DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936

VII – Acompanhar e apoiar a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º - O COMSEA será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, obedecendo à seguinte composição:

I – 04 representantes do Poder Público Municipal:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, segunda-feira, 30 de março de 2026

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR Secretária de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: 9A997135

II – 08 representantes da Sociedade Civil organizada:

a) Organizações de agricultores familiares;

b) Sindicatos ou associações de trabalhadores urbanos ou rurais;

c) Associações comunitárias;

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA N° 025/2026

d) Entidades religiosas;

e) Organizações não governamentais;

f) Entidades ligadas à nutrição, alimentação ou segurança alimentar. §1º As instituições representadas deverão ter atuação comprovada no município.

§2º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia pública convocada para esse fim.

Art. 4º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida recondução.

Art. 5º - O COMSEA será presidido por representante da sociedade civil, eleito pelos membros do Conselho.

Art. 6º - A participação no COMSEA é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

Art. 7º - O Conselho poderá instituir câmaras temáticas e grupos de trabalho para estudo e elaboração de propostas.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho.

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ANGELA MARIA COSTA DA SILVA, ocupante do cargo de COORDENADORA PEDAGÓGICA, pertencente a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, 1 (uma) diária, Participar dos Seminários Estaduais ―Políticas P blicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação‖.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

Art. 9º - O COMSEA reunir-se-á:

I – Ordinariamente, a cada 02(dois) meses;

II – Extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros.

Art. 10 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 dias após sua instalação.

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 30 de março de 2026.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: E4CA5B05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA N° 024/2026

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

II - Local Fortaleza/CE, Mec/tce-ce/atricon na data 30/03/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, segunda-feira, 30 de março de 2026

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR Secretária de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: C74AF98B

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 20260137 CONCORRÊNCIA Nº 2026.01.29.01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260137

ORIGEM.....................: CONCORRÊNCIA Nº 2026.01.29.01

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCILEIDE RODRIGUES DOS SANTOS VITOR, ocupante do cargo de SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO, pertencente a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, 1 (uma) diária, Participar dos Seminários Estaduais ―Políticas P blicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação‖.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

II - Local Fortaleza/CE, Mec/tce-ce/atricon na data 30/03/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CONTRATADA(O).....: LPX CONSTRUTORA LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE CAPA ASFÁLTICA COM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) EM VIAS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO-CE

VALOR TOTAL................: R$ 3.486.179,46 (três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 82