DOMCE 27/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3934

Art. 19 Qualquer cidadão pode denunciar o não cumprimento desta Lei à Secretaria de Controle Interno e Ouvidoria-Geral ou outros canais de atendimento disponibilizados.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 O descumprimento das disposições contidas nesta Lei constitui infração administrativa, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 21 Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 9º terão um período de transição de 6 (seis) meses para se adequar ao disposto nesta Lei, a contar da data de publicação.

Art. 22 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 24 DE MARÇO DE 2026. ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 5A7EFD60

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 23.03.01/2026. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2026.02.10.1

Extrato de Contrato Nº 23.03.01/2026. Concorrência Pública nº 2026.02.10.1 Partes: O Município de Milagres, através da Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas e a empresa CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO PAVIMENTAÇÃO DA REVITALIZAÇÃO DA CE-393 ENTRE MILAGRES E CE-293 - ILUMINAÇÃO E CICLOVIA, NA CE-393 ENTRE MILAGRES E CE-293, REALIZADOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO 236/2025, conforme projetos e orçamentos constantes no instrumento convocatório, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 3.113.000,00 (três milhões, cento e treze mil reais). Vigência Contratual: 06 (seis) meses. Signatários: Felipe Jacó Alves de Oliveira, e Igo Proença Alencar. Milagres/CE, 26 de março de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: AEFBDA1A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA EXTRATO DO CONTRATO Nº 18032601CMM - DISPENSA Nº 003/2026CM – DL

PARTES: CONTRATANTE: Câmara Municipal de Mombaça, representada por sua Presidente, Sra. JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO . CONTRATADA: ELEVARE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS LTDA , representada por LUTH FERREIRA DE SOUSA SILVA . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, BEM COMO PARA A INTERMEDIAÇÃO, RESERVA E CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, MEDIANTE FORNECIMENTO DE DIÁRIAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA

PRESIDÊNCIA E DEMAIS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE. VIGÊNCIA: A partir da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2026. VALOR: R$ 29.025,00 (vinte e nove mil e vinte e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Mombaça, no(s) Elemento(s) de Despesa(s): 33.90.33.00/33.90.33.01/33.90.39.00/33.90.39.58 e serão pagas com Recursos Próprios da Câmara Municipal de Mombaça - CE. CONTRATANTE : JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO . CONTRATADO(A): ELEVARE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS LTDA , representada por LUTH FERREIRA DE SOUSA SILVA . Mombaça – CE, 18 de março de 2026.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO - Presidente da Câmara.

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador: 1295FE15

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 18032602CMM - DISPENSA Nº 004/2026CM – DL

PARTES: CONTRATANTE: Câmara Municipal de Mombaça, representada por sua Presidente, Sra. JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO . CONTRATADA: ARCOÍRIS STUDIO FOTO VÍDEO LTDA , representada por FRANCISCO NEURANDIR DE SOUSA . OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À FESTIVIDADES E HOMENAGENS, BEM COMO MATERIAIS DE EXPEDIENTE, SINALIZAÇÃO VISUAL E ITENS AFINS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA - CE. VIGÊNCIA: A partir da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2026. VALOR: R$ 14.976,29 (quatorze mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Mombaça, no(s) Elemento(s) de Despesa(s): 33.90.30.00/ 33.90.30.44/ 33.90.30.16/ 33.90.30.15 e serão pagas com Recursos Próprios da Câmara Municipal de Mombaça - CE. CONTRATANTE : JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO . CONTRATADO(A): ARCOÍRIS STUDIO FOTO VÍDEO LTDA , representada por FRANCISCO NEURANDIR DE SOUSA . Mombaça – CE, 18 de março de 2026.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO - Presidente da Câmara.

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador: 48AD2A10

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE RESULTADO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026-SME-CP

A Prefeitura Municipal de Mombaça – CE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público o resultado do Chamamento Público nº 001/2026SME-CP, referente à seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSC para celebração de Termo de Colaboração visando o atendimento integral a 175 crianças e adolescentes de 06 a 14 anos da rede pública de ensino do município, declarando vencedora a Associação Benemérita Irmã Dulce , inscrita no CNPJ nº 00.575.486/0001-96. Nos termos da Lei nº 13.019/2014 e alterações posteriores, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recursos, contados da data da publicação deste aviso. O resultado será divulgado no Diário Oficial dos Municípios e no site oficial da Prefeitura de Mombaça. Mombaça/CE, 26 de março de 2026.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA, Secretária Municipal de Educação.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 931B968F

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