DOMCE 27/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3934
Parágrafo Único. O cargo comissionado “Supervisor de Desenvolvimento de Mulheres e Diversidade”, criado pela Lei Complementar nº 147/2025, de 6 de março de 2025, pertencente à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Proteção Social, passa a ter a nomenclatura de “Supervisor de Desenvolvimento de Diversidade”, não havendo qualquer alteração no tocante ao quantitativo, remuneração e simbologia, previstos na referida Lei Complementar.
Art. 5º. As despesas decorrentes da criação da Coordenadoria da Mulher correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. As informações constantes nos Anexos desta Lei ficam acrescentadas aos Anexos I e II da Lei Complementar nº 147/2025, de 6 de março de 2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Icapuí- CE.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, 12 DE MARÇO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
LEI COMPLEMENTAR N° 160/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
ANEXO I
entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRASE. Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – Ceará, aos 26 de março de 2026. Raimundo Ivã da Silva e Souza - Presidentedo ICAPREV - Publicada nos endereços eletrônicos https: //icaprev.com.br/publicacoes-oficiais/legislacao/icaprev/portarias/ ; https://www.diariomuni cipal.com.br/aprece ; na data supra, e publicada em local público na sede deste instituto por afixação da mesma data.
Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 90ED74D9
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 151/2026
PORTARIA N° 151/2026
RETIFICA A PORTARIA N° 049 DE 14 ABRIL 2022, QUE CONCEDE REAJUSTE VENCIMENTAL AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Nomenclaturas, Quantitativos e Remunerações
RESOLVE:
| Secretaria Municipal de Proteção Social – SMPS |
|||||
|---|---|---|---|---|---|
| Cargo Quant. |
Símbolo | Vencime | nto | Representaçã | o Remuneração |
| Supervisor de Desenvolvimento de Diversidade 1 |
GAS-02 | R$ 1.518,00 |
R$ 1.482,00 | R$ 3.000,00 | |
| Coordenador (a) de Mulheres 1 |
CAT-03 | R$ 1.518,00 |
R$ 1.900,00 | R$ 3.418,00 | |
| LEI COMPLEMENTAR N° 16 2026. ANEXO II Composição de Remunerações e Símbolo Nomenclatura |
0/2026 Simbo Venc |
, DE logia imento |
12 Rep |
DE MA resentação |
RÇO DE Remuneração |
| GAS-02 Gerência, Assistência e Supervisão - 1 |
R$ 1. | 518,00 | R$ | 1.482,00 | R$ 3.000,00 |
| CAT-03 Coordenação e Assessoria Técnica-3 |
R$ 1. | 518,00 | R$ | 1.900,00 | R$ 3.418,00 |
LEI COMPLEMENTAR N° 160/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026. ANEXO II
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 12 DE MARÇO DE 2026
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 21DDD258
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE INCLUI NA FOLHA DE PAGAMENTOS DE MARÇO DE 2026 DO SERVIDOR MARIO CESAR DE OLIVEIRA ABONO PECUNIÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS.
O Presidente Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Icapuí, no estado do Ceará, Sr. RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA, no uso de suas atribuições legais:RESOLVE:Art.1º- Ficam incluídos na folha de pagamento de março de 2026 deste instituto, do servidor MARIO CESAR DE OLIVEIRA, ocupante do cargo comissionado Coordenador Administrativo e Financeiro, correspondente a abono pecuniário no valor de R$ 1.881,97 (hum mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), em conformidade com o art. 78, § 1º e 2º, da Lei municipal 094/92, de 27 de janeiro de 1992 e 1/3 de férias no valor de R$ 1.881,97 (hum mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), referente ao período aquisitivo de 01/04/2025 a 01/04/2026.Art. 2º- Fica o mesmo de sobre aviso durante o período de gozo de férias para assinatura de documentos inadiáveis, bem como atos administrativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Icapuí.Art. 3º- Esta portaria
Art. 1° RETIFICAR o valor do vencimento da servidora Maria Rejane Rebouças da Costa, constante na Portaria N° 049 de 14 de abril de 2022.
Onde se lê:
| MARIA REBOUÇAS COSTA |
REJANE DA |
SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E |
AUX PUB A REF |
GESTAO I– CLASSE 6 |
R$ 1.268,27 |
R$ 1.402,78 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Leia-se: | ||||||
| MARIA REBOUÇAS COSTA |
REJANE DA |
SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E |
AUX PUB A REF |
GESTAO I– CLASSE 6 |
R$ 1.268,27 |
R$ 1.458,00 |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 18 de março de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: F52AA52E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 118/2025 - ATMI
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 118/2025. OBJETO: Termo de prorrogação do prazo do Contrato Nº 118/2025, por mais 12 (doze) meses. CONTRATANTE: Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí - ATMI. LOCADOR: Marcus Vagne Rebouças. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/21. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. N° DA LICITAÇÃO: Inexigibilidade nº 2025.03.20.02 ASSINAM: Robson Rodrigues da Cunha (Locatário) e Marcus Vagne Rebouças, pela contratada (Locador).
www.diariomunicipal.com.br/aprece 40