DOMCE 25/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3932

TIAGO DE ARAÚJO LEITE Agente de Contratação.

Publicado por:

Tiago de Araújo Leite Código Identificador: E3EA3C63

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO. CREDENCIAMENTO N.º 2026.01.20.1 . A

Ilma. Sra. Verônica Maira Costa Oliveira, Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo CREDENCIAMENTO 2026.01.20.1, HOMOLOGA e AUTORIZA a contratação da empresa FUNDAÇÃO ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 06.747.463/0002-89, para o credenciamento de pessoas jurídicas para a realização de procedimentos cirúrgicos para os pacientes assistidos pelo Sistema Único de Saúde do Município de Farias Brito/CE, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, conforme proposta acostada aos autos do processo, com fundamento na Lei Federal n.° 14.133/2021. MAIS INFORMAÇÕES: [email protected]. Farias Brito/CE, 24 de março de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: B4C5322D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2026.03.24.001, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Regulamenta a instalação de barracas, estabelece o valor das taxas, bem como o uso das vias públicas próximas a Praça São Pedro, na qual acontecem os Festejos de Comemoração à Emancipação do Município, nos dias de 24 a 26 de março de 2026, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 40, I, “f” da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de organização das barracas a serem instaladas nos Festejos do Aniversário do Município de Fortim, garantindo a boa ordem e as condições de higiene, segurança e bom fluxo.

DECRETA:

Art. 1° . Durante os festejos do Aniversário do Município de Fortim, de 24 a 26 de março de 2026, fica permitida a instalação provisória de barracas bem como o comércio ambulante nas proximidades da Praça São Pedro, mediante acompanhamento das Secretarias Municipal de Turismo e Cultura e Desenvolvimento Urbano, e de acordo com os seguintes critérios:

§ 1º . As inscrições para a utilização da via pública para a montagem de barracas bem como para o comércio ambulante nas proximidades da Praça São Pedro, de 24 a 26 de março de 2026, durante os Festejos do Aniversário do Município, ocorrerá no dia 13 de março de 2026, das 10h às 14h, na Secretaria de Indústria e Comércio, Rua Raimundo Gurgel Maia, n° 678 – 1° andar – sala 04, Centro – Fortim/CE. § 2º . Serão disponibilizadas 28 (vinte e oito) vagas para barracas e 20 (vinte) para ambulantes.

§ 3º . A autorização provisória a que se refere o presente artigo será cedida, a título precário, somente para o período de 24 a 26 de março de 2026, mediante o pagamento da respectiva taxa.

§ 5º . As autorizações serão concedidas prioritariamente aos munícipes fortinenses, através da apresentação do DAM – Documento de Arrecadação Municipal da taxa devidamente paga.

Art. 2° . A instalação de qualquer tipo de equipamento só será permitida após a comprovação da autorização provisória.

§ 1º . A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fica encarregada de remover e apreender os equipamentos que não estejam com a autorização temporária ou que não obedeçam aos critérios deste Decreto.

§ 2º . Na montagem e desmontagem dos equipamentos fica proibida causar danos nas instalações das vias públicas e das praças, como calçamento, meios-fios, jardins, iluminação e correlatos.

§ 3º . Sob pena de cassação imediata da autorização, o titular se obriga a manter a limpeza e higiene da área onde esteja instalado o equipamento.

Art. 3º . Os preços das taxas a serem cobradas para a concessão da autorização provisória prevista no § 2º do art. 1º serão as estabelecidas a seguir:

I – Ambulantes: R$ 30,00;

II – Barraqueiros: R$ 45,00.

Art. 4º . Para o recolhimento dos valores definidos no artigo anterior, os interessados se dirigirão ao Setor de Arrecadação Municipal, até o dia 23 de março de 2026, no horário de 08h às 14h, em dias úteis.

Art. 5º . Os permissionários provisórios que até às 17h do dia 24 de março de 2025 não montarem as estruturas internas de suas respectivas barracas decairão do direito de utilizarem o referido espaço, o qual poderá ser cedido a outro permissionário regularizado. Art. 6º . Nos dias 24 e 25 de março de 2026, no horário de 16:00h à 00:00h, bem como das 15:00h do dia 26 às 04h30min do dia 27, as ruas Júlia Simões, José Dezembrino, José Porfírio (próximo da loja Sport Modas e Farmácia Gama) e Nossa Senhora do Amparo (entre a esquina do Sushi do Chan e a Casa das Irmãs) serão fechadas, sendo disciplinado o trânsito da seguinte forma:

I – Na Avenida Joaquim Crisóstomo sentido rotatória, o acesso será pela Travessa João de Anil (Ao lado da Assembleia de Deus Templo Central);

II – Na Rua Maria Maia será fechado em frente a Pousada da Eva, sendo o acesso pela Rua Raimundo Sena;

III – Na Rua Maria Luiza, o acesso será pela Rua Raimundo Sena, pois haverá fechamento na esquina da José Porfírio;

IV – Na Rua José Porfírio será fechado próximo a Loja Sport Modas e Farmácia Gama, sendo que o desvio sentido Viçosa/Centro será pela Enoque Martins e Tv. João de Anil;

V – Na Rua Nossa Senhora do Amparo será fechado na esquina da Rua Julia Simões.

Art. 7º . É terminantemente proibido o uso de garrafas e copos de vidro no espaço no qual serão realizados os eventos especificados no art. 1°.

Art. 8º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o decreto nº 2026.03.12.001, de 12 de março de 2026.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 24 de março de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 3039B2E8

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1186/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Dra. Rita Moura.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º . Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Dra. Rita Moura.

Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 16 de março 2026.

§ 4º . A autorização somente será concedida em locais a serem previamente definidos pela Secretaria de Turismo e Cultura.

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