DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936

ser considerada falta funcional, dada a natureza de direito social da REURB.

Eficiência Operacional : A certificação de saída em cada estágio permite que o Presidente da CMRF monitore gargalos e remaneje pessoal para garantir que a titulação final ocorra em tempo hábil.

Cadastro Socioeconômico: Documento elaborado pela Assistente Social para fundamentar o enquadramento em REURB- S (Interesse Social) ou REURB-E (Interesse Específico). Documentação Pessoal: Cópia de RG, CPF, Certidão de Casamento/Nascimento e comprovante de residência de cada beneficiário.

Publicidade das Diligências e Portal da Transparência

Lastro Jurídico e Provas de Posse

A transparência é o antídoto contra o favorecimento e a insegurança jurídica.

Status em Tempo Real : Toda vez que um setor emitir uma Nota de Diligência (solicitando documentos ao morador ou ajustes ao engenheiro), essa informação deve ser atualizada no sistema de consulta pública.

Direito de Informação : O beneficiário deve saber exatamente por que seu processo está parado (ex: "Aguardando quitação de tributos" ou "Aguardando retificação de planta").

Controle Social : A publicidade dos despachos saneadores permite que a sociedade acompanhe a regularização de áreas públicas e a destinação de áreas verdes, conforme previsto no plano diretor e nas leis ambientais

Instrução Documental e Requisitos do Projeto (PRF)

A instrução correta do processo é o que garante a segurança jurídica da propriedade e evita futuras nulidades ou notas de devolução cartorária. O Projeto de Regularização Fundiária (PRF) é o conjunto de documentos que materializa o núcleo informal perante o Poder Público e o Registro de Imóveis.

11 - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO PRF

O PRF deve ser elaborado por profissional habilitado com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) e conter, no mínimo:

Levantamento Planialtimétrico e Cadastral: Planta georreferenciada com as coordenadas dos vértices definidores dos limites do núcleo urbano informal. Memorial Descritivo: Texto detalhado com a descrição das áreas, confrontações e medidas precisas de cada lote individualizado e das áreas públicas.

Planta de Loteamento/Parcelamento: Desenho técnico demonstrando a divisão dos lotes, o sistema viário existente ou projetado e a indicação das áreas destinadas ao uso comum. Proposta de Soluções para Infraestrutura: Relatório técnico indicando a existência ou apresentando o cronograma de implantação de serviços básicos, como rede de água, esgoto, energia elétrica e drenagem.

Laudos de Desconformidade e Diagnósticos Técnicos

A legislação exige que o Município certifique a situação real da ocupação em relação às normas vigentes:

Diagnóstico Urbanístico: Relatório detalhado que aponta as desconformidades entre a ocupação consolidada e as normas municipais de parcelamento e uso do solo. Diagnóstico Ambiental: Identificação técnica de eventuais sobreposições com Áreas de Preservação Permanente (APP), unidades de conservação ou áreas de proteção ambiental.

Estudo de Riscos: Em casos de núcleos em áreas sensíveis, é obrigatório um laudo que comprove a possibilidade de eliminação, correção ou administração dos riscos geológicos ou de inundação.

Gestão de Beneficiários e Dados Sociais

Documentação indispensável para a futura emissão dos títulos de propriedade:

Lista Nominal: Relação completa de todos os ocupantes e detentores de posse dentro da poligonal do núcleo.

Documentos que asseguram a viabilidade do registro imobiliário e a anterioridade da ocupação:

Certidão da Matrícula: Documento atualizado do Cartório de Registro de Imóveis referente à área total (matriz) onde se localiza o núcleo.

Prova de Ocupação Consolidada: Documentos (como fotos aéreas históricas, contas de serviços públicos ou cadastros antigos) que comprovem que a ocupação do núcleo é anterior a 22 de dezembro de 2016 .

Certidão Negativa de Débitos Municipais: Verificação realizada pelo setor de tributos para fins de regularização do cadastro fiscal imobiliário

12 - ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO E REMESSA AO CARTÓRIO

A conclusão do procedimento na Prefeitura não encerra o direito do cidadão; ela apenas prepara o título para o ingresso no Registro de Imóveis . Esta etapa exige rigor na organização do traslado para evitar notas de devolução cartorária.

Checklist de Remessa (Dossiê de Registro)

Para que o Oficial de Registro de Imóveis proceda à abertura das matrículas, a Secretaria de Administração deve encaminhar um ofício acompanhado dos seguintes documentos:

Certidão de Regularização Fundiária (CRF) original, devidamente assinada pelo Prefeito e numerada.

Projeto de Regularização Fundiária (PRF) completo, contendo as plantas georreferenciadas e memoriais descritivos validados pela engenharia.

Atos de Publicidade : Cópia da publicação da CRF no Diário Oficial do Município.

Listagem de Beneficiários : Quadro resumo contendo nome, CPF, estado civil e a respectiva inscrição municipal de cada lote. Certidões de Matrícula : Certidão de inteiro teor da área matriz (imóvel de origem).

Registro e Abertura de Matrículas

Após o envio, o Cartório de Registro de Imóveis realizará o controle de legalidade:

Registro do Núcleo : Averbação da CRF na matrícula matriz e abertura de novas matrículas para cada lote individualizado. Áreas Públicas : Registro das ruas, praças e áreas institucionais em nome do Município de Saboeiro.

Títulos Individuais : Registro do direito real (Legitimação Fundiária, Legitimação de Posse ou Compra e Venda) em favor dos beneficiários.

Entrega dos Títulos e Pós-REURB

Com o retorno do Cartório e os números das novas matrículas em mãos, a Prefeitura deve realizar o ato final:

Entrega Solene : Organização de evento para entrega dos títulos registrados aos moradores, promovendo o sentimento de pertencimento e cidadania. Atualização Cadastral Final : O Setor de Tributos deve converter as "Inscrições Provisórias" em definitivas para fins de IPTU e taxas de serviços.

Arquivamento : Toda a documentação processual deve ser arquivada na Secretaria de Administração para fins de fiscalização e controle.

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