DOMCE 25/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3932

IV - Mercadológica de gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviço.

Art. 21. O prazo estabelecido no art. 4º desta Lei poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 23 de março de 2026.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ADESÃO AO ACERTA ITAIÇABA 2026 Município de Itaiçaba-CE | Programa ACERTA ITAIÇABA 2026

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE (PF/PJ): Nome/Razão Social:

CPF/CNPJ:

Inscrição Municipal:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 738/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 721/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA 2026-2029), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para divulgação e publicação da Agenda Transversal prevista no Plano Plurianual quadriênio 20262029 do Município de Itaiçaba, instituído pela Lei Municipal nº 721/2025, especificamente no parágrafo único do art. 10, passando o prazo final de 17 de março de 2026 para 30 de maio de 2026.

Art. 2º. A prorrogação de que trata esta Lei não altera as metas, diretrizes, programas ou ações previstas no Plano Plurianual quadriênio 2026-2029, limitando-se exclusivamente ao prazo para divulgação e publicação formal da Agenda Transversal.

Art. 3º. O Poder Executivo adotará as providências necessárias para assegurar a compatibilização da Agenda Transversal com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 23 de março de 2026.

IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO:

Origem:

Competência/Exercício:

Valor Principal: R$

Juros/Multa: R$

Valor Consolidado: R$

MODALIDADE DE PAGAMENTO:

( ) Parcela única ( ) Parcelamento em

DECLARAÇÕES:

O(A) contribuinte acima identificado(a) confessa, de forma irretratável e irrevogável, a dívida acima discriminada perante o Município de Itaiçaba-Ce e adere ao Programa ACERTA ITAIÇABA 2026, declarando ter plena ciência das regras e condições estabelecidas na Lei Municipal nº ____.

Declara, ainda, desistir de toda e qualquer ação judicial ou processo administrativo que tenha por objeto a discussão ou impugnação dos débitos abrangidos por este Termo, renunciando ao direito sobre o qual se fundam os respectivos pleitos, quando aplicável.

Itaiçaba-CE, __ de _______ de 2026.

______ Contribuinte / Representante CPF: _______

_____ Testemunha CPF: ___

Publicado por: Milena Vitória de Sousa Gomes Código Identificador: 41155FBA

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal

Publicado por: Milena Vitória de Sousa Gomes Código Identificador: 42AA2A16

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA PREGÃO Nº 2026022001 PE Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, tendo em vista o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão nº 2026022001 PE, e considerando o Termo de Adjudicação já exarado por esta mesma autoridade, o(a) Sr(a). JOSÉ ERLANIO LIMA FREITAS, na qualidade de Autoridade Superior do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, após reanálise da conformidade do procedimento, resolve, HOMOLOGAR, com fundamento na parte final do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o resultado do presente certame licitatório, ratificando a validade de todos os atos praticados e confirmando em definitivo a adjudicação previamente realizada. RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO 11.833.037/0001-17 - SOL & MAR TRANSPORTE, LOCACAO DE BENS MOVEIS E GRAFICA LTDA ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD. UND. V. REF. V. UNIT. V. TOTAL 1 Veículo para transporte de servidores FIAT 10,00 Mês 6.246,00 4.100,00 41.000,00 VALOR TOTAL 41.000,00 Homologado para SOL & MAR TRANSPORTE, LOCACAO DE BENS MOVEIS E GRAFICA LTDA inscrita no CNPJ/MF: 11.833.037/0001-17, pelo melhor valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), em 24/03/2026. assinado eletronicamente José Erlanio Lima Freitas ORDENADOR(A) DE DESPESAS

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 7C093642

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