DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936

Agenda Transversal, conforme especificidade das ações ou dos projetos a serem executados.

Art. 5º . Compete aos órgãos e entidades municipais de que trata o art. 4º:

I – propor métodos e instrumentos de integração das ações governamentais, com vistas

à coordenação das políticas públicas relacionadas às agendas transversais; II – implementar, monitorar e avaliar a execução das ações incluídas na Agenda Transversal;

III – prestar anualmente informações à Secretaria Municipal de Administração e

Finanças e Controladoria, sobre o orçamento, a execução orçamentário financeira e os resultados físicos das ações

§ 1º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Controladoria regulamentará

a forma e os prazos para prestação das informações de que trata o inciso III, que serão divulgadas no sítio eletrônico oficial.

§ 2º. Os órgãos e entidades municipais serão responsáveis pela veracidade e consistência das informações prestadas.

Art. 6º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, em 30 de março de 2026.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: F6FDB251

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE ADIVITO AO CONTRATO Nº 2025.03.28.01

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE ACOPIARA EXTRATO DE ADIVITO AO CONTRATO Nº 2025.03.28.01 PROCESSO LICITATÓRIO: INEXIGIBILIDADE- IN 013/2025.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E EMPRESA DFL SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA AMBIENTAL LTDA- ME– CNPJ: 07.137.752/0001-48. CONTRATO Nº 2025.03.28.01. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE INEXIGIBILIDADE- IN 013/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAR A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PNRS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA: Art. 105 DA LEI FEDERAL 14.133/21. DATA E ASSINATURAS: ACOPIARA/CE, 27 de Março de 2026. TALES MARTINS TEIXEIRA FLORENTINO- SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE – CONTRATANTE: DFL SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA AMBIENTAL LTDA- ME– CNPJ: 07.137.752/0001-48 – ERNANI TELES DE CASTRO NETO, portador CPF nº. 084.198.854-44, REPRESENTANTE LEGAL, CONTRATADA.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 52BBFCFE

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO

Prefeito de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: AFC4B975

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.03.14.01

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA DE ACOPIARA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.03.14.01 PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRONICO N°2024.02.26.05.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E EMPRESA INNOVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA LTDA– CNPJ: 24.209.283/0001-44. CONTRATO Nº 2024.03.14.01. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO N°2024.02.26.05. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO, SUPORTE LOGÍSTICO E ARTICULAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS E CONGRESSO NACIONAL, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO ENSINO, APRENDIZAGEM E OUTRAS AÇÕES EM BENEFÍCIO DA EDUCAÇÃO, JUNTO AO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ACOPIARA-CE.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. DATA E ASSINATURAS: ACOPIARA/CE, 13 DE MARÇO DE 2025. MARIA IVANIA DE ARAUJO FERREIRASECRETARIA DE EDUCAÇÃO – CONTRATANTE: INNOVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA LTDA– CNPJ: 24.209.283/0001-44 - FABIO MORAES DUARTE, REPRESENTANTE LEGAL, CONTRATADA.

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20260302/0004-26 - CONTRATO Nº 202603260001 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº IX 005/2026 SMSCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: ELISABETE RUFINO DE LIMA OBJETO: Locação de 01 (um) imóvel residencial, situado na Avenida Cazuzinha Marques, nº 346, Centro, no município de Acopiara/CE, destinado ao funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, com espaço físico adequado para acolhimento, atendimento multiprofissional, realização de atividades terapêuticas e administrativas, em conformidade com as exigências sanitárias e normativas aplicáveis ao serviço. - VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0602.10.122.0402.2.016 - Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais e Administrativas da Secretaria de Saúde, R$ 42.000,00 no elemento de despesa 33903614: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2026

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 3700AA1C

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N° 2.278/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 2.278/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente de novas atividades e elementos de despesas, bem como dá outras providências.

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