DOMCE 30/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3935

1.Incentivar o engajamento das famílias, no cuidado com a arborização próximo das areninhas e demais espaço de recreação e ou de caminhadas, através de campanhas em parceria com as demais secretarias que compõem o comitê;

2. Acompanhar o desenvolvimento das ações de Educação Ambiental na Educação Infantil.

Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial/ Secretaria Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de Educação/ Secretaria Municipal de Saúde 2026 – 2032

EIXO: Secretaria Municipal de Educação OBJETIVO AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO

Garantir o desenvolvimento integral da criança, preparando-a para as fases seguintes da vida e para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Encontros com público alvo, levando ações de acolhimento trabalhando a importância educacional, enfatizando a qualidade e equidade de vida e suas especifidades;

Valorização da Educação Infantil e humanização no atendimento, de forma igualitária. Secretaria Municipal de Educação 2026 - 2032

Promover o desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo das crianças, de forma integrada e harmoniosa. Isso inclui a capacidade de aprender, pensar, resolver problemas, expressar-se e interagir com o mundo. Fortalecer a intersetorialidade local com ações de desenvolvimento para melhoria psico educativa da primeira infância; Contribuir no conhecimento e acesso aos serviços de educação de forma sistemática

Secretaria Municipal de Educação/ Secretaria Municipal de Assistência Social/ Secretaria Municipal de Saúde 2026 - 2032 Construção da Identidade e Autonomia: Ajudar a criança a construir uma imagem positiva de si mesma, a reconhecer e expressar suas emoções, a desenvolver sua autonomia e a tomar pequenas decisões, respeitando suas individualidades. Formação continuada de professores de Educação Infantil; Quadro de professores com qualificação específica na Educação Infantil. Secretaria Municipal de Educação 2026 - 2032

Socialização e Convivência: Estimular a convivência com outras crianças e adultos, o respeito às diferenças, a solidariedade, a cooperação e a resolução de conflitos de forma pacífica. Levantamento das necessidades por prioridade em todas as Creches Municipais;

Melhorar as condições de atendimento e bem estar as crianças em idade de creche; Secretaria Municipal de Educação 2026 - 2032

Exploração e Descoberta: Oferecer um ambiente rico em estímulos que incentive a curiosidade, a exploração de movimentos, sons, formas, texturas, palavras e elementos da natureza, ampliando o conhecimento sobre o mundo. Manter o serviço diário de transporte escolar em todas as localidades do município;

Possibilitar o acesso as Creches ao público infantil do município. Secretaria Municipal de Educação 2026 – 2032

Expressão e Comunicação: Promover o desenvolvimento da linguagem em suas diversas formas (oral, corporal, artística, escrita e digital), permitindo que a criança expresse suas necessidades, pensamentos e sentimentos. Possibilitar maior abrangência da Rede de Internet para acesso as família, favorecendo o acesso as atividades educacionais; Melhorar o acesso das famílias a Rede de Internet como forma de universalizar o direito a informação. Secretaria Municipal de Educação 2026 - 2032

EIXO: Secretaria Municipal de Saúde OBJETIVO AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO

Crianças saudáveis, e com melhor desenvolvimento de saúde. Sala de espera:

Importância da amamentação como fortalecimento de vínculos da mãe e filho;

Incentivar, através da Equipe de Estratégia Saúde da Família, a amamentação exclusiva de 0 a 6 meses; Secretaria Municipal de Saúde 2026 - 2032

Crianças com segurança alimentar e nutricional saudável; Orientações da Alimentação Saudável na Primeira Infância; Realizar reuniões e palestras com Equipe Multidisciplinar; Secretaria Municipal de Saúde 2026 - 2032

Identificar e ofertar serviços seguindo o principio da universalidade; Realizar busca ativa de Gestantes e crianças recém nascidas, para encaminhá-las ao acompanhamento nos Serviços de Saúde; Importância do Pré – Natal e consultas de puericultura. Secretaria Municipal de Saúde 2026 - 2032

Garantir a oferta qualificada dos serviços de Saúde a população; Qualificar e humanizar os serviços básicos de saúde;

Capacitação continuada para os trabalhadores da saúde; Secretaria Municipal de Saúde 2026 - 2032

Evitar doenças infecto contagiosas nas crianças no âmbito do município. Monitoramento da caderneta de vacinação e busca ativa das crianças faltosas, para cumprir a meta estabelecida;

Sensibilizar as famílias da importância do cumprimento do calendário vacinal. Secretaria Municipal de Saúde 2026 - 2032

7. FINANCIAMENTO

O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Umari norteia as diretrizes políticas e legais para o financiamento das políticas públicas voltadas às crianças na Primeira Infância, o qual se dará mediante a destinação de recursos orçamentários no âmbito das três esferas de governo — Federal, Estadual e Municipal — devendo ser garantidos recursos suficientes para sua efetiva implementação. Ressalta-se que é dever do Estado assegurar os recursos necessários à garantia dos direitos da criança, conforme previsto nas legislações vigentes.

Dessa forma, constitui compromisso da Gestão Municipal acompanhar e avaliar o cumprimento da diretriz política de prioridade à Primeira Infância, assegurando sua previsão e execução no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento e a avaliação da implementação do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) do Município de Umari constituem elementos essenciais para garantir sua efetiva execução, conforme preconiza o Marco Legal da Primeira Infância.

O acompanhamento do PMPI será realizado pelo Comitê Gestor Intersetorial Municipal da Primeira Infância, composto por representantes das secretarias, órgãos, instituições e demais atores que participaram da elaboração do Plano, sendo indicado um membro titular e um suplente por instituição, além da participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A avaliação do PMPI ocorrerá anualmente, por meio da realização de Seminário periódico, bem como da análise dos indicadores definidos no Plano (objetivos e ações), contribuindo para o fortalecimento do conhecimento e o aprimoramento contínuo das políticas públicas e das ações voltadas à primeira infância.

Participarão do processo de avaliação todos os atores envolvidos na execução do PMPI, em seus diferentes níveis e setores, incluindo gestores, profissionais responsáveis pelas ações, crianças e famílias, assegurando uma abordagem participativa e integrada.

PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA 2026 – 2032

Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador: 48A30CDE

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 460, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

“DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARA BETÂNIA FERREIRA DE MOURA, O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO ENTRE A RUA 31 DE MARÇO E A RUA HAROLDO GODIM DE

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