DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936

§ 1º - A ausência, irregularidade ou vencimento de qualquer documento ou certidão exigida impedirá a efetivação do recadastramento.

§ 2º - Não será admitido recadastramento com documentação incompleta.

Art. 3º - O não comparecimento para realização do recadastramento dentro do prazo estabelecido, ou a não apresentação da documentação completa, implicará:

I – suspensão do direito de exploração do serviço;

II – impedimento de renovação ou emissão de documentos operacionais;

III – aplicação das penalidades cabíveis previstas na legislação municipal.

Art. 4º - O Órgão Gestor poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Galdino, nº 125, Centro, Icapuí e no endereço eletrônico: https://www.cmicapui.ce.gov.br/.

Icapuí - CE., 30 de março de 2026.

GILVANDA DE FREITAS BRAGA QUEIROZ

Agente de Contratação

Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador: 5EC074D8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 164/2026

PORTARIA Nº 164/2026

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, AOS 30 DE MARÇO DE 2026.

ROGERIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Flazia Tavares Código Identificador: 9FE021A5

RETIFICAR A PORTARIA 145 DE 13 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA CLÁUDIA ROBÉRIA DA SILVA.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere,

R E S O L V E:

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 011/2026 30 DE MARÇO DE 2026. DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO IBICUITINGA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e: CONSIDERANDO o feriado nacional por ocasião da Semana Santa, em comemoração à Paixão de Cristo, (sexta-feira), dia 03 de abril de 2026;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo, o dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), por ocasião do feriado nacional da ―Semana Santa‖, em comemoração à ―Paixão de Cristo‖, no dia 03 de abril de 2026 (sextafeira), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo de prestação de serviços considerados essenciais. Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos que desempenham suas funções: I – em regime de plantão; II – em regime de escala

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 30 DE MARÇO DE 2026.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Flazia Tavares Código Identificador: 735B8CC4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, torna público que realizará às 08h30min do dia 07 de abril de 2026, no endereço eletrônico https://licitamaisbrasil.com.br/, Dispensa Eletrônica n° 004/2026. Objeto: Contratação dos Serviços de Consultoria e Assessoria Técnica especializada ao Fiscal e Gestor de Contratos Administrativos, junto a Câmara Municipal de Icapuí. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Joca

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria 145 de 13 de março de 2026, que dispõe sobre a nomeação da servidora Cláudia Robéria da Silva, quanto à nomenclatura do cargo: Onde se lê:

―Art. 1º (...) para ocupar o cargo de COORDENADOR(A) DE IGUALDADE RACIAL, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria de Governo, do município de Icapuí.‖

Leia-se:

―Art. 1º (...) para ocupar o cargo de COORDENADOR(A) DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria de Governo, do município de Icapuí.‖

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 13 de março de 2026.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 30 de março de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: FE697A59

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 15.004/2026-PE. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Icó/CE torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico N° 15.004/2026-PE. Objeto: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO PULMONAR E DE SUPORTE RESPIRATÓRIO, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, BEM COMO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICÓ-CE, conforme Edital Convocatório e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 30 de março de 2026 às 10h00min. Encerramento de acolhimento das propostas: 16 de abril de 2026 às 08h00min, Início da abertura da

www.diariomunicipal.com.br/aprece 43