DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos ao dia 18 de março de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, ao 30 de março de 2026.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 3003005/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 0E074598

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 3003004/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre O DEFERIMENTO de redução de carga horária em 50% sem prejuízos de servidorA públicA municipal de santana do cariri/Ce, na forma que INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO , o requerimento protocolado pela servidora Laryssa Araújo da Hora em 20 de fevereiro de 2026, no qual solicita a redução de sua carga horária em razão da necessidade de acompanhamento em tratamento médico multidisciplinar de seu filho Nycolas Davi Alves de Araújo, portador de patologias neurodivergentes;

CONSIDERANDO , o Ofício n° 23.02.2026.040/RH, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde em 23 de fevereiro de 2026, que solicitou abertura de processo administrativo para análise do pleito; CONSIDERANDO , o Parecer Jurídico n° 0903001/2026, emitido em 09 de março de 2026, referente ao Processo Administrativo n° 20260303001, onde a Procuradoria Jurídica Municipal opinou pelo deferimento do pedido;

CONSIDERANDO , o Ofício n° 12.03.2026.052/RH, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde em 12 de março do corrente ano, onde a Secretária reconhece o direito da servidora e defere seu pedido; CONSIDERANDO , ainda que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da redução de carga horária em razão da necessidade de acompanhamento de seu filho portador de patologias neurodivergentes;

RESOLVE:

Art. 1° - DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA em 50% à servidora LARYSSA ARAÚJO DA HORA , portadora do CPF n° .979.-99, matrícula n° 02031, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, parte integrante da Secretaria Municipal de Saúde de Santana do Cariri-CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos ao dia 16 de março do corrente ano.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará , em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO , o requerimento protocolado pela servidora em 03 de fevereiro do corrente ano, onde a mesma solicita licença para tratar de interesses particulares sem remuneração pelo período de 06 (seis) meses;

CONSIDERANDO , o Ofício n° 0602007/2026 SME, de 06 de fevereiro do corrente ano, emitido pela Secretaria de Educação, que dispõe sobre a solicitação de abertura de processo administrativo para análise do pleito;

CONSIDERANDO , o Parecer Jurídico n° 2002001/2026, referente ao Processo Administrativo n° 20261102001, emitido em 20 de fevereiro de 2026 pela Procuradoria Jurídica Municipal, onde o ente opinou pelo deferimento do pedido;

CONSIDERANDO , o Ofício n° 2702003/2026 SME, emitido pela Secretaria Municipal de Educação em 27 de fevereiro do corrente ano, onde o Secretário reconhece o direito da servidora e defere seu pedido;

CONSIDERANDO , que com base na Lei Complementar N° 357/97, de 12 de maio de 1997, em seu art. 94 onde reza que “... a critério da administração, poderá ser concedida, ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem remuneração...”

CONSIDERANDO, ainda, que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão de licença para tratar de assuntos particulares sem remuneração, durante o período de 06 (seis) meses;

RESOLVE:

Art. 1º. DEFERIR o pedido de LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES à servidora pública municipal, Sra. JANE DA SILVA DOS SANTOS , portadora do CPF n° .883.-62, matrícula n° 02272, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica (Língua Portuguesa) 100H, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 06 (seis) meses , tendo início no dia 27/02/2026 a 28/08/2026.

Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a data de 27 de fevereiro de 2026.

Art. 3º. A referida licença poderá ser interrompida a pedido da servidora ou suspensa no interesse da Administração Municipal, sempre observando o poder discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4°. Revogam-se as Portarias n° 0303010/2026, de 03 de março de 2026, e n° 1203003/2026, de 12 de março de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, ao 30 de março de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SAMUEL CIDADE WERTON

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, ao 30 de março de 2026.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: B3C0542F

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 73AB12A0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 3003006/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS

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