DOEAM 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, quinta-feira, 12 de março de 2026

PROCESSO N.° : 01.01.013101.001120/2023-95
INTERESSADA : SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
D E S P A C H O Por que usar o
CONSIDERANDO a Decisão da Excelentíssima Senhora Secretária
de Estado de Administração e Gestão, em exercício, publicada no Diário
DOE Eletrônico?
Oficial do Estado, edição do dia 16 de abril de 2025, acatando a deliberação
da Comissão de Regime Disciplinar, formalizada na Resolução n.º
0067/2025-CRD/SEAD, prolatada nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar n. o 00024/2020-CRD, pelo qual a Comissão Processante concluiu
que o servidor CÉLIO DE OLIVEIRA CARVALHO , não se enquadra nas Acesso rápido e fácil;
infrações previstas nos artigos 149, incisos I, IX e X, combinado com o artigo
150, incisos VI e VIII, todos da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986;
CONSIDERANDO o posicionamento firmado na Procuradoria Geral do Disponível a qualquer
Estado de que é necessária a manifestação do Chefe do Poder Executivo,
mesmo nos casos em que o Processo Administrativo Disciplinar não resultar hora do dia;
na aplicação da pena de demissão;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente a
manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada por intermédio do Gratuito e sustentável;
Parecer Chefia n.° 00136/2025-PPC/PGE;
ARQUIVAR , o Processo Administrativo Disciplinar n.º 00024/2020-CRD,
em que é acusado o servidor CÉLIO DE OLIVEIRA CARVALHO , Cirurgião Garantia em
Dentista, Matrícula n.º 003.757-5A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado de Saúde.
Transparência.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 12 de março de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA
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