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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 31/03/2026 · pág. 60

DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936

2. DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA

Considerando a alta demanda de inscritos e a necessidade de garantir maior segurança e eficiência na análise documental, ficam alterados os prazos constantes do item 6.4.1 , passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para no âmbito da administração pública municipal, atuar como FISCAL DE CONTRATO, cabendo-lhes conferir a nota fiscal de serviços, ATESTAR a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento, junto as suas respectivas secretarias:

3. DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 01/2025, que não conflitarem com o presente Aditivo.

4. DA PUBLICAÇÃO

O presente Aditivo entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgado nos meios oficiais do Município.

Mombaça/CE, 25 de março de 2026.

RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA Secretário Municipal de Desenvolvimento Social de Mombaça

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: F60080CA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI ORDINÁRIA Nº 1.173/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026. DENOMINA DE JOSÉ MORAES DE FREITAS (ZUZA MORAES) A ESTRADA QUE LIGA O AÇUDE SERAFIM DIAS AO DISTRITO DE BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA , Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:

Art. 1º – Fica denominada de José Moraes de Freitas (Zuza Moraes) a estrada que liga o Açude Serafim Dias ao Distrito de Boa Vista, no Município de Mombaça.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a identificação da via de que trata esta Lei, mediante a colocação de placas, registros oficiais e demais medidas administrativas cabíveis.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA , aos dias 27 de março de 2026.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 0D03D172

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0202045/26 ATO DE DESIGNAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais; com base no Art. 63 item III §2º da Lei Federal nº 4.320/64.

CONSIDERANDO o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário;

I- AMANDA XAVIER SINDEAUX (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social); II- VITÓRIA RÉGIA PEREIRA HOLANDA (Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária);

III- JOSÉ RICARDO BRASIL VIEIRA (Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública);

IV- ISABEL AMABILI CAVALCANTE AZEVEDO (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade);

VI- ALESSANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (Secretaria Municipal de Educação);

VII- DÉBORA DE OLIVEIRA CARVALHO (Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças);

VIII- PATRICIA PAULINO MOURA (Secretaria Municipal de Governo); IX- JOSÉ BRAYNER TEIXEIRA DE SOUSA (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo);

X- ANTONIO VATEMBERGE PEREIRA DA SILVA (Secretaria Municipal de Administração);

XI- FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA HOLANDA (Secretaria Municipal de Saúde);

XII- GUILHERME DE FREITAS GONÇALVES (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovações); XIII- LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Controladoria Geral do Município)

XIV- LUCAS ROLIM CAVALCANTE (Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura).

Art. 2º - DESIGNAR o servidor FRANCISCO MELO GOMES para o âmbito da administração pública municipal conferir e ATESTAR as notas ficais referentes a peças e lubrificantes junto às secretarias do município.

Art. 3º - DESIGNAR o servidor JOÃO BOSCO MOTA DE SÁ para no âmbito da administração pública municipal conferir e ATESTAR a nota fiscal referente a transporte escolar junto a Secretaria de Educação e ATESTAR a nota referente a combustível junto as secretarias do município.

Art. 4º - DESIGNAR a servidora FABIANA FERREIRA SIQUEIRA, ocupante do cargo Gerente de Infraestrutura Educacional, para no âmbito da administração pública municipal conferir e ATESTAR a nota fiscal referente a obras e serviços de Engenharia da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º - DESIGNAR a servidora MARIA VALQUIRIA PEDROSA MOTA para no âmbito da administração pública municipal conferir e ATESTAR a nota fiscal referente a obras da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º - DESIGNAR a servidora FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA HOLANDA para atuar como FISCAL DO CONTRATO DE GESTÃO 21122103SESA, com atribuições de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto aos termos contratuais, junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º - DESIGNAR o servidor MAILTON FERREIRA CAVALCANTE para no âmbito da administração pública municipal conferir e ATESTAR a nota fiscal referente a obras da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Art. 8º - DESIGNAR a servidora GLAUCIA MILITÃO SABINO para no âmbito da administração pública municipal conferir e ATESTAR nota, contrato administrativo, com atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução dos objetos contratados pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.

R E S O L V E:

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