DOEAM 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4 Manaus, quinta-feira, 12 de março de 2026

Art. 13. A execução das emendas parlamentares impositivas na modalidade de transferência especial deverá obedecer às regras da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 14. Em ano eleitoral, as transferências especiais seguirão as mesmas vedações prescritas para transferências voluntárias, exaradas no art. 73, VI, “a”, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, sem prejuízo das orientações da Justiça Eleitoral.

Art. 15. A execução das emendas parlamentares individuais impositivas, na modalidade de transferência especial, observará as disposições:

I - da Constituição do Estado do Amazonas, especialmente o art. 158-A, incluído pela Emenda Constitucional nº 126, de 13 de julho de 2021, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 140, de 18 de novembro de 2025;

II - da Lei Complementar Estadual nº 216, de 8 de setembro de 2021;

III - da Lei Complementar Estadual nº 282, de 7 de janeiro de 2026;

IV - da Resolução nº 08/2025, de 10 de dezembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

V - das demais normas estaduais aplicáveis à execução orçamentária, financeira e ao controle da aplicação de recursos públicos.

Art. 16. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá expedir orientações complementares, manuais operacionais e outros instrumentos necessários à adequada execução das transferências especiais disciplinadas nesta Instrução Normativa.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa nº 0002/2022-GSEFAZ e demais disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , em Manaus, 12 de março de 2026.

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 263585

Espécie : TERMO DE AJUSTE DE CONTAS; Partes: CENTRAL DE MEDICAMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONASCEMA e as empresas ARCH COMERCIO VAREJISTA ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA - EPP; M T PORTO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES; WN COMERCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO; NOVA OLINDA PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA; DISTRIBUIDORA MODERNA LTDA ; MEDICAL REPRESENTANTES COMERCIO LTDA; HOSPSHOP MEDICAL LTDA-EPP; DECARES COMERCIO LTDA; BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; ARAÚJO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI; LABORATORIOS REUNIDOS DA AMAZONIA S/A; JM COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI; MEDICALTEC - COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Objeto : Liquidação dos valores devidos relativos ao pagamento do fornecimento de produtos para saúde e insumos farmacológicos, exercício 2023 conforme anexo do respectivo Extrato; Fundamento do Ato: Artigos 58 a 65, da Lei 4.320/1964, e Parecer Normativo nº 068/2019-PA/PGE, de 24 de junho de 2019.

Manaus-AM, 12 de março de 2026

Coordenadora da Central de Medicamentos

|PO
009/2023|DER EXECUTIVO - SEÇÃ
MT PORTO|O II |DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
017130.001405/2023|DO AMAZONAS
03/2023| |---|---|---|---| |010/2023|ARCH
COMERCIO|017130.005577/2022|03/2023| |011/2023|DISTRIBUIDORA
MODERNA|017130.000130/2023|03/2023| |012/2023|
NOVA OLINDA|017130.000136/2023|03/2023| |013/2023|MT PORTO|017130.000439/2023|04/2023| |014/2023|MT PORTO|017130.001307/2023|04/2023| |015/2023|MEDICAL|017130.000443/2023|04/2023| |016/2023|MT PORTO|017130.001792/2023|04/2023| |017/2023|MT PORTO|017130.001705/2023|04/2023| |018/2023|MT PORTO|017130.001614/2023|04/2023| |019/2023|HOSPSHOP|017130.005564/2022|04/2023| |020/2023|DECARES|017130.001555/2023|04/2023| |021/2023|DECARES|017130.005377/2022|04/2023| |022/2023|BRINGEL|017130.001578/2023|05/2023| |023/2023|WN COMERCIO|~~017130.001604/2023~~|~~05/2023~~| |024/2023|DECARES|017130.000771/2023|05/2023| |025/2023|M T PORTO|017130.001815/2023|05/2023| |026/2023|ARCH
COMERCIO|017130.002076/2023|05/2023| |027/2023|
ARAÚJO
DISTRIBUIDORA|017130.001501/2023|05/2023| |028/2023|
DISTRIBUIDORA
MODERNA|017130.002087/2023|05/2023| |029/2023|
LABORATORIO
REUNIDOS|017130.003014/2023|05/2023| |030/2023|LABORATORIO
REUNIDOS|017130.003016/2023|05/2023| |031/2023|LABORATORIO
REUNIDOS|017130.003017/2023|05/2023| |032/2023|
LABORATORIO
REUNIDOS|017130.003015/2023|05/2023| |033/2023|
LABORATORIO
REUNIDOS|017130.003012/2023|05/2023| |034/2023|
ARCH
COMERCIO|017130.002614/2023|05/2023| |035/2023|
HOSPSHOP|017130.000794/2023|05/2023| |036/2023|JM COMERCIO|017130.002431/2023|05/2023| |037/2023|MEDICAL|017130.001704/2023|05/2023| |038/2023|ARCH
COMERCIO|017130.001582/2023|06/2023| |039/2023|ARAÚJO
DISTRIBUIDORA|017130.002568/2023|06/2023| |040/2023|MEDICALTEC|017130.002324/2023|06/2023| |041/2023|ARAÚJO
DISTRIBUIDORA|017130.002535/2023|06/2023| |042/2023|
ARCH
COMERCIO|017130.003151/2023|06/2023| |043/2023|
ARAÚJO
DISTRIBUIDORA|017130.002661/2023|06/2023| |044/2023|
ARAÚJO
|017130.002638/2023|06/2023| |045/2023|DISTRIBUIDORA
DECARES|017130.001753/2023|06/2023| |046/2023|NOVA OLINDA|017130.002686/2023|06/2023| |047/2023|W N COMERCIO|017130.002320/2023|06/2023| |048/2023|M T PORTO|017130.002793/2023|06/2023| |049/2023|ARCH
COMERCIO|017130.002526/2023|06/2023| |050/2023|
NOVA OLINDA|017130.002686/2023|06/2023| |051/2023|W N COMERCIO|017130.003353/2023|06/2023| |052/2023|LABORATORIO|017130.003807/2023|07/2023| ||REUNIDOS|Pr|otocolo 263654|

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO