DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936

A análise ambiental focará em áreas de preservação ou risco, indicando as compensações ou estudos necessários.

A Dinâmica da Sustentabilidade e Segurança

Após a validação das plantas e memoriais, o processo é encaminhado ao Técnico Ambiental da CMRF . O objetivo central desta fase é identificar se o núcleo urbano informal avança sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), unidades de conservação ou terrenos com riscos geológicos e de inundação.

Esta análise é indispensável para garantir que a regularização não consolide situações de perigo à vida dos moradores ou danos irreversíveis ao ecossistema local.

A regularização fundiária em Saboeiro deve promover o planejamento urbano sustentável, integrando os núcleos ao tecido da cidade sem negligenciar a proteção dos recursos naturais.

Devido Processo : Conferência se todos os pareceres obrigatórios (social, técnico, ambiental e fiscal) foram devidamente emitidos e fundamentados.

Enquadramento : Validação jurídica da modalidade escolhida (REURB-S ou REURB-E) com base no relatório social e fiscal.

Gestão de Pendências (O Fluxo de Retorno Jurídico)

A segurança jurídica é o pilar que sustenta o direito à moradia digna e a função social da propriedade. Caso a Procuradoria identifique vícios ou omissões, o procedimento adotado deve ser:

Emissão de Parecer com Solicitação de Ajustes : O Procurador suspende o curso do processo e indica quais atos devem ser refeitos ou quais documentos devem ser colacionados.

Saneamento de Nulidades : O processo retorna à secretaria de origem ou à CMRF para que a falha seja corrigida, evitando futuras ações judiciais ou notas de devolução cartorária.

Responsabilidades e Diagnóstico Ambiental

O Técnico da Secretaria de Meio Ambiente designado para a Comissão tem a atribuição de elaborar ou revisar o Diagnóstico Ambiental do projeto. A análise deve contemplar:

Importante : O processo somente avançará para a Aprovação da CMRF após a emissão de Parecer Jurídico Favorável , atestando que o procedimento cumpre todos os requisitos legais para a titulação.

APROVAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO (CMRF)

Identificação de Restrições : Verificação de cursos d'água, encostas ou vegetação nativa que exijam proteção especial. Medidas Mitigadoras : Proposição de ações para recuperar áreas degradadas ou compensar impactos urbanos. Estudo de Riscos : Avaliação da estabilidade do terreno para assegurar a habitabilidade dos lotes.

Gestão de Pendências (O Fluxo de Retorno Ambiental)

A viabilidade ambiental é condição para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Caso o técnico identifique inconformidades, o procedimento adotado deve ser:

Emissão de Parecer Ambiental com Orientações : O técnico emite um documento solicitando adequações específicas no projeto urbanístico para desocupar áreas de risco ou preservar nascentes. Exigência de Estudos Complementares : Em casos complexos, pode ser solicitada a apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório Ambiental Simplificado.

Importante : O processo somente avançará para a Análise Jurídica após o Parecer Ambiental Favorável , que ateste a conformidade da ocupação com as diretrizes de sustentabilidade do Município

Aprovação (CMRF) representa o momento de convergência de todas as análises setoriais, onde a Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF) valida o processo de forma colegiada

A Dinâmica da Consolidação Decisória

Após a emissão do parecer jurídico favorável, o processo é pautado para deliberação na reunião da Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF) . O objetivo central desta fase é realizar a revisão final e a consolidação de todas as peças técnicas, sociais, ambientais, fiscais e jurídicas produzidas nas etapas anteriores. É nesta instância que os diferentes saberes se unem para confirmar que o Projeto de Regularização Fundiária (PRF) está completo e pronto para ser oficializado. A aprovação pela CMRF é o ato que atesta a maturidade do processo administrativo, garantindo que não restam pendências técnicas ou lacunas documentais que possam comprometer a titulação.

Responsabilidades e a Elaboração da CRF

O Presidente da CMRF tem a atribuição de coordenar esta sessão de julgamento e votação. A análise coletiva deve contemplar:

ANÁLISE JURÍDICA

Garantir que o processo esteja livre de nulidades antes da homologação

A Dinâmica da Conformidade Legal

Após as validações social, tributária, técnica e ambiental, o processo é encaminhado à Procuradoria Geral do Município . O objetivo central desta fase é realizar o exame de legalidade de todo o rito procedimental adotado até o momento, verificando se os atos administrativos praticados pelas secretarias anteriores estão em estrita consonância com a Lei Federal nº 13.465/2017 e os Decretos Municipais nº 43/2025 e 44/2025.

Esta etapa funciona como uma blindagem jurídica para o Município, garantindo que a futura Certidão de Regularização Fundiária (CRF) possua plena validade para o registro imobiliário. Responsabilidades e o Parecer Jurídico

O Procurador-Geral ou Procurador Adjunto tem a atribuição de analisar a higidez do processo. A conferência deve contemplar:

Legitimidade : Verificação se o requerente e os beneficiários possuem legitimidade para figurar no processo.

Verificação de Conjunto : Conferência se todos os pareceres das etapas 02 a 06 são conclusivos e favoráveis.

Redação da Minuta da CRF : Elaboração da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), o documento resolutivo que conterá o nome dos beneficiários, a modalidade da REURB e a descrição dos lotes.

Assinatura do Parecer Final : Emissão de documento assinado pelos membros da Comissão recomendando a homologação do processo pelo Chefe do Executivo.

Gestão de Pendências (O Fluxo de Retorno Colegiado)

A aprovação final exige unanimidade técnica ou maioria qualificada conforme o regimento interno. Caso a Comissão identifique qualquer inconsistência de última hora, o procedimento adotado deve ser:

Conversão em Diligência Coletiva : A Comissão suspende a aprovação e devolve o processo ao setor específico (ex: Técnico ou Social) para esclarecimentos adicionais.

Revisão de Lista de Beneficiários : Caso haja contestação de terceiros ou duplicidade de nomes identificada na mesa de votação, o processo retorna para saneamento.

Importante : O processo somente será encaminhado ao Gabinete do Prefeito após a Aprovação Formal da CMRF , materializada pela

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