantificar eventual dano e, por fim, identificar os responsáveis, a ser conduzido pela Procuradoria Geral do Município, na pessoa do Procurador Geral, Jeronimo Correia de Oliveira, Secretariado pela servidora Suzimara Gonçalves Santos.

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR , a PEDIDO, o(a) servidor(a) público CICERA GRANGEIRO DOS SANTOS do cargo efetivo de PROFESSORA , matrícula 7074, CPF: 313..*3-49, de conformidade com o disposto no art. 32 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006. Art. 2º. Fica ainda declarada a vacância** do referido cargo público nos termos do art. 31, inciso I, da lei 1.178 de 20 de novembro de 2006, devendo a Divisão de Pessoal providenciar a baixa no Assentamento Individual, e o desligamento do quadro de servidores ativos desta municipalidade.

Art. º. Esta Portaria produz efeitos a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: 81C08019

PROCURADORIA

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NA AMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, PARA APURAR CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, COM IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, QUANTIFICAÇÃO DO DANO E OUTROS ELEMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, E DÁ

PORTARIA Nº 01170326/2026

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NA AMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, PARA APURAR CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, COM IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, QUANTIFICAÇÃO DO DANO E OUTROS ELEMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

Art. 2º - O prazo de conclusão dos trabalhos é de trinta (30) dias, prorrogáveis, caso haja necessidade, contados da publicação da presente Portaria.

Art. 3º - Ficam canceladas todas as concessões de Gratificação de Produtividade, devendo haver a exclusão de tal verba de forma imediata, em efeito retroativo ao dia 1 de março de 2026.

Art. 4º - Esta Portaria entra e vigor na de sua data de publicação.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, PROCURADORIA GERAL, EM 17 de março de 2026.

JERONIMO CORREIA DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: 3731556F

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.03.09.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob o n.º 2026.03.09.1. Empresa(s) Vencedora(s): WL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., vencedora junto ao(s) Lote(s) 01, 02, 03 e 04. A(s) empresa(s) fora(m) declarada(s) habilitada(s) por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 24 de março de 2026.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE - Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: E854208B

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – CONCORRÊNCIA N.º

CONSIDERANDO o teor da manifestação da Secretaria de Administração e Finanças, que indica que houve a concessão de Gratificação de Produtividade, sem que houvesse fundamento legal;

CONSIDERANDO que, após verificações iniciais, constatou-se que as concessões tiveram inicio no ano de 2018, no âmbito de várias Secretarias Municipais, tais como Saúde, Administração e Gabinete do Prefeito e que, após mudança de governo, essas autoridades não ocupam mais os respectivos cargos, devendo assim serem devidamente notificados;

2026.01.12.1. O Agente de Contratação do Município de Farias Brito/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Concorrência tombado sob n.º 2026.01.12.1. Empresa(s) Vencedora(s ): PABLO E GONÇALVES PINHEIRO LTDA., por ter apresentado o melhor preço na disputa de lances e sua proposta ter sido considerada válida. A empresa fora declarada habilitada por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 24 de março de 2026.

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