DOEAM 04/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
LEI N.º 8.125, DE 04 DE MARÇO DE 2026Manaus, quarta-feira, 04 de março de 2026 3
ALTERA dispositivos da Lei Ordinária nº 3.226, de 4 de março de 2008.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I :Art. 1.º Os vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas serão fixados e revistos na forma desta Lei, nos termos do art. 71, IX, alínea b , da Constituição Estadual.
Art. 2.º Toda mudança de índice ou modificação de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas será realizada por lei, com referência expressa ao artigo 23 da Lei Estadual nº 3.226/08.
Parágrafo único . O atendimento às exigências do artigo 169 da Constituição Federal e às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, será certificado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado
do Amazonas, mediante informação constante dos autos das propostas de lei a serem encaminhadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão à conta das dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Art. 4.º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de março de 2026.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil
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ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO| CARGOS DE CARREIRA | PADRÃO | NÍVEIS | ||
|---|---|---|---|---|
| GRUPO OCUPACIONAL | CLASSE | I | II | III |
| I - CARREIRA DE NÍVEL BÁSICO - CNB | A | R$ 4.967,99 | R$ 5.117,02 | R$ 5.270,54 |
| Auxiliar Judiciário | B | R$ 5.534,07 | R$ 5.700,07 | R$ 5.871,08 |
| C | R$ 6.164,66 | R$ 6.349,57 | R$ 6.540,08 | |
| D | R$ 6.867,07 | R$ 7.073,10 | R$ 7.285,27 | |
| E | R$ 7.649,56 | R$ 7.879,03 | R$ 8.115,42 | |
| F | R$ 8.521,05 | R$ 8.776,79 | R$ 9.040,12 | |
| II - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO - CNM | A | R$ 7.311,37 | R$ 7.530,74 | R$ 7.756,63 |
| Assistente Judiciário | B | R$ 8.144,49 | R$ 8.388,80 | R$ 8.640,49 |
| C | R$ 9.072,48 | R$ 9.344,66 | R$ 9.625,02 | |
| D | R$ 10.106,25 | R$ 10.409,45 | R$ 10.721,71 | |
| E | R$ 11.257,82 | R$ 11.595,54 | R$ 11.943,42 | |
| F | R$ 12.540,59 | R$ 12.916,82 | R$ 13.304,29 | |
| III - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR - CNS | A | R$ 14.240,77 | R$ 14.667,98 | R$ 15.108,03 |
| Analista Judiciário | B | R$ 15.863,42 | R$ 16.339,33 | R$ 16.829,49 |
| Secretários e Subsecretários | C | R$ 17.670,98 | R$ 18.201,11 | R$ 18.747,15 |
| D | R$ 19.684,51 | R$ 20.275,03 | R$ 20.883,29 | |
| E | R$ 21.927,45 | R$ 22.585,27 | R$ 23.262,84 | |
| F | R$ 24.425,94 | R$ 25.158,76 | R$ 25.913,50 |
| CARGO EM COMISSÃO | SÍMBOLO | VALOR | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|
| PJ-DAS 1 | R$ 23.724,08 | Servidor efetivo poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 65% do cargo em comissão |
|
| Direção e Assessoramento Superior | PJ-DAS II | R$ 23.069,67 | - |
| PJ-DAS III | R$ 22.449,91 | - | |
| Direção e Assessoramento Intermediário | PJ-DAI | R$ 11.724,20 | Servidor efetivo poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 55% do cargo em comissão |
| Auxiliar de Gabinete | PJ-AG | R$6.021,27 | - |
| Assistente Judicial de Entrância Inicial | PJ-AJEI | R$ 4.749,56 | - |
| Assessor Técnico Jurídico | PJ-ATJ | R$ 4.749,56 | |
| Assessor de Cerimonial | PJ-AC | R$ 4.749,56 | - |
| Secretários das Secretarias | PJ-DAS II | R$ 23.069,67 | Servidor efetivo poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 55% do cargo em comissão |
| Diretores das Secretarias | PJ-DAS III | R$ 22.449,91 | Servidor efetivo poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 55% do cargo em comissão |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO