DOEAM 09/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

22 Manaus, segunda-feira, 09 de março de 2026

ção de um ativo. ii. Depreciação : Itens do ativo imobilizado são depreciados pelo método linear no resultado do exercício baseado na taxa fiscal de cada componente e são depreciados a partir da data em que são instalados e estão disponíveis para uso, ou em caso de ativos construídos internamente, do dia em que a construção é finalizada e o ativo está disponível para utilização. f) Demais ativos circulantes e não circulantes : Demonstrados ao valor de custo ou valor líquido de realização, incluindo, quando aplicável, os rendimentos auferidos. g) Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o lucro: Os impostos e contribuições são calculados de acordo com a legislação em vigor em suas respectivas datas de encerramento das demonstrações contábeis. h) Provisões: As provisões são reconhecidas quando a Empresa tem uma obrigação presente, legal, como resultado de eventos passados e é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação e uma estimativa confiável do valor possa ser feita. i) Contingências: O reconhecimento, a mensuração e a divulgação das contingências ativas e passivas e obrigações legais são efetuados de acordo com os critérios definidos no pronunciamento técnico CPC nº 25 do Comitê de Pronunciamentos Técnicos. Contingências ativas: não são reconhecidas nas demonstrações contábeis, exceto quando da existência de evidências que propiciem a garantia de sua realização, sobre as quais não cabem mais recursos; Contingências passivas: são reconhecidas nas demonstrações contábeis quando, baseado na opinião de assessores jurídicos e da administração, for considerado provável o risco de perda. Os passivos contingentes classificados como perdas possíveis pelos assessores jurídicos são apenas divulgados em notas explicativas, quando relevantes, enquanto aquelas classificadas como perda remota não requerem provisão e divulgação; Obrigações legais: ação judicial ou administrativa, com uma provável saída de recursos para a liquidação das obrigações fiscais e tributárias, quando os montantes envolvidos forem mensuráveis com suficiente segurança. j) Valor recuperável ( impairment ) de ativos financeiros ativos mensurados ao custo amortizado: A Companhia avalia no final de cada exercício se há evidência objetiva de que um ativo financeiro ou Grupo de ativos financeiros esteja deteriorado. Os critérios utilizados pela Companhia para determinar se há evidência objetiva de uma perda por impairment incluem: (i) dificuldade financeira significativa do emissor ou tomador; (ii) uma quebra de contrato, como inadimplência ou atraso nos pagamentos de juros ou de principal; (iii) probabilidade de o devedor declarar falência ou reorganização financeira; e (iv) extinção do mercado ativo daquele ativo financeiro em virtude de problemas financeiros. A Companhia realizou o teste de impairment no exercício de 2022; até o exercício atual não foi realizado novo teste devido a falta de evidências de perda no valor de seu ativo. k) Demais passivos circulantes e não circulantes: Os passivos circulantes e não circulantes são demonstrados pelos valores conhecidos ou calculáveis acrescidos, quando aplicável dos correspondentes encargos, variações monetárias e/ou cambiais incorridas até a data do balanço patrimonial. l) Demonstração do resultado do exercício: As receitas e despesas são registradas de acordo com o regime de competência de exercícios.

As contas a receber de clientes representa o reconhecimento de receitas diferidas com prestações de serviços, firmados em contrato.

A companhia optou por reconhecer todos os contratos ativos para registro de suas despesas futuras em contrapartida a conta de fornecedores. A apropriação e baixa desses saldos é realizada por apropriação das despesas dentro da competência mensal.

Os valores de IRPJ e CSLL a Recuperar foram registrados conforme Parecer n.º 26/2025, de 24 de fevereiro de 2025, da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE), considerando que o STF consolidou sua jurisprudência no sentido de que a imunidade tributária recíproca estabelecida no art. 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é aplicável às estatais prestadoras de serviços públicos, concluiu-se que tal benefício é aplicável à Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – CADA.

Os valores de PIS e COFINS a recuperar referem-se ao processo judicial de nº 1023792-27.2025.4.01.3200 em favor da CADA para recuperação e suspensão da cobrança dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Os valores de ISS a Recuperar conforme processo N° 2025.11209.11216.0.008711 junto à Prefeitura Municipal de Manaus, solicitado o reconhecimento da imunidade tributária recíproca (artigo nº 150, VI, alínea “a” da CF) do ISS.

9. Fornecedores- O saldo a pagar em 31 de dezembro de 2025 é composto substancialmente pelos valores conhecidos representam as obrigações a pagar por serviços que foram adquiridos de fornecedores no curso normal dos negócios da Companhia.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO