DOEAM 02/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, segunda-feira, 02 de março de 2026

O Secretário de Estado do Meio Ambiente , no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 53, de 05 de junho de 2007, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, Capítulo IV que determina a criação, implantação e gestão das unidades de conservação; CONSIDERANDO ainda o que consta no Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 que regulamentou a Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000 a qual institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC; CONSIDERANDO as disposições do parágrafo único do art. 40 da Lei Estadual complementar nº 053/2007 de 05 de junho de 2007 que estabelece o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC; CONSIDERANDO a Portaria nº 069/2007 que aprova o Roteiro Metodológico para a Elaboração de Plano de Gestão para as Unidades de Conservação do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO A Lei Estadual nº 2411, de 16 de julho de 1996 que cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá. CONSIDERANDO , por fim, o disposto no Processo Administrativo nº 01.01.030101.000334/2026-06 - SEMA, que acompanhou e subsidiou o processo de revisão do Plano de Gestão da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

I - APROVAR A REVISÃO DO PLANO DE GESTÃO da Reserva de

Desenvolvimento Sustentável Mamirauá.

II - DETERMINAR que a revisão do estudo, bem como as atualizações que se fizerem necessárias, sejam realizadas e incorporadas ao Plano de Gestão por meio de resolução a ser publicada pelo órgão gestor, devendo ser consideradas as contribuições e manifestações da associação-mãe da Unidade de Conservação, dos moradores das comunidades e do Conselho Deliberativo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, em conformidade com as diretrizes e determinações previstas no respectivo Programa de Gestão e a legislação vigente.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA em Manaus, 2 de março de 2026.

EDUARDO COSTA TAVEIRA Secretário de Estado do Meio Ambiente

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º c/c art. 6º e 7º do Decreto nº 24.634 de 16.11.2004 e Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Delegada nº 118, de 18.05.2007, que trata da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, bem como a Lei nº 4.163, de 09.03.2015;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, Lei n.º 8.015, de 31.12.2025, publicado no DOE edição n.º 35.615, em 31.12.2025;

CONSIDERANDO que a Agência de Desenvolvimento sustentável do Amazonas não possui unidade orçamentária, cujo orçamento destinado à comercialização é recebido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, da Unidade Gestora 18101 - SEPROR;

I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), referente Transferência Especial da União - Emenda Individual Impositiva nº 2025.3926.0003, do Parlamentar Federal Deputado Capitão Alberto Neto, na aquisição de pescado regional (tambaqui ruelo), com finalidade de efetuar doação a população de vulnerabilidade social alimentar, no Estado do Amazonas, por meio do Programa de Assistência Familiar - PAF - (Lei nº 5.754 de 23 de dezembro de 2021, incluindo alteração da Lei nº 5.992 de 20 de julho de 2022 e alteração da Lei nº 6.782 de 07 de março de 2024);

UNIDADE CONCESSORA: 18101 - Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR;

Função: 23; Sub-função: 692; Programa: 3277; Ação: 2453; Região: 0001 Natureza da Despesa: 339032; Fonte: 2.706.294; Valor: R$ 396.000,00; UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em Manaus, 2 de março de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

ESPÉCIE : 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2025-SEDEL. DATA DE ASSINATURA : 27/02/2026. PARTES : SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER e o INSTITUTO CARLOS AUGUSTO - ICA. OBJETO : Prorrogação da vigência do TERMO DE FOMENTO Nº 004/2025-SEDEL, considerando o atraso no repasse dos recursos financeiros por parte da Administração Pública, ficando prorrogado o prazo de execução e de vigência do contrato primitivo, vigorando de 19/03/2026 até 05/05/2026, na forma do Plano de Trabalho constante no referido PROCESSO. VIGÊNCIA : O prazo de vigência do presente aditamento será até 05/05/2026. Processo Administrativo SIGED nº 01.01.042101.000090/2026-40 (SEDEL).

Manaus, 27 de fevereiro de 2026.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025 e em seus créditos adicionais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER ,no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.641 de 08 de julho de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2026, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I : com uma movimentação no valor de R$1.194.358,80 (HUM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) ;

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de fevereiro de 2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER , em Manaus, 27 de Fevereiro de 2026.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO