DOMCE 30/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3935

do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito público.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.304/2025, que define a Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA: RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora PAULA JANAÍ SILVA FERREIRA , para ocupar o cargo em comissão de DIRETORA DE CULTURA – DAS-1, vinculada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Jaguaretama.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2026, 160º ano de emancipação política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 9F44E2A4

SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO EXTRATO DE CONTRATO N°20260060

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: E376FF76

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PORTARIA Nº 052/2026

PORTARIA Nº 052/2026

Concede a Licença Para Tratar de Interesse Particular, para a servidor Sebastião Alexandre Lucas de Araújo, conforme o disposto no art. 102 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguaretama.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no Art. 80, VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o requerimento por parte do servidor, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular,

CONSIDERANDO, o dispositivo do art.102, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguaretama.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, em conformidade, com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguaretama, em seu art. 102, Licença para Tratar de Interesse Particular , sem remuneração, ao servidor Sebastião Alexandre Lucas de Araújo, exercente da função de AGENTE ADMINISTRATIVO, inscrito na Matrícula funcional sob o nº 141211-6.

Art. 2º - A referida licença terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

CONTRATO Nº...........: 20260060

REGISTRE-SE e

CUMPRA-SE.

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº I-0012026-SEFIN

CONTRATANTE........:SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADA(O).....:THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO......................: contratação de serviços técnico-jurídicos especializados. Os serviços em questão compreendem a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF b) condenação da União ao pagamento dos repasses devidos ao FPM em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins, junto ao município de Jaguaretama.

VALOR TOTAL................: R$ 1.337.467,60 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0303.041220089.2.007 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Finanças e Administração , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.66, no valor de R$ 1.337.467,60

VIGÊNCIA...................: 27 de Março de 2026 a 27 de Março de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 27 de Março de 2026

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA Secretaria de Finanças e Administração

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , aos 02 (dois) dias do mês de março de 2026, 160º ano de emancipação política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 7871E38E

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PORTARIA Nº 052-A/2026

PORTARIA Nº 052-A/2026

Concede a Licença Para Tratar de Interesse Particular, para o servidor Rafael Pinheiro Pontes, conforme o disposto no art. 102 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguaretama.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no Art. 96, VI, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o requerimento por parte do servidor, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular.

CONSIDERANDO, o dispositivo do art.102, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguaretama.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, em conformidade, com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguaretama, em seu art. 102, Licença para Tratar de Interesse Particular , sem remuneração, ao

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