DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2026, inclusão de crédito especial no valor de R$ 1.727.000,00 (Um milhão, setecentos e vinte e sete mil reais), para criação de atividades voltadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme descrito abaixo:
Para inclusão de novas atividades; Valor: R$ 1.617.000,00
08 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
| 08.01– SECRETA 12.361.0220. 2.12 |
RIA DA EDUCAÇÃO 2 - PNAE -Alimentação Escolar - Ensino Fundamental |
|
|---|---|---|
| Código | Elemento Fonte |
Valor |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1500100100 |
15.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1571000000 |
10.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1552000000 |
450.000,00 |
| 3.3.90.30.00 08 – SECRETAR 08.01– SECRETA |
Material de Consumo 1550000000 IA DA EDUCAÇÃO RIA DA EDUCAÇÃO |
375.000,00 |
| 12.365.0220. 2.12 |
3 - PNAE -Alimentação Escolar - Pré-escola |
|
| Código | Elemento Fonte |
Valor |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1500100100 |
5.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1571000000 |
5.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1552000000 |
180.000,00 |
| 3.3.90.30.00 08 – SECRETAR |
Material de Consumo 1550000000 IA DA EDUCAÇÃO |
146.000,00 |
| 08.01– SECRETA 12.365.0220. 2.12 |
RIA DA EDUCAÇÃO 4 - PNAE -Alimentação Escolar – Creche |
|
| Código | Elemento Fonte |
Valor |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1500100100 |
6.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1571000000 |
5.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1552000000 |
150.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1550000000 |
110.000,00 |
| 08 – SECRETARI 08.01– SECRETA 12.367.0220. 2.12 |
A DA EDUCAÇÃO RIA DA EDUCAÇÃO 5 - PNAE -Alimentação Escolar – AEE |
|
|---|---|---|
| Código | Elemento Fonte |
Valor |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1500100100 |
1.500,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1571000000 |
1.500,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1552000000 |
50.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1550000000 |
45.000,00 |
| 08 – SECRETARI 08.01– SECRETA 12.366.0220. 2.12 |
A DA EDUCAÇÃO RIA DA EDUCAÇÃO 6 - PNAE -Alimentação Escolar – EJA |
|
| Código | Elemento Fonte |
Valor |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1500100100 |
1.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1571000000 |
1.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1552000000 |
35.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1550000000 |
25.000,00 |
Para inclusão dos elementos de despesas. Valor: R$ 110.000,00
| 15 - Secretaria Munic 15.01 –Secretaria M |
ipal de Transporte e Logística unicipal de Transporte e Logística |
|---|---|
| 04.122.0402.3007 - Logística |
Gerenciamento e Manutenção das Ativ. Gerais da Secretaria de Transporte e |
| Código | Elemento Fonte Valor |
| 3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais 1500000000 10.00000 |
02 - Gabinete do Pre |
, feito |
| 02.01 -Gabinete do | Prefeito |
| 04.122.0402.2003 - |
Gerenciamento e Manutenção das Ativ. Gerais do Gabinete do Prefeito |
| Código | Elemento Fonte Valor |
| 3.1.90.91.00 | Sentenças Judiciais 1500000000 5.000,00 |
| 03 - Gabinete do Vic 03.01 -Gabinete do |
e-Prefeito Vice-Prefeito |
| 04.122.0402.2009 - | Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais do Gabinete do Vice - Prefeito. |
| Código | Elemento Fonte Valor |
| 3.1.90.91.00 | Sentenças Judiciais 1500000000 5.00000 |
05 - Secretaria da Ad 05.01 -Secretaria d |
, ministração e Finanças a Administração e Finanças |
04.122.0402.2013 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais da Secretaria da Administração e Finanças.
| Código Elemento Fonte Valor 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1500000000 5.000,00 |
|---|
| 06 - Secretaria da Saúde |
0602Fd Miil d Súd |
| . -uno uncpa e ae 10.122.0402.2016 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais e Administrativas da Secretaria da Saúde |
Código Elemento Fonte Valor |
| 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1500100200 5.000,00 |
| 07 - Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social |
| 07.01 -Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social |
| 08.2440807.2037 - Gerenciamento e Manutenção Gerais da Sec. do Trabalho e Desenvolvimento Social |
| Código Elemento Fonte Valor |
| 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1500000000 5.000,00 |
| 07 - Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social |
| 07.02 -Fundo Municipal de Assistência Social |
| 08.122.0806.3001 - Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social Código Elemento Fonte Valor |
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1500000000 5.000,00 |
| 07 - Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social |
| 07.03 -Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente |
| 08.243.0803.2061 Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| Código Elemento Fonte Valor 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1500000000 5.000,00 |
| 07 - Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social 0704Fd Miil d Diit d Id |
| . -uno uncpa e reos o oso 08.241.0801.2062 - Política de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa |
| Código Elemento Fonte Valor |
| 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1500000000 5.000,00 |
| 08 - Secretaria da Educação |
| 08.01 -Secretaria da Educação |
| 12.122.0402.2066 - Ger. e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria da Educação. |
| Código Elemento Fonte Valor |
| 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1500100100 5.000,00 |
| 09 - Secretaria da Infraestrutura |
| 09.01 -Secretaria da Infraestrutura |
| 15.122.0402.2082 – Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria da Infraestrutura Código Elemento Fonte Valor |
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1500000000 5.000,00 |
| 10 - Sec. da Agricultura e Des. Sustentável 10.01 -Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural |
| 20.122.0402.2089 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais da Sec. da Agricultura e Des. Sustentável |
| Código Elemento Fonte Valor 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1500000000 5.000,00 |
| 11 - Secretaria da Cultura Esporte e Juventude 1102Fd M d Clt Et Jtd |
| . -uno un. e uura spore e uvenue 13.122.0402.2098 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais da Sec. Da Cultura, Esporte e Juventude |
| Código Elemento Fonte Valor |
| 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1500000000 5.000,00 |
| 12 - Secretaria do Meio Ambiente |
| 12.01 -Secretaria do Meio Ambiente |
18.122.0402.2109 - Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria do Meio Ambiente |
| Código Elemento Fonte Valor 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1500000000 5.000,00 |
| 12 - Secretaria do Meio Ambiente |
| 12.02 -Fundo Municipal do Meio Ambiente 04.122.0402.3006 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Meio Ambiente |
| Código Elemento Fonte Valor |
33909100 Sentenas Judiciais 1500000000 500000 |
| .... ç ., 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1500000000 5.000,00 |
| 14 - Superintendência de Transporte e Trânsito 14.01 -Superintendência de Transporte e Trânsito |
| 04.122.0402.2117 - Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Superintendência de Transporte e Trânsito |
| Código Elemento Fonte Valor |
| 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1500000000 5.000,00 |
15 - Secretaria Municipal de Transporte e Logística 1501Sti Miil d Tt Líti |
| -ecreara uncpa e ranspore e ogsca 04.122.0402.3007 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais da Secretaria de Transporte e Líti |
| ogsca Código Elemento Fonte Valor |
| 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1500000000 5.000,00 |
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