Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 30/03/2026 · pág. 60

DOMCE 30/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3935

Art. 6º A Associação Desportiva Iguatu se compromete a prestar as seguintes contraprestações, como condição essencial para a execução da parceria:

I – Garantir vagas ilimitadas de ingresso gratuito no estádio para crianças em situação de vulnerabilidade social ou carência econômica, identificadas por meio de programas de assistência social, durante todos os jogos realizados no âmbito do projeto "AZULÃO – A PAIXÃO DO CENTRO-SUL", promovendo a inclusão social e o acesso ao esporte como instrumento de lazer e formação;

II – Realizar, no mínimo, 10 (dez) palestras educativas sobre o esporte, com ênfase no incentivo à prática esportiva entre alunos da rede municipal de ensino, aproveitando a visibilidade e divulgação proporcionadas pelo time de futebol profissional da associação, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esporte, no período de vigência do Plano de Trabalho.

§ 1º O descumprimento das contraprestações acima acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 69 da Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive a imediata suspensão dos repasses e a exigibilidade de devolução integral dos recursos transferidos, sem prejuízo da rescisão contratual.

§ 2º A comprovação do cumprimento das contraprestações será exigida na prestação de contas final, mediante relatórios fotográficos, listas de presença, atas de realização e declarações das escolas participantes.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.01-27.812.0019.2.075 - Desenvolvimento e Apoio ao Esporte e Competições Esportivas - 3.3.50.41.00 Contribuições.

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: E00521ED

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO N° 012.26PE-DIV

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipueiras – CE- Aviso de Licitação - Realização dia 13 de abril de 2026 às 09h00min, Pregão eletrônico, menor preço, N° 012.26-PE-DIV, o edital poderá ser adquirido nos endereços: www.licitanet.com.br e www.licitacoes.tce.ce.gov.br/. Objeto: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DESTINADOS AS MANUTENÇÕES DAS AÇÕES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-CE. E-mail para contato/informações [email protected], das 08hs00min às 12hs00min e de 13hs00min às 16hs00min. 27 de março de 2026. Ipueiras/CE.

MARCOS KLINSMAN OLIVEIRA MELO, Agente de Contratação.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: 76691124

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE MARÇO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

ANEXO ÚNICO – PLANO DE TRABALHO (LEI Nº 3.332, DE 26 DE MARÇO DE 2026)

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 785CE721

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO 1426PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 1426PE

A Prefeitura Municipal de Ipaporanga, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 08:00, do dia 17 de abril de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 1426PE. Objeto: Eventual e parcelada aquisição de óleos lubrificantes e filtros e óleos destinados a atender as necessidades da frota de veículos das diversas Secretarias do Município de Ipaporanga/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ | www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ | www.ipaporanga.ce.gov.br/ ou no endereço: Rua Franklin José Vieira, nº 02 - Centro - Ipaporanga - Ceará. Ipaporanga/CE. Ipaporanga/CE, 27 de março de 2026.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA - Pregoeiro.

AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-AMMAI EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.02.13.01 .

PROCESSO DE ORIGEM : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.01.27.01.

OBJETO : Prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica na área ambiental para atender as necessidades da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Irauçuba - AMMAI.

PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, com início em 14/02/2026 e término em 13/02/2027.

ASSINA PELA CONTRATANTE : Francisca Dárlen Soares Sousa – Superintendente Geral da AMMAI.

ASSINA PELA CONTRATADA: Lidenira Cavalcante Mendonça Vieira - RODRIGUES E VIEIRA ADVOCACIA.

Irauçuba (CE), 12 de fevereiro de 2026.

FRANCISCA DÁRLEN SOARES SOUSA Superintendente Geral da AMMAI

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 94A121F4

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO GAB/PMI Nº 29, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II,