DOMCE 30/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3935

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2026 (DOIS MIL E VINTE E SEIS).

Às 8h ( oito horas ) do dia 13 (treze) de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa , que após verificar que havia quórum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, a Sra. Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, 1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada nominal dos Vereadores, tendo previamente justificado a ausência os Excelentíssimos Vereadores Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto) e Robson de Andrade Miranda. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. Na Ordem do Dia , foram lidos, discutidos e aprovados os seguintes indicativos e requerimentos: INDICATIVO Nº 10/2026 , de autoria do Exmo. Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a instituição de Incentivo Financeiro Variável por Desempenho de Metas do Programa Previne Brasil, denominado Gratificação de Desempenho, destinado aos profissionais vinculados às equipes da Atenção Primária à Saúde (APS). INDICATIVO Nº 28/2026 , de autoria da Exma. Vereadora Antônia Adriana de Brito Sousa, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, a adoção das medidas necessárias para a reforma e manutenção da Unidade Básica de Saúde localizada no Distrito de Monte Castelo. INDICATIVO Nº 29/2026 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, a adoção das medidas necessárias para a instituição e desenvolvimento de ações educativas e campanhas de conscientização em prol da causa animal, especialmente voltadas aos cuidados, proteção e bem-estar dos animais no município. INDICATIVO Nº 30/2026 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Políticas para Educação, Hildefran Alencar Jurumenha Ribeiro, a adoção das medidas necessárias para a aquisição de livros e cordéis produzidos por escritores, poetas e cordelistas naturais do município ou que residam em Campos Sales, para serem disponibilizados aos alunos das escolas da rede municipal de ensino. INDICATIVO Nº 31/2026 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, a adoção das medidas necessárias para a aquisição e distribuição de tablets aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. INDICATIVO Nº 32/2026 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, a adoção das medidas necessárias para que o brasão e a bandeira do Município sejam utilizados nos documentos oficiais da administração municipal, bem como para a instituição das cores oficiais do município, representadas pelas cores da bandeira municipal, em prédios públicos, fardamentos e na identificação dos bens públicos pertencentes ao Município de Campos Sales. INDICATIVO Nº 33/2026 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Administração e Finanças, Genival Santos, que sejam adotadas providências para destinar o percentual de 10% da arrecadação do IPTU para ações de incentivo à leitura, à cultura e ao lazer no município. INDICATIVO Nº 34/2026 , de autoria da Exma.

Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos para a Juventude, Cultura, Lazer e Turismo, Wesly Sousa Amorim, que sejam adotadas providências para a retomada dos festivais de violeiros, sanfoneiros, repentistas e poetas do município, com a inclusão desses eventos no calendário cultural oficial de Campos Sales. INDICATIVO Nº 35/2026 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, que seja providenciada a identificação dos veículos alugados que prestam serviços ao Município, por meio da fixação de adesivos ou outros sinais identificadores oficiais que indiquem que tais veículos estão a serviço da administração pública municipal. INDICATIVO Nº 36/2026 , de autoria do Exmo. Vereador Fernando Cortez Filho (Manon), que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, com encaminhamento ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, José Ary de Souza Solano Feitosa, que sejam adotadas providências para a realização de reforma, revitalização e eventual ampliação do Mercado Público Municipal, localizado na sede do município. INDICATIVO Nº 37/2026 , de autoria do Exmo. Vereador Fernando Cortez Filho (Manon), que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, com encaminhamento ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, José Ary de Souza Solano Feitosa, a pavimentação (calçamento) da Travessa Jota Cortez, localizada no Bairro Alto Alegre, nas proximidades da Rua Hilda Costa. INDICATIVO Nº 38/2026 , de autoria do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, com encaminhamento ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, José Ary de Souza Solano Feitosa, que seja realizada a limpeza e a pavimentação da Travessa Dr. Clóves, localizada no Bairro Guarani. REQUERIMENTO Nº 142/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Políticas para Educação, Hildefran Alencar Ribeiro, solicitando informações oficiais e documentos comprobatórios acerca da aquisição de materiais permanentes destinados às escolas e aos departamentos vinculados à pasta. REQUERIMENTO Nº 144/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, solicitando informações oficiais acerca da eventual destinação de Emendas Parlamentares ao município de Campos Sales no exercício de 2025. REQUERIMENTO Nº 12/2026 , de iniciativa do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que requer, após ouvido o Plenário, que seja formalizada representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE e ao Ministério Público Estadual sobre o descumprimento das emendas impositivas na LOA 2025. REQUERIMENTO Nº 13/2026 , de iniciativa do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Políticas para Educação, Hildefran Alencar J. Ribeiro, solicitando que envie à Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, as seguintes informações e documentações: 1) mapa das rotas do transporte escolar e universitário; 2) documentação dos veículos que fazem as rotas escolares e universitária; 3) carteira de habilitação dos referidos motoristas das rotas; 4) cópia integral do processo licitatório, dispensa de licitação ou aditivo ao processo licitatório para contratação dos transportes. REQUERIMENTO Nº 14/2026 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, solicitando informações detalhadas acerca do funcionamento do matadouro público municipal, especialmente no que se refere à forma de execução das atividades, às condições sanitárias e à relação dos servidores que atuam no local. REQUERIMENTO Nº 15/2026 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Secretário Municipal de Políticas para Educação, Hildefran Alencar Jurumenha Ribeiro, solicitando informações detalhadas sobre a

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