DOMCE 30/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3935

CONSIDERANDO a previsão legal que faz a Lei Municipal 518, de 12 de dezembro de 2003, em seus artigos 52, §1º e 72, I, bem como Lei Municipal nº 586, de 08 de agosto de 2005, acerca da concessão de gratificação por representação pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança; CONSIDERANDO a previsão legal que faz a Lei Municipal 518, de 12 de dezembro de 2003, em seu artigo 72, III, acerca da concessão de gratificação pela execução de trabalhos relevantes;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido, a partir desta data, novo percentual de gratificação por trabalho relevante aos servidores municipais comissionados relacionados abaixo:

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os devidos fins.

Art. 3º - Fica definido, a partir desta data, o percentual a ser pago, a título de gratificação por trabalhos relevantes, aos servidores municipais relacionados, conforme informado a seguir, sendo este o único percentual dessa natureza a ser concedido, sem possibilidade de acumulação com o anteriormente estabelecido.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 24 de março de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 18264747

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.03.07.01/SME PROCESSO Nº 2025.01.24.01/PE/SRP – PREGÃO Nº 2025.02.03.01/PE/SRP.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.03.07.01/SME PROCESSO Nº 2025.01.24.01/PE/SRP – PREGÃO Nº 2025.02.03.01/PE/SRP . Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Educação. Objeto: Registro de Preços para a eventual Contratação de Serviços de lavagem de veículos pertencentes as diversas secretarias do Município de Mauriti/CE. Fundamentação Legal: artigo 84 da Lei nº 14.133/2021; Decreto Federal nº 11.462/2023; Decreto Municipal nº 004/2024 e item 5.1 da respectiva. Empresa detentora do registro de preços: WM SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.947.008/0001-96. Valor total: R$ 749.992,72. Prazo de vigência: 12 (doze) meses, a contar de 07 de março de 2026 a 07 de março de 2027. Mauriti/CE, 06 de março de 2026. Signatários: pelo órgão gerenciador, Gilberto Juca da Silva – Secretário de Educação; e, pela empresa detentora do registro, Francisco Wellington Freire Lopes.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: B46B4A23

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2026/SME

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2026/SME O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, TORNA PÚCLICO O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2026/SME . A SEGUIR: OBJETO : LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO PARA OS MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, SITUADO NA RUA ANTÔNIO MARQUES DA SILVA, Nº 228, BAIRRO BARROZÃO, NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL: JOÃO RAMSES LIMA E SILVA, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 054.997.283-80. VALOR GLOBAL : R$7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS) FUNDAMENTO LEGAL : ART. 74, INC. V, DA LEI N. 14.133/2021.

MAURITI – CE, 26 DE MARÇO DE 2026.

GIBERTO JUCA DA SILVA -

Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: D1ECA77A

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.03.15.04/SMAS.

EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.03.15.04/SMAS . Partes: o Município de Mauriti, através da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho e a empresa ALPHA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de Serviços especializados a serem prestados na Elaboração de Projetos técnicos de engenharia junto à Secretaria de Proteção Social e do Trabalho do município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e cláusula quarta do referido Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 13 de março de 2026. Assina pela CONTRATANTE: CLÁUDIA FERNANDA MOREIRA, assina pela CONTRATADA: EMERSON PATRICK ALVES MARTINS.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 9CA9DEE8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO N. 2025.11.12.1

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 05.12.01/2025, referente ao Pregão Eletrônico n. 2025.11.12.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Autarquia Municipal de Água e Esgoto do município de Milagres/CE e a empresa FRANCISCO CARDOSO SIQUEIRA CORREIA - ME. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva, desinstalação e instalação de aparelhos de ar-condicionado, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra para atender a demanda da Autarquia Municipal de Água e Esgoto do município de Milagres/CE. Do Fundamento Legal: Art. 124, Inciso II, Alínea “D” da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato. Signatários: Raquel Gomes Ferreira e

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