DOMCE 30/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3935

SEÇÃO II

• faltar a probidade na administração municipal e em outros setores de serviços vinculados ao Município;

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 64 - Ao Prefeito, como chefe da administração municipal, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município sempre em conjunto com a população, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de unidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 65 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - nomear e exonerar os Secretários (ou diretores de departamento) do Município e os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta; II - exercer, com o auxilio do Vice-Prefeito, Secretário Municipal, diretores gerais, a administração do Município segundo os princípios da Lei Orgânica Municipal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua execução;

• vetar projetos de lei, nos termos desta Lei;

• dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

• prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara;

• apresentar anualmente relatório sobre o estado das obras e serviços municipais, através da Câmara de Vereadores, nos prazos máximo de 48 horas antes da última sessão ordinária do ano.

• enviar a Câmara de Vereadores as propostas orçamentárias para o exercício financeiro subseqüente até o dia 1° de setembro de cada ano. - prestar dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela Câmara, ou Entidades Representativas de Classe ou Trabalhadores do Município, referentes aos negócios públicos do Município;

• representar o Município;

• violar a lei orçamentária;

• descumprir as decisões judiciárias e as leis relativas à administração local;

• praticar irregularidades na prestação de contas, de forma que fique caracterizado o emprego ilícito dos dinheiros públicos;

• utilizar, em proveito próprio, ou de terceiros, os bens do Município; IX - obstar o exame de livros e documentos constantes do arquivo da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais por Comissão Permanente ou de Inquérito da Câmara, regularmente instituídos, ou órgão competente da administração estadual;

• desatender, sem justo motivo, as convocações ou pedidos de informação da Câmara;

• retardar ou omitir a publicação de leis e atos, sujeitos a essa formalidade, sobretudo as da administração financeira e orçamentária; - deixar de apresentar a Câmara Municipal, no prazo previsto em Lei, proposta orçamentária;

• ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;

• proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

SEÇÃO IV

DO VICE-PREFEITO

Art. 67 - O Vice-Prefeito possui atribuição em consonância com o Prefeito, auxiliar a direção administrativa pública municipal. Art. 68 - Ao Vice-Prefeito compete substituir o titular e suceder-lhe em caso de vaga, representar o Município e exercer outras atividades por delegação do

Prefeito, auxiliando-o em diferentes misteres político administrativos.

SEÇÃO V

• convocar extraordinariamente a Câmara

• contrair empréstimos para o Município, mediante prévia autorização daCâmara;

• decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade publica ou interesse social; - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

• propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens próprios municipais, bem como a aquisição de autos, mediante prévia autorização da Câmara;

• propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;

• propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;

• expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

• permitir ou autorizar usos de bens municipais, bem como a execução de serviços públicos por terceiros;

• propor ação direta de inconstitucionalidade;

• mediante autorização da Câmara, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar consumo de sociedade de economia mista ou de empresa pública desde que haja recursos hábeis;

• receber em audiência Vereadores;

• dar ampla publicidade aos atos da administração, especialmente aos pertinentes à administração financeira e à execução orçamentária; e, XXV - apresentar mensagem circunstanciada à Câmara Municipal e por ocasião da abertura da respectiva sessão anual, expondo a situação dos negócios do Município e solicitar as providências que julgar convenientes.

SEÇÃO III

DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO

Art. 66 - São crimes de responsabilidades do Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município e, especialmente, quando:

• atentar contra a existência do Município;

• impedir o livre exercício da Câmara Municipal;

III- atentar contra o gozo e o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 69 - São auxiliares diretos do Prefeito:

I - os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes; II - os SubPrefeitos.

Art. 70 - Os secretários municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos políticos, com probidade reconhecida, atuando como cargo de confiança do prefeito. § 1º - Os secretários farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, apresentarão também certidões negativas de crimes junto a justiça estadual e federal.

§ 2º - Os Secretários farão declaração publica de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.

Art. 71 - Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:

• orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

• expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;

• apresentar anualmente ao Prefeito, à Câmara Municipal, relatório anual dos serviços realizados nas suas secretarias;

• comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convidado e sob justificação específica;

• praticar os atos pertinentes e atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;

§ 1° - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor equivalente. § 2° - A infração do inciso IV, deste artigo, sem justificação cabível, importa crime de responsabilidade.

§ 3° - Aplica-se aos diretores dos serviços autárquicos ou autônomos o disposto nesta seção.

Art. 72 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

SEÇÃO VI

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