DOMCE 30/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3935

regular conferência documental até a fase final do processamento contábil e financeiro, fazendo uso das minutas ora aprovadas. Art. 4º. As secretarias municipais compartilharão os formulários de conferência com os fornecedores e prestadores de serviços contratados pela administração de forma que estes se adequem ao perfil de formatação dos processos de despesa pública do município de Salitre. Art. 5º. O Departamento de Contabilidade realizará a análise e conferência documentação integrante do processo de despesa e procederá no registro da liquidação, empós verificado o atendimento ao disposto nesta norma.

Art. 6º. O Departamento de Tesouraria, para realização do pagamento, observará o integral cumprimento aos preceitos originários desta instrução normativa.

Art. 7º. Nas fases de liquidação ou pagamento, em sendo verificado o não cumprimento da integridade do prescrito nos modelos de checklists aprovados por esta Portaria, o processo de despesa será devolvido à secretaria municipal responsável para necessária adequação.

Art. 8º. O não atendimento ao disposto nesta Portaria deverá ser objeto de apuração responsabilidade pela Controladoria Geral do Município - CGM.

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Governo, em 27 (vinte e sete) de março de 2026.

MANOEL FILHO RIBEIRO

Secretário de Administração, Finanças e Governo

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 847EDD5B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2703001/2026 DO 27 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. JACKSON LUCAS PEREIRA RODRIGUES, portador do CPF nº. 080..283-*, no Cargo Comissionado de ASSISTENTE DE SECRETARIA - DAS 9, parte integrante da SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ROMARIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma da Lei Municipal 592/2009 de 27 de fevereiro de 2009** .

Art. 2º. Revoga-se a Portaria de nº 2303003/2026 de 23 de março de 2026.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e administrativos a data de 16 de março de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI , Estado do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER ao servidor FRANCISCO LEANDRO DA SILVA , portador do CPF nº. 040. .453-*, parte integrante da Secretaria Municipal de Obras, Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante/ GTR – GRU 5 , conforme TABELA II do ANEXO constante na Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 .**

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 27 de maro de 2026.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 130C59BA

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A Coordenadora da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação do MROSC da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, em cumprimento à Ratificação procedida pelo Sr. Secretário de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos - SDR, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público a seguir:

PROCESSO Nº: 006/2026.

OBJETO: ESTABELECER PARCERIA ENTRE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GANGORRINHA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – CE, PARA A EXECUÇÃO DE UM CONJUNTO DE ATIVIDADES DE NATUREZA INFORMATIVA, EDUCATIVA, INTEGRATIVA E LÚDICA, VOLTADAS PARA O FORTALECIMENTO DA CONSCIÊNCIA COLETIVA SOBRE O USO ADEQUADO DOS RECURSOS HÍDRICOS, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, deste município.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GANGORRINHA

CNPJ: 00.833.070/0001-20

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 27 de março de 2026.

SAMUEL CIDADE WERTON

FUNDAMENTO LEGAL : ARTIGO 30 INCISO VI, ARTIGO 31, DA LEI Nº 13.019/2014.

ESTIMATIVA GLOBAL ANUAL : 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 8874CA7E

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : 20.122.0015.2.070.0000 E ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.43.00.

PRAZO – FICA ABERTO O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO PRESENTE FEITO.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2703002/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026

www.diariomunicipal.com.br/aprece 117