DOMCE 27/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3934

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001.25.02/2026 . Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA/COZINHA, HIGIENE, LIMPEZA E DESCARTÁVEIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Dotação Orçamentária: 01.031.0001.2.001 - Elemento de despesa: 3.3.90.30.00. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21. Declaração de Dispensa em 26/03/2026. Autorização de Contratação e Ratificação em 26/03/2026. CONTRATADA: OTACILIO DA COSTA OLIVEIRA ME cadastrada no CNPJ sob nº 01.733.241/0001-02 , no valor de R$ 16.595,03 (Dezesseis mil quinhentos e noventa e cinco reais três centavos). MONIQUE RIBEIRO DA COSTA- Presidente da Câmara Municipal de Fortim. Fortim-CE, 26 de março de 2026

Publicado por: Emanuel Sales de Medeiros Código Identificador: 66E5F447

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – AVISO DE LICITAÇÃO . A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Groaíras, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas de preços, a licitação na Modalidade de Concorrência Pública que será realizada no dia 13 de abril de 2026 às 09:30min (horário de Brasília) em Plataforma Digital conforme especificado no Edital Nº 02.SEDAMA-CP.2026 com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - CE.

O qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Licitações, localizada à Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770, Centro, Groaíras/CE, e-mail: [email protected], no horário de atendimento ao público de 08:00 às 17:00h e também nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://pncp.gov.br/ e https://www.groairas.ce.gov.br/. Groaíras - Ce. 26 de março de 2026.

ANA ELOISA CÂNDIDO DE SOUSA CAVALCANTE – Agente de Contratação.

Publicado por: Ana Eloisa Candido de Sousa Código Identificador: FE388B1C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO

O Município de Groaíras, Estado do Ceará, através da Agente de Contratação do Setor de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados que REVOGA o Pregão Eletrônico Nº 02.DIV.PE/2026 cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, COPA E COZINHA DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRASCE . Desta forma em conformidade com o Art. 71, §2º da Lei 14.133/93. Groaíras/CE, 26 de março de 2026.

ANA ELOISA CANDIDO DE SOUSA CAVALCANTE– Agente de Contratação Oficial do Município de Groaíras-CE.

Publicado por: Ana Eloisa Candido de Sousa Código Identificador: 4012D07F

GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 06/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre o expediente no âmbito da Administração Pública Municipal de Groaíras no dia 27 de março de 2026, em razão da realização da Procissão da Sexta-Feira de Passos, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a tradição religiosa e cultural da Procissão da Sexta-Feira de Passos, celebrada como parte das manifestações da Semana Santa;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de organizar o funcionamento das repartições públicas, sem prejuízo à prestação dos serviços essenciais;

DECRETA :

Art. 1º No dia 27 de março de 2026 (sexta-feira) , o expediente no âmbito da Administração Pública Municipal de Groaíras será cumprido em jornada única , das 8h às 14h , em razão da realização da tradicional Procissão da Sexta-Feira de Passos.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não possam ser interrompidos, especialmente os serviços de saúde, limpeza pública e vigilância patrimonial, dentre outros, que funcionarão normalmente, conforme orientação das respectivas Secretarias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 26 dias do mês de março de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: BC9E8A79

GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.051/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Altera a redação dos incisos do art. 1º da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que define valores de diárias, disciplina quanto a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 1º da Lei Municipal nº 744/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. (...)

I - Nível I – Valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito;

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