DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 064/2026
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de membros do Conselho Municipal de Saúde, referente ao mandato compreendido entre abril/2025 e abril/2027.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art.1º. EXONERAR os membros do Conselho Municipal de Saúde a seguir relacionados, referente ao mandato compreendido entre abril/2025 e abril/2027.
TITULAR: ANTÔNIO EVANDRO CARVALHO GOMES SUPLENTE: PALLOMA RIBEIRO DE QUEIROZ
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 30 de março de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 32A28AEE
ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TITULAR: ALAN ANTUNES MACHADO SUPLENTE: MARIA ALDENICE ROCHA DE SOUSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TITULAR: SUSANA MARINA DE PINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TITULAR: ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES LIMA SUPLENTE: MAX WILLIAN MENDES MENDONÇA
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 30 de março de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: FE5C9B57
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 065/2026
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de membros do Conselho Municipal de Saúde, referente ao mandato compreendido entre abril/2025 e abril/2027.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art.1º. NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Saúde a seguir relacionados, referente ao mandato compreendido entre abril/2025 e abril/2027.
ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TITULAR: SAMARA BORGES FRANKLIN SUPLENTE: ALANDER WILLIAN MENDES MENDONÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TITULAR: PATRÍCIA GOMES DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 010/2026 30 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DOS TAXISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 710/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 710/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização cadastral dos profissionais que exercem o serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto, para que todos os taxistas autorizatários e auxiliares realizem o recadastramento obrigatório junto ao Órgão Gestor do Sistema de Transporte Público por Veículo Modalidade Táxi do Município de Ibicuitinga/CE.
Art. 2º - O recadastramento é obrigatório e somente será efetivado mediante a apresentação integral, válida e atualizada de toda a documentação exigida na Lei nº 710/2021, conforme listado abaixo:
I – Documentação pessoal do condutor:
Requerimento de recadastramento;
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, com observação de atividade remunerada (EAR); Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral; Comprovante de residência atualizado;
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais válida;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), quando se tratar de taxista auxiliar com vínculo empregatício;
Outros documentos exigidos pelo Órgão Gestor ou previstos em regulamento.
II – Documentação do veículo:
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado;
Comprovação de propriedade do veículo ou termo de cessão de uso com firma reconhecida;
Comprovação de que o veículo atende às exigências legais (idade, características e condições);
Comprovante de licenciamento no Município de Ibicuitinga; Comprovação de aprovação em vistoria veicular junto ao Órgão Gestor.
III – Certidões obrigatórias:
Certidão Negativa de Débitos Federais; Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certidão de Regularidade do FGTS (quando aplicável); Certidão Negativa de Débitos relativos à Seguridade Social (INSS).
IV – Documentação complementar (quando aplicável):
Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); Outros documentos previstos na legislação ou solicitados pelo Órgão Gestor.
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