Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 25/03/2026 · pág. 40

DOMCE 25/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3932

Art. 1º O Decreto Nº 012, de 18 de março de 2026, passa vigorar com as seguintes alterações:

I – O inciso II, do artigo 11, passa a ter a seguinte redação:

Art. 11.............

................. II - Equipes de Saúde Bucal (eSB): 66,5% do valor total destinado por equipe;

II – O § 3º, do artigo 11, passa a ter a seguinte redação:

“§ 3º A aplicação dos recursos destinados à gestão deverá ser realizada com transparência, sendo obrigatória a prestação de contas, sujeita à fiscalização pelos órgãos de controle e auditoria competentes.”

III – O Apêndice V do Decreto Nº 012, de 18 de março de 2026 passa a vigorar conforme as disposições do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE MARÇO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 013, DE 23 DE MARÇO DE 2026

NOVA REDAÇÃO DO APÊNDICE V DO DECRETO Nº 012, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PERCENTUAIS PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF): 40 HORAS

20% DO VALOR GLOBAL DO RECURSO DO COMPONENTE D	EQUALIDADE
GESTÃO	5% do valorglobal
COORDENAÇÃO/COMISSÃO DE MONITORAMENTO 10% do valor global das coordenações/pelo nº de apoios às coordenações 15% do valor global para a coordenação do componente de qualidade 75% do valor global para as demais coordenações vinculada à ApS e comissão de monitoramento das boaspráticas.	15% do valor global
PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF)	80% do valor global
Médicos;	26% / l nº d rfiini
Enfermeiros;	peo e possoas
Auxiliar e/ou Técnico de enfermagem;	9% /pelo nº deprofissionais
Auxiliar de farmácia; Atendente de Consultório Médico; Auxiliar de Serviços Gerais;	15% / pelo nº de profissionais
Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos em agentes comunitários de saúde;	50% / pelo nº de profissionais

*Na existência de mais de um profissional da mesma categoria por equipe, o percentual será rateado pelo número de profissionais existentes contidos na mesma classificação;

**Farão jus ao incentivo aquele profissional que estiver exercendo a função correspondente desde que o mesmo esteja regulamentado pelo município para o exercício daquela função;

***As equipe receberão como “BOM” enquanto o Ministério da Saúde estiver repassando os recursos financeiros como “BOM” no componente de qualidade.

****Os percentuais serão aplicados para as equipes com classificação de “BOM” e “ÓTIMO”. Não receberão as equipes que ficarem com classificação “SUFICIENTE” ou “REGULAR” no componente de qualidade.

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 65FBF4DA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025081301-SAAE PROCESSO Nº 00015.20250813/0001-40

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu – SAAE torna público a retomada do Pregão Eletrônico nº 2025081301-SAAE, cujo objeto é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de hidrômetros, caixas de proteção e kits/conexões diversos.

A reabertura do prazo ocorre em razão da necessidade de análise de pedidos de esclarecimentos e impugnações, visando garantir maior transparência e segurança jurídica ao certame, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Fica designada a nova data de abertura da sessão pública para o dia 13 de abril de 2026, às 09h00min , mantendo-se as demais condições do edital, devidamente atualizadas nos meios oficiais de publicação.

Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador: 94BF84F0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, torna público que realizará as 11:00, do dia 23 de março de 2026, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 1126PD. Objeto: O Município de Ipaporanga necessita garantir a segurança efetiva e a capacidade de intervenção graduada dos agentes da Guarda Civil Municipal durante as ações de organização do trânsito, conforme recomendado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, visando reduzir riscos à integridade física dos servidores e da população, por meio da aquisição de equipamentos de menor potencial ofensivo, compreendendo dispositivos elétricos incapacitantes (Spark Z 2.0), cartuchos de lançamento e lançadores com munições de impacto controlado (borracha), assegurando o uso progressivo da força e as condições adequadas para o exercício do dever legal.. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Franklin José Vieira, nº 02, Centro, Ipaporanga - Ceará e no endereço eletrônico: www.ipaporanga.ce.gov.br. Ipaporanga/CE, 17 de março de 2026.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA Agente de Contratação

Publicado por: Glayson Ferreira Bezerra Código Identificador: D4CD9139

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 1226PD

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, torna público que realizará as 09h00min, do dia 30 de março de 2026, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 1226PD. Objeto: Contratação de empresa especializada para locação de sistema de radiocomunicação digital (Tecnologia PoC LTE / PTT), destinado às atividades da Guarda Civil Municipal de Ipaporanga-CE. A aquisição é fundamental para o cumprimento da Recomendação nº 001/2026 do MP/CE, que estabelece prazos para a estruturação da organização do trânsito local. Requer-se tramitação em regime de urgência, com fulcro no Art. 5º da Lei nº 17.133. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Franklin José Vieira, nº 02, Centro, Ipaporanga - Ceará e no endereço eletrônico: www.ipaporanga.ce.gov.br.

Ipaporanga/CE, 24 de março de 2026.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA Agente de Contratação

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO