DOMCE 27/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3934
GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Denomina de JOSÉ DE PAULA PARENTE, conhecido por “José Braga”, Rua situada na Zona Rural do Município de Groaíras, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada de JOSÉ DE PAULA PARENTE , conhecido por “José Braga” , a Rua localizada na Zona Rural do Municipio de Groaíras, com início na casa do Sr. Cajarana, em Riacho das Carnaúbas e final na casa da Sra. Socorro Braga, na Vázea da Maniçoba.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei, correão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 26 dias do mês de março de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal
Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: BC2D1C10
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 13 /2026
Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 02 de abril de 2026, quinta-feira Santa, nas repartições públicas do município de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/C E, no uso de suas atribuições legais, e com os poderes que lhe foram conferidos pela Lei Orgânica Municipal, decreta o seguinte: CONSIDERANDO que nos dias 02 e 03 de abril de 2026 , datas em que se celebra, solenemente, a memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo; e
CONSIDERANDO que o dia 03 de abril de 2026(Sexta-Feira da Paixão) é feriado religioso, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.
DECRETA :
Art. 1º- Fica decretado PONTO FACULTATIVO , para os servidores públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 02 de abril de 2026, quinta-feira Santa , ressalvados os serviços essenciais e de interesse público, quais sejam, assistência hospitalar e atendimentos emergenciais que deverão obedecer à escala previamente estabelecida, bem como os serviços de segurança pública, coleta de lixo e limpeza pública urbana. Art. 2º- Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 26 de março de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.055/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Institui o “Dia do Carnaubeiro” no Município de Groaíras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Groaíras o Dia do Carnaubeiro, a ser celebrado, anualmente, no dia 01 de agosto.
Art. 2º A data comemorativa tem como objetivo valorizar o carnaubeiro e todos os trabalhadores envolvidos na cadeia produtiva da carnaúba, reconhecendo sua importância econômica, social, cultural e ambiental para o Município de Groaíras.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, em parceria com associações, cooperativas e entidades representativas do setor, especialmente com a Associação dos Trabalhadores na Extração e Produção de Cera de Carnaúba de Groaíras – ATEPCG, promover ações, campanhas educativas, eventos e atividades voltadas à valorização da cultura da carnaúba e de seus trabalhadores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 26 dias do mês de março de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal
Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: D6E99C54
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 80C4E3B8
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 59/2026
Concede licença sem vencimentos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO que o pedido da servidora encontra respaldo no art. 67, III, c, da Lei nº948/09 que Institui Novo Plano de Cargos, carreiras e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCRMAG/EB) do município de Guaraciaba do Norte, e adota outras providencias.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença para o trato de interesses particulares, sem remuneração a servidora JULIA DE MENEZES RIBEIRO MARTINS, ocupante do cargo de PROF.PEB II. REF.8, Matrícula nº 2357, lotado na Secretaria de Educação, pelo período de 01 (um) ano a contar do dia 1º de abril de 2026 a 31 de março de 2027, nos termos do art. 67, III, c, da Lei nº948/09.
Art. 2º. A servidora deverá, obrigatoriamente, retornar às suas funções ao término do período de licença, sob pena de configurar abandono de cargo.
Art. 3º. O tempo de afastamento não será contado como tempo de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 26 de março de 2026.
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