DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936

Publicado por: Emanuel Rodrigues da Silva Código Identificador: D7C6EA1B

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 019/2026

Estabelece ponto facultativo e feriado, nos dias 02 e 03 de abril de 2026, respectivamente, e adota outras providências.

O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.

Considerando a autonomia municipal em legislar em assuntos de interesse local;

Considerando as prescrições normativas inscritas na Lei Federal n° 9.093/1995, que dispõe sobre feriados.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e Lei Municipal nº 823/2023 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. EXONERAR a Sra. VANESSA LEITE DE SOUSA , portadora do CPF nº 974.170.333-34 e carteira de identidade nº 99028063413 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Pedro Aragão, nº 838, Centro, no município de Ibiapina – Ceará, do Cargo em Comissão de COORDENADORA PEDAGÓGICA, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº. 774/2021 e Lei Municipal nº 823/2023 .

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de março de 2026.

Considerando a Lei Municipal n° 715/2019 que:

Declara feriados Municipais a Sexta-feira da Paixão , dia de Corpus Christi, 29 de junho, 4 de outubro e 23 de novembro, nos termos do inciso III, do art. 1º e do art. 2º da Lei º 9.093 de 12 de setembro de 1995 e dá outras providências.

Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 02 (quinta-feira) e 03 (sexta-feira) de abril de 2026, datas em que, solenemente, relembramos a Paixão e Morte de Jesus Cristo.

Considerando que a decretação de ponto facultativo em 02 de abril de 2026 não atrapalhará a prestação de serviços educacionais, como também não inviabilizará as ações em saúde;

RESOLVE :

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira).

Art. 2°. Fica decretado feriado religioso municipal , o dia 03 de abril de 2026 (Sexta-feira da Paixão) , em cumprimento ao disposto no art. 2° da Lei Municipal n° 715/2019 e art. 2° da Lei Federal n° 9.093/1995.

Art. 3°. As previsões inscritas nos caputs dos arts. 1º e 2º deste decreto não se aplicam às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.

Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo ao serviço correspondente.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 30 de março de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: DB4F1562

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 18 de março de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 96DFBF1C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 063/2026

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. EXONERAR a Sra. IRIS RAMOS DE ANDRADE ARAÚJO , portadora do CPF de nº. 076.817.793-61 e carteira de Identidade de nº. 2008877658-6 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Wenceslau Soares, s/n, bairro Centro, Ibiapina – CE, do Cargo em Comissão de AUXILIAR OPERACIONAL DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE , com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº. 774/2021.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de março de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 18 de março de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 83B174C8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 062/2026

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