DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936

LANDIM JUNIOR, S/N, CENTRO, PARA FUNCIONAMENTO DO NUCLEO DE APOIO A POLITICA DO TRABALHO E CIDADANIA, JUNTO A SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE , conforme detalhamentos constantes nos autos do processo. Favorecido: JOSEFA NEUMA MOREIRA TAVARES, inscrita no CPF sob nº 681.275.103-00 , no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Declaração em 09/03/2026. Ratifico em 09/03/2026, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e autorizo a contratação na forma da Lei N.º 14.133/21 – Missão Velha/CE, 09 de março de 2026.

PAULA DANIELLY FIGUEIREDO SILVA. Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: 5BCE3267

Considerando a Lei Ordinária nº 1.148, de 09 de setembro de 2025, que promoveu alterações no Plano Municipal pela Primeira Infância, no Município de Mombaça-CE;

Considerando as atribuições legais que competem à Câmara Municipal de Mombaça, enquanto órgão fiscalizador das ações do Poder Executivo Municipal;

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Mombaça-CE, a Comissão Especial da Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

Art. 2º – A Comissão Especial da Política Nacional Integrada da Primeira Infância terá competência para deliberar, acompanhar e fiscalizar matérias relacionadas à implementação e execução da referida política pública, no território do Município de Mombaça-CE.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Mombaça, 27 de março de 2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Extrato Termo de Autorização e Ratificação.

Termo de Autorização e Ratificação. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2026.02.04.01. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL SITUADO NO SÍTIO VALENTIM, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, DESTINADO À EXPLORAÇÃO E CAPTAÇÃO DE FONTE DE ÁGUA PERENE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MISSÃO VELHA , conforme detalhamentos constantes nos autos do processo. Favorecido: Cicero Romão de Macedo Morais, inscrita no CPF sob nº 697.258.963-00 , no valor total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). Declaração em 12/02/2026. Ratifico em 12/02/2026, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e autorizo a contratação na forma da Lei N.º 14.133/21 – Missão Velha/CE, 12 de fevereiro de 2026.

JOANILTON MACEDO.

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: 612F43E8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DA POLÍTICA NACIONAL INTEGRADA DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO N° 179/2026

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Comissão Especial da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, no âmbito da Câmara Municipal de Mombaça e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mombaça , Estado do Ceará, biênio 2025/2026 - no uso de suas atribuições legais, com fundamento especial no Artigo 53, do regimento interno, bem como no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988, aprovou , e eu sanciono a seguinte RESOLUÇÃO :

Considerando a instituição da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, criada pelo Decreto Presidencial nº 12.574, de 05 de agosto de 2025;

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO Presidente – Biênio 2025/2026

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador: C5A7D19C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026SME-CP

A Prefeitura Municipal de Mombaça – CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público a abertura do Chamamento Público nº 002/2026SME-CP , com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 171/2018, visando selecionar Organizações da Sociedade Civil – OSCs para celebração de Termos de Colaboração para a realização do Programa Municipal de Fomento à Educação 2026 , dividido em 2 (dois) lotes: Lote I – XXV Olimpíadas Escolares do Município de Mombaça; Lote II – Doutores e Escritores do ABC – Mombaça 2026. Recebimento das Propostas: até o dia 29 de abril de 2026, às 12:00h, na Sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Mombaça – CE, Praça Governador Plácido Aderaldo Castelo, nº 181, Centro, ou pelo e-mail [email protected] . O Edital encontra-se disponível no Portal do Município. HELENA DE OLIVEIRA SILVA - Secretária Municipal de Educação, 31 de março de 2026, Mombaça-CE.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: C2540746

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ADITIVO Nº 01 AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA O PROGRAMA HABITACIONAL NOVO PAC – MINHA CASA, MINHA VIDA – MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE

O MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 , com a finalidade de promover ajustes e esclarecimentos no instrumento convocatório, nos termos a seguir:

1. DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE RESIDÊNCIA

Fica acrescido o seguinte esclarecimento ao item 3.1.3 do Edital:

1.1. Para fins de comprovação do tempo mínimo de residência no Município de Mombaça/CE, será utilizada, como base oficial de verificação, a base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) .

1.2. A informação constante no CadÚnico será considerada meio idôneo e suficiente para aferição do requisito, podendo a Comissão de Seleção, quando necessário, solicitar documentação complementar para dirimir eventuais inconsistências.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59