DOMCE 27/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3934

Estado Do Ceará-Prefeitura Municipal De Banabuiú – extrato de contrato nº 2026.01.20.13. Adesão (carona) nº. 00.002/2025-AD . objeto: Adesão a ata de registro de preço visando a futura e eventual contratação de empresa para serviço de divulgação em jornal de grande circulação, doe e dou de materiais de interesse da autarquia de trânsito do município de Banabuiú-CE. CONTRATANTE: Autarquia de trânsito , representada por EDILBERTO DE SOUSA PARENTE . CONTRATADA: Digitech Digitalização Tecnologia e Serviços ltda – ME, CNPJ: 08.646.894/0002-84, representada por Elirne Da Silva Pereira, portadora do CPF nº 014.965.343-36. VALOR DO CONTRATO: R$ 15.060,00 (quinze mil e sessenta reais). Data da assinatura do contrato: 20 de janeiro de 2026. Vigência: 12 meses.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 3CF9B4D0

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ AVISO DE REVOGAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ - ESTADO DO CEARÁ - AVISO DE REVOGAÇÃO. A Câmara Municipal de Banabuiú, através da Presidente Sra. MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, decide REVOGAR o Processo Administrativo de Nº 2026.03.02.02 , na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.06.02-DL , que trata da SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA AUDITORIA, CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO NO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES, POSSIBILITANDO O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS, BEM COMO GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ACOMPANHMENTO DE ROTINAS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ , por razões de interesse público, conforme disposições no art. 71, inciso II da Lei nº 14.133/21 aplicável a modalidade de dispensa de licitação. Ficando disponíveis vistas ao processo e aberto o prazo para a interposição de recursos referente à decisão da revogação conforme art. 165, inciso I da Lei 14.133/21. MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú/CE, em 26 de março de 2026.

Publicado por: Francisca Nayara Lopes de Holanda Código Identificador: 800C2A7B

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 2026.03.06.01

ESTADO DO CEARÁ-CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.03.17.01. REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 2026.03.06.01. OBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA AUDITORIA, CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO GOVERNAMENTAL VISANDO GERENCIAMENTO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS DE ROTINA, RECOMENDANDO AS MEDIDAS CORRETAS A SEREM APLICADAS, POSSIBILITANDO O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS, BEM COMO GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ACOMPANHMENTO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS, JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, GESTOR ORDENADOR, MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA – PRESIDENTE . VALOR DO CONTRATO: R$ 49.500,00 (QUARENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) . CONTRATADO: XPLAN ASSESSORIA, GESTÃO E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 45.449.974/0001-95 . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17 DE MARÇO DE 2026. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

Publicado por: Francisca Nayara Lopes de Holanda Código Identificador: 93DD8DF0

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Banabuiú, em cumprimento da ratificação procedida pela presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 2026.03.06.01 , a seguir: Objeto: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA AUDITORIA, CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO GOVERNAMENTAL VISANDO GERENCIAMENTO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS DE ROTINA, RECOMENDANDO AS MEDIDAS CORRETAS A SEREM APLICADAS, POSSIBILITANDO O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS, BEM COMO GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ACOMPANHMENTO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS, JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. Em favor da empresa: XPLAN ASSESSORIA, GESTÃO E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 45.449.974/0001-95, cujo valor global é de R$ 49.500,00 (QUARENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação da Câmara Municipal de Banabuiú-CE e ratificada pelo Sra. MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA.

Banabuiú-CE, 16 de março de 2026.

MILA ADRIELLY DE FARIAS LOPES

Agente de Contratação da Câmara Municipal de Banabuiú/CE.

Publicado por: Francisca Nayara Lopes de Holanda Código Identificador: F184A747

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº251 DE 26 DE MARÇO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 251, DE 26 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ , Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO , no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as regras para desapropriação estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e o Decreto-Lei nº 3.365/41 (lei geral da desapropriação);

CONSIDERANDO que se tornam indispensáveis projetos de desenvolvimento urbano para promover o bem-estar da comunidade, bem como garantir a qualidade de vida da população no Município de Banabuiú;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pelo Município de Banabuiú, por via amigável ou judicial, uma gleba de terras, abaixo descrita e caracterizada, desmembrada o imóvel objeto da matrícula nº 25 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991, de ordem do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da Empresa. LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A , com o CNPJ nº10.500.221/0001-82, sendo seu diretor o Sr. Dr. CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERÉ ou sucessores, destinada a implantação de um TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMINICIPAL , sendo que, a sua localização, medidas, limites e confinantes estão de acordo com a documentação e memorial descritivo anexo, o qual fica sendo parte integrante deste Decreto.”a saber: ,

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