DOEAM 05/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 05 de março de 2026 21

Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

Este requerimento destina-se exclusivamente à solicitação de alteração ou transferência de titularidade de processo administrativo, licença ou autorização ambiental, devendo ser apresentado em conjunto com o Requerimento Padrão do IPAAM.

• Nº do Processo IPAAM (SIGED), se houver:

• Tipo de ato ambiental:

• ( ) Licença Ambiental

• ( ) Autorização Ambiental

Número da Licença/Autorização (se existente): ______ 2. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS DO REQUERENTE Declaro, para os devidos fins, que:

( ) Não houve alteração da atividade licenciada;

• ( ) Não houve alteração da localização física do empreendimento;

• ( ) Tenho ciência de que a transferência de titularidade não afasta a responsabilidade ambiental, inclusive quanto a passivos existentes;

( ) As informações e documentos apresentados são verdadeiros.

(assinalar os documentos apresentados)

( ) Requerimento Padrão do IPAAM devidamente preenchido e assinado;

• ( ) Cópia do ato administrativo ambiental em vigor (licença ou autorização);

• ( ) Documento de identificação:

• ( ) RG e CPF (Pessoa Física);

• ( ) RG e CPF dos sócios/representantes (Pessoa Jurídica);

• ( ) Certidão Negativa de Débitos - SEFAZ, quando aplicável;

• ( ) Procuração, se houver representante legal, com RG e CPF do procurador;

• ( ) Declaração do novo titular aceitando a transferência da titularidade.

( ) Decisão judicial ou ato formal que comprove a recuperação judicial, falência ou alienação;

• ( ) Documento que comprove a aquisição ou assunção da atividade;

• ( ) Documentos constitutivos do sucessor, registrados na JUCEA;

( ) Declaração expressa de assunção integral dos passivos ambientais. 4. ASSINATURA

Local e data:

_______Assinatura do Requerente ou Representante Legal

( ) Documento que comprove a assunção da atividade pelo novo titular;

• ( ) Documentos institucionais do novo titular;

• ( ) Declaração de assunção das responsabilidades ambientais.

Local e data:

_______Assinatura do Requerente ou Representante Legal

Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

Este requerimento destina-se exclusivamente à solicitação de alteração ou transferência de titularidade de processo administrativo, licença ou autorização ambiental, devendo ser apresentado em conjunto com o Requerimento Padrão do IPAAM.

• Nº do Processo IPAAM (SIGED), se houver:

• Tipo de ato ambiental:

• ( ) Licença Ambiental

• ( ) Autorização Ambiental

Número da Licença/Autorização (se existente): ______ 2. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS DO REQUERENTE Declaro, para os devidos fins, que:

• ( ) Não houve alteração da atividade licenciada;

• ( ) Não houve alteração da localização física do empreendimento;

• ( ) Tenho ciência de que a transferência de titularidade não afasta a responsabilidade ambiental, inclusive quanto a passivos existentes;

( ) As informações e documentos apresentados são verdadeiros.

(assinalar os documentos apresentados)

• ( ) Requerimento Padrão do IPAAM devidamente preenchido e assinado;

• ( ) Cópia do ato administrativo ambiental em vigor (licença ou autorização);

• ( ) Documento de identificação:

• ( ) RG e CPF (Pessoa Física);

• ( ) RG e CPF dos sócios/representantes (Pessoa Jurídica);

• ( ) Certidão Negativa de Débitos - SEFAZ, quando aplicável;

• ( ) Procuração, se houver representante legal, com RG e CPF do procurador;

• ( ) Declaração do novo titular aceitando a transferência da titularidade.

• ( ) Documento que comprove a origem legal da transferência;

• ( ) Justificativa formal da situação apresentada;

• ( ) Declaração de assunção integral dos passivos ambientais;

Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

Este requerimento destina-se exclusivamente à solicitação de alteração ou transferência de titularidade de processo administrativo, licença ou autorização ambiental, devendo ser apresentado em conjunto com o Requerimento Padrão do IPAAM.

• Nº do Processo IPAAM (SIGED), se houver:

• Tipo de ato ambiental:

• ( ) Licença Ambiental

• ( ) Autorização Ambiental

Número da Licença/Autorização (se existente): ______ 2. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS DO REQUERENTE Declaro, para os devidos fins, que:

( ) Não houve alteração da atividade licenciada;

( ) Não houve alteração da localização física do empreendimento;

( ) Tenho ciência de que a transferência de titularidade não afasta a responsabilidade ambiental, inclusive quanto a passivos existentes;

( ) As informações e documentos apresentados são verdadeiros.

(assinalar os documentos apresentados)

( ) Requerimento Padrão do IPAAM devidamente preenchido e assinado;

( ) Cópia do ato administrativo ambiental em vigor (licença ou autorização);

• ( ) Documento de identificação:

• ( ) RG e CPF (Pessoa Física);

• ( ) RG e CPF dos sócios/representantes (Pessoa Jurídica);

• ( ) Certidão Negativa de Débitos - SEFAZ, quando aplicável;

• ( ) Procuração, se houver representante legal, com RG e CPF do procurador;

• ( ) Declaração do novo titular aceitando a transferência da titularidade. ( ) Cópia do ato legal ou normativo (lei, decreto, portaria ou outro);

( ) Outros documentos exigidos mediante análise técnica ou jurídica.

Local e data:

_______Assinatura do Requerente ou Representante Legal

Nome/Razão Social: _______

CPF/CNPJ: ___ RG (se pessoa física): _______ Órgão Expedidor:

_Endereço Completo: ____ Município/UF: ____ Telefone/E-mail: _______

ADMINISTRATIVO

Tipo: ( ) Licença Ambiental ( ) Cadastro Ambiental Rural ( ) Autorização Ambiental ( ) Outorga de Recursos Hídricos ( ) Processo Administrativo Número: _______

Atividade Licenciada: _______

Localização do Empreendimento: _______

Pelo presente instrumento, o(a) ACEITANTE, acima identificado(a), declara expressamente que aceita a transferência de titularidade da licença ambiental ou do processo administrativo descrito neste termo, comprometendo-se a cumprir integralmente:

• As condicionantes ambientais vigentes;

• As exigências técnicas impostas pelo IPAAM;

• A legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicável;

• As determinações constantes em autos de infração, notificações, termos de embargo, termos de ajustamento de conduta ou decisões administrativas já existentes.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO