Diário Oficial do Estado do Amazonas · 05/03/2026 · pág. 42

DOEAM 05/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, quinta-feira, 05 de março de 2026

Número da Licença/Autorização (se existente): ______ 2. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS DO REQUERENTE Declaro, para os devidos fins, que:

( ) Não houve alteração da atividade licenciada;

( ) Não houve alteração da localização física do empreendimento;

( ) Tenho ciência de que a transferência de titularidade não afasta a responsabilidade ambiental, inclusive quanto a passivos existentes;

( ) As informações e documentos apresentados são verdadeiros.

3. CHECKLIST DE DOCUMENTOS

(assinalar os documentos apresentados)

( ) Requerimento Padrão do IPAAM devidamente preenchido e assinado;

( ) Cópia do ato administrativo ambiental em vigor (licença ou autorização);

( ) Documento de identificação:

( ) RG e CPF (Pessoa Física);
( ) RG e CPF dos sócios/representantes (Pessoa Jurídica);
( ) Certidão Negativa de Débitos - SEFAZ, quando aplicável;

• ( ) Procuração, se houver representante legal, com RG e CPF do procurador;

• ( ) Declaração do novo titular aceitando a transferência da titularidade.

( ) Autorização expressa do titular cedente;

( ) Contrato ou instrumento que comprove a transferência (cessão, compra e venda, arrendamento, parceria, quando aplicável);

( ) Contrato social/estatuto do novo titular e alterações, registrados na JUCEA;

( ) CNPJ atualizado do novo titular.

4. ASSINATURA Local e data:

_______Assinatura do Requerente ou Representante Legal

ou transferência de titularidade de processo administrativo, licença ou autorização ambiental, devendo ser apresentado em conjunto com o Requerimento Padrão do IPAAM.

SUCESSÃO CAUSA MORTIS (ESPÓLIO) 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Nº do Processo IPAAM (SIGED), se houver:
Tipo de ato ambiental:
( ) Licença Ambiental
( ) Autorização Ambiental

Número da Licença/Autorização (se existente): ______ 2. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS DO REQUERENTE Declaro, para os devidos fins, que:

( ) Não houve alteração da atividade licenciada;
( ) Não houve alteração da localização física do empreendimento;
( ) Tenho ciência de que a transferência de titularidade não afasta a responsabilidade ambiental, inclusive quanto a passivos existentes;
( ) As informações e documentos apresentados são verdadeiros.

3. CHECKLIST DE DOCUMENTOS

(assinalar os documentos apresentados)

( ) Requerimento Padrão do IPAAM devidamente preenchido e assinado;
( ) Cópia do ato administrativo ambiental em vigor (licença ou autorização);

( ) Documento de identificação:

( ) RG e CPF (Pessoa Física);
( ) RG e CPF dos sócios/representantes (Pessoa Jurídica);
( ) Certidão Negativa de Débitos - SEFAZ, quando aplicável;
( ) Procuração, se houver representante legal, com RG e CPF do procurador;
( ) Declaração do novo titular aceitando a transferência da titularidade.
( ) Certidão de óbito do titular;
( ) Documento que comprove a condição de inventariante;

REQUERIMENTO ESPECÍFICO ALTERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE (ANEXO AO REQUERIMENTO PADRÃO DO IPAAM)

Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

Este requerimento destina-se exclusivamente à solicitação de alteração ou transferência de titularidade de processo administrativo, licença ou autorização ambiental, devendo ser apresentado em conjunto com o Requerimento Padrão do IPAAM.

REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Nº do Processo IPAAM (SIGED), se houver:
Tipo de ato ambiental:
( ) Licença Ambiental
( ) Autorização Ambiental

Número da Licença/Autorização (se existente): ______ 2. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS DO REQUERENTE Declaro, para os devidos fins, que:

( ) Não houve alteração da atividade licenciada;
( ) Não houve alteração da localização física do empreendimento;

( ) Tenho ciência de que a transferência de titularidade não afasta a responsabilidade ambiental, inclusive quanto a passivos existentes;

( ) As informações e documentos apresentados são verdadeiros.

3. CHECKLIST DE DOCUMENTOS

(assinalar os documentos apresentados)

( ) Requerimento Padrão do IPAAM devidamente preenchido e assinado;
( ) Cópia do ato administrativo ambiental em vigor (licença ou autorização);

( ) Documento de identificação:

( ) RG e CPF (Pessoa Física);
( ) RG e CPF dos sócios/representantes (Pessoa Jurídica);
( ) Certidão Negativa de Débitos - SEFAZ, quando aplicável;
( ) Procuração, se houver representante legal, com RG e CPF do procurador;
( ) Declaração do novo titular aceitando a transferência da titularidade.

( ) Ato societário que comprove a reorganização (alteração contratual, ata, incorporação, fusão ou cisão);

( ) Comprovante de registro na JUCEA;
( ) CNPJ atualizado, quando houver alteração;

( ) Declaração de que não houve mudança de atividade nem de localização.

4. ASSINATURA

Local e data:

( ) Decisão judicial ou escritura pública de inventário/partilha;
( ) Declaração do inventariante ou sucessor assumindo a titularidade e os passivos ambientais.

4. ASSINATURA

Local e data:

_______Assinatura do Requerente ou Representante Legal

REQUERIMENTO ESPECÍFICO ALTERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE (ANEXO AO REQUERIMENTO PADRÃO DO IPAAM)

Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Nº do Processo IPAAM (SIGED), se houver:
Tipo de ato ambiental:
( ) Licença Ambiental
( ) Autorização Ambiental

Número da Licença/Autorização (se existente): ______ 2. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS DO REQUERENTE Declaro, para os devidos fins, que:

( ) Não houve alteração da atividade licenciada;
( ) Não houve alteração da localização física do empreendimento;
( ) Tenho ciência de que a transferência de titularidade não afasta a responsabilidade ambiental, inclusive quanto a passivos existentes;
( ) As informações e documentos apresentados são verdadeiros.

3. CHECKLIST DE DOCUMENTOS

(assinalar os documentos apresentados)

( ) Requerimento Padrão do IPAAM devidamente preenchido e assinado;
( ) Cópia do ato administrativo ambiental em vigor (licença ou autorização);
( ) Documento de identificação:
( ) RG e CPF (Pessoa Física);
( ) RG e CPF dos sócios/representantes (Pessoa Jurídica);
( ) Certidão Negativa de Débitos - SEFAZ, quando aplicável;
( ) Procuração, se houver representante legal, com RG e CPF do procurador;

_______Assinatura do Requerente ou Representante Legal

( ) Declaração do novo titular aceitando a transferência da titularidade.
( ) Cópia integral da decisão judicial ou administrativa;

REQUERIMENTO ESPECÍFICO ALTERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE (ANEXO AO REQUERIMENTO PADRÃO DO IPAAM)

Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

Este requerimento destina-se exclusivamente à solicitação de alteração

( ) Certidão de trânsito em julgado, quando aplicável;

( ) Documento de identificação do novo titular;

( ) Declaração de assunção das responsabilidades ambientais.

4. ASSINATURA

Local e data:

_______Assinatura do Requerente ou Representante Legal

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO