DOEAM 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 12 de março de 2026 21

SEPA. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato. VALOR GLOBAL: R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 018102; PT: 20.608.3277.2851.0001; ND: 44905228; FR: 1.501.160.0.0000.0000; NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE0000047, emitida em 03/03/2026, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) e NOTA DE EMPENHO n.º 2026NE0000048 emitida em 03/03/2026, no valor de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.018102.000220/2026-50-SIGED. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, Decreto Estadual nº 47.133/2023. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE e CUMPRA - SE , GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA , em Manaus, 09 de março de 2026. ( * )Reproduzido integralmente por haver sido publicado com incorreção no diário Oficial do Estado, edição do dia 09 de março de 2026, pág.14, Poder Executivo - Seção II.

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA - SEPA , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, isonomia, eficiência e supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que até a presente data não houve protocolo de propostas/ plano de trabalho para a participação das Federações interessadas;

CONSIDERANDO o interesse público na ampliação da concorrência e na seleção das propostas para consecução do objeto consistente na doação dos “Kits Pesca Ornamental”;

ALESSANDRO COHEN MELO Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA - SEPA , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, isonomia, eficiência e supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que até a presente data não houve protocolo de propostas/ plano de trabalho para a participação das Federações interessadas;

CONSIDERANDO o interesse público na ampliação da concorrência e na seleção das propostas para consecução do objeto consistente na doação dos “Kits Pesca Artesanal”;

Art. 1º PRORROGAR o prazo para recebimento das propostas/plano de trabalho referente ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026- SEPA, por mais 15 (quinze) dias corridos, passando o período de recebimento a vigorar até o dia 18/03/2026.

Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 - SEPA. Manaus, 02/03/2026

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

Protocolo 263537

Art. 1º PRORROGAR o prazo para recebimento das propostas/plano de trabalho referente ao Edital de Chamamento Público nº 002/2026- SEPA, por mais 15 (quinze) dias corridos, passando o período de recebimento a vigorar até o dia 18/03/2026.

Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 - SEPA. Manaus, 02/03/2026

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

1. ADOTO os termos e fundamentos jurídicos do DESPACHO / IPAAM / DJ / PMA Nº 681 / 2026 , lavra da Assessora Leila Macedo da Silva, e da Procuradora do Meio Ambiente, Karoline Duarte Clementino, OAB/AM 18.079, devidamente aprovado pelo Diretor Jurídico Walter Cohen Ferreira Junior, OAB/AM 5.139, em vista de seus argumentos jurídicos;

2.DETERMINO a SUSPENSÃO CAUTELAR DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO N.º 030 / 2025 , DA LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU N.º209 / 2025 , BEM COMO DA AUTORIZAÇÃO PARA CAPTURA , COLETA E TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE N.º 104 / 2025 , emitidas no âmbito do licenciamento

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO