DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Rosana de Sousa Lino

VI - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País.

CONSIDERANDO a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.

Geovanir Ferreira Barros

Maria Lima da Silva Neta

VII - REPRESENTANTES DA ESCOLA ESTADUAL (EEMTI ANTONIO MOTA)

Janiclei Alves Miguel

Antonio Gomes da Silva

VIII - REPRESENTANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA

Antônia Bezerra Arrais

RESOLVE

Germana Sousa Soares

Art. 1º - NOMEAR os membros que irão compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de Antonina do Norte/CE:

I - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL

Raimundo Paulo Rodrigues Brito

Rita Maria Delfino do Carmo

Parágrafo único - O exercício das atividades do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência não será remunerado.

Art. 2º - As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas, serão fixas, e definidas pelo Comitê sob a supervisão do CMDCA.

Art. 3º - O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas definirá um coordenador e um vice coordenador para responderem sempre que necessário pelo Comitê Gestor e representa-lo, quando necessário.

Maria José Herculano da Silva

II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS

ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Angélica Aparecida da Silva Francisco Hélio Ferreira Gomes Maria Rosângela Ribeiro da Silva

Francisca Elisângela Arrais

Maria Giuleide Santana Silva

Maria Thais Ferreira Mendes dos Reis

III - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HOSPITAL Municipal

Art. 4º - Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas, conforme art. 9, do Decreto Presidencial n. 9.603/2018:

I - Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;

II - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:

os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;

a superposição de tarefas será evitada;

a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;

os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

Kelly Aguiar Delfino

Mércia Luana Pereira de Souza

IV - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Helena Sousa Bezerra Rosado

Maria Valdeni da Cruz de Sousa

V - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Valéria Rodrigues Brito Silva

o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e

III - criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

§1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:

I - acolhimento ou acolhida;

II - escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;

III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social; IV - comunicação ao Conselho Tutelar;

V - comunicação à autoridade policial;

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