DOEAM 11/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 11 de março de 2026 23

A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Art. 75, II da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e Art.163 Decreto nº 47.133 de 10 de março de 2023, o qual dispões acerca do Registro de Dispensa de Licitação - RDL, mediante prévia justificativa da autoridade competente e uma vez comprovada a inviabilidade técnica ou desvantagem para a administração na realização da dispensa na forma eletrônica, será admitida, excepcionalmente, a utilização do registro de dispensa de licitação na forma não eletrônica; CONSIDERANDO que a presente contratação se dará por meio de DISPENSA NA FORMA NÃO ELETRÔNICA, competindo ao CSC autorizar, no Portal de e- compras. AM, o uso das exceções aos casos de dispensa de licitação na forma não eletrônica, restando a autorização ficar condicionada ao atendimento dos requisitos previstos nos artigos 163 e 164 do Decreto, evidenciando ainda que compete ao órgão executor o processamento, a instrução e a publicação dos atos da RDL, conforme disposto no artigo 166 do Decreto; CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada; CONSIDERANDO que os preços apresentados são compatíveis com as especificações e complexidade dos serviços que serão executados, conforme mapa comparativo às fls. 07 e 08 e que os valores propostos para a JUCEA estão de acordos com os preços praticados para os contratos dos demais órgãos do Governo do Estado do |Amazonas; CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 01.05.016201.000086/2026 96-Jucea; RESOLVE:I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art.75, inciso II, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como no Decreto nº 47.133 de 10 março de 2023, para a contratação do profissional LÊNIO ABREU LIMA, inscrita no CPF: 046.856.792 53;II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa em questão pelo valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA JUCEA, em Manaus, 04 de março de 2026.

RATIFICO , , a decisão supra, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/21, de acordo com as disposições acima citadas.

Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas

Protocolo 263381

FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei Estadual n°2.794/03, NOTIFICA os Autuados abaixo discriminados que foi lavrado o seguinte Termos de Embargos, em função do não cumprimento da legislação vigente, em desmatar a vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental. PRAZO de 20 (vinte) dias para apresentação da Defesa Administrativa. Contados da data desta publicação. Seguem as descrições na seguinte ordem: Nº PROCESSO; Nº TEI; AUTUADO; RELATÓRIO DE CONSTATAÇÃO; RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO; CENTROIDE; ÁREA (ha); MUNICÍPIO;

01.01.030201.013609/2024-81 ;321/2023-GEFA;RICARDO PRÁ; ST110_ 2023; 509/2023 - GEFA; 7°03’17,744”S/59°49’39,316”W; 103,984; Apuí/AM. 01.01.030201.026249/2025-69 ; 25.10.02-111754N-IPAAM: CLOVIS ZONTA; ST496_2025; 00512/2025-IPAAM; 03°06’35,1685”S/59°47’35,5714”W; 7,1655; Careiro da Várzea/AM.

01.01.030201.026968/2025-80 ; 25.10.13-131915T-IPAAM; ANTONIO FRANCISCO DA SILVA MARQUES; ST250_2025; 00544/2025-IPAAM; 09°12’28,4886”S/68°16’22,3844”W; 10,9916; Boca do Acre/AM. 01.01.030201.026369/2025-66 ;25.10.16-145815U-IPAAM;SIDNEI EMIDIO MELO;ST163_2025; 00556/2025-IPAAM;06°56’17,7275”S/59°37’46,8121”W; 21,6320; Apuí/AM.

01.01.030201.026949/2025-53 ; 25.10.13-104514O-IPAAM; VICENTE YUKIAKI YABIKU; ST177_2025; 00539/2025-IPAAM; 08°32’01,0712”S/ 64°02’05,1138”W; 5,9379; Canutama / AM.

01.01.030201.026328/2025-70 ; 25.10.07-094335Y-IPAAM; JOSE VALTER MIRANDA DE SALES; ST401_2025; 00516/2025-IPAAM; 03°06’51,4535”S/ 59°48’47,5732”W; 4,7864; Careiro da Várzea/AM.

01.01.030201.030051/2025-80 ; 25.11.26-101947E-IPAAM; UMBERTO DA COSTA LEITÃO; ST1001_2025; 00720/2025-IPAAM; 02°21’51,0361”S/ 56°57’49,7853”W; 6,2603; Nhamundá/AM.

01.01.030201.030063/2025-04 ; 25.11.26-101935P-IPAAM; ALBERTO GUIMARÃES RODRIGUES;ST1015_2025;00721/2025-IPAAM; 02°11’20,8846”S/ 56°48’52,5443”W; 2,3467; Nhamundá/AM.

01.01.030201.030059/2025-46 ;25.11.26-101958X-IPAAM;ONEIDE BALHEIRA FULTER; ST543_2025; 00719/2025-IPAAM; 01°49’22,5654”S/ 57°05’58,2138”W; 4,1279; Nhamundá / AM.

01.01.030201.027111/2025-87 ;25.10.16-135903P-IPAAM;GESSI RODRIGUES VANZAN; ST188_2025; 00595/2025-IPAAM; 08°32’47,7017”S/ 64°02’44,1134”W; 3,1058; Canutama/AM.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus, 11 de março de 2026.

Diretor - Presidente

ESPÉCIE: Termo de Contrato n° 004/2026 - SUHAB. PARTES: SUHAB e a empresa INSTITUTO NACIONAL TALENTOS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL - INTAL. OBJETO: Por força deste Contrato a CONTRATADA obriga-se a prestar à CONTRATANTE os serviços de recrutamento de estagiários de nível médio e superior para a Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e Termo de Referência, ambos constando do Processo, os quais se encontram rubricados pelas partes e passam a integrar o presente instrumento como se nele estivessem transcritos. VALOR GLOBAL: R$ 409.698,00 (quatrocentos e nove mil seiscentos e noventa e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 043201, Programa de Trabalho 16.122.0001.2001.0001, Fonte 1.501.2010.0000.0000 e Natureza da Despesa 33903915, tendo sido emitida, em 04/03/2026, a Nota de Empenho n°. 2026NE0000094, no valor de R$ 68.283,00 (sessenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais), restando a empenhar neste exercício o valor de R$ 273.132,00 e no exercício vindouro o valor de R$ 68.283,00. PRAZO: 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: 13 / 03 / 2026 a 13 / 03 / 2027. Processo Administrativo n.º 01.03.043201.000761/2026-89-SUHAB. Manaus, 10 de março de 2026.

JIVAGO AFONSO DOMINGUES DE CASTRO Diretor-Presidente da SUHAB

O Diretor-Presidente do IPAAM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Delegada nº 102/2007, NOTIFICA o Autuado listado a seguir da ANULAÇÃO da DECISÃO abaixo mencionada.

Nº PROCESSO - AUTUADO - TAD - DECISÃO

01.01.030201.009025 / 2023 - 20 - DAILSON DE QUEIROZ CORREA; TAD 010/2023 - GECF; DECISÃO: 159/2026.

ANULO a DECISÃO/IPAAM/P Nº 11/2026 Publicada no DOE às fls. 112, tendo em vista trata-se de erro material sanável, ora imposto pelo IPAAM. Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/AM, 11 de março de 2026.

Diretor - Presidente

Protocolo 263399

O Diretor-Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 102, de 18 de maio de 2007, e CONSIDERANDO o Decreto nº 47.133 de 10 de março de 2023,

RESOLVE: I - CONSTITUIR Comissão de Recebimento de Material, contendo os servidores abaixo relacionados:

Protocolo 263289

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO