DOEAM 03/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 03 de março de 2026 25

V - Transferir , férias referentes aos exercícios de 2026, por necessidade do servidor (a):

VI - Transferir , férias referentes ao exercício de 2026, por necessidade de serviços:

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em Manaus, 02 de março de 2026

A Ordenadora de Despesas da Sedecti , no uso de suas atribuições legais, e Considerando que o art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, se aplica nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste incisos;

Considerando a justificativa da emergência com a possibilidade de comprometer o serviço prestado pela SEDECTI às fl. 39 e 40 do processo; Considerando que a contratação da empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, lavagem e borracharia em geral para os veículos oficiais da SEDECTI, visa tão somente a atender a situação emergencial;

Considerando que o preço constante da proposta apresentada pela empresa à fl. 29, está compatível com os preços praticados no mercado; e Considerando finalmente o que consta do Processo nº 01.01.016101. 003216/2025-48 - Siged.

I - Declarar dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do art. 164, inc. I do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a Contratação de empresa especializada na prestação do Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos para atender a SEDECTI e sua unidade Administrativa SETEMP, pela empresa D. Silva de Oliveira e N. Melo Azevedo Ltda. II - Adjudicar o objeto do registro de dispensa de licitação em questão pelo valor global de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).

Ordenadora de Despesas

RATIFICO , nos termos do art. 72, inciso VIII, Parágrafo Único da Lei nº 14. 133/21, a decisão supra, de acordo com as disposições acima citadas.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,

Tecnologia e Inovação

Protocolo 262165

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos: art. 51, § 3º da Resolução Nº 12/2012 - TCE/AM; art. 74, § 8º c/c art. 99, § 3º da Resolução Nº 04/2002 - TCE/AM e o art. 70 §1º da Lei 13.019/2024;

I - NOTIFICAR o(a) senhor(a) ILDELCI DO NASCIMENTO PAULO - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE SANTO ANTÔNIO - ACSA , no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste, para comparecer munido dos documentos necessários comprobatórios à Prestação de Contas do TERMO DE FOMENTO Nº 16 / 2023 , que teve como objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES COM FINALIDADE DE ESTRUTURAR OS SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE SANTO ANTONIO NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BENJAMIN CONSTANT / AM , NOS TERMOS DO PLANO DE TRABALHO , ficando entendido que o não comparecimento do interessado, no prazo estabelecido importará em sanções e penalidades previstas na legislação pertinente.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 3 de março de 2026.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 262091

Protocolo 262114

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO