DOEAM 19/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 19 de março de 2026 3

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 151 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE - GAB / SES - AM .

Manaus, 18 de março de 2026.

• FES; Unidade Gestora: 17101 - SES-AM; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2604.0011; Natureza da Despesa: 33508501; Fonte: 1.500.1000.0000.0000; Nota de Empenho nº 0000820 emitida em 26/02/2026, no valor total de R$ 1.303.522,00 (um milhão, trezentos e três mil e quinhentos e vinte e dois reais), ficando o restante a ser empenhado posteriormente. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.017101.008691 / 2025 - 73 - SES - AM.

Secretária de Estado de Saúde

Na Portaria nº 0215/2025 - GAB/SES-AM, publicada em 18 de março de 2026;

Secretário Executivo

PORTARIA Nº 0215/2025 - GAB/SES-AM

PORTARIA Nº 0215/2026 - GAB/SES-AM

Permanecem inalteradas as demais disposições.

Manaus, 19 de março de 2026.

Ordenador de Despesas

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SES - AM , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 47.133/2023 e; CONSIDERANDO a decisão do Centro de Serviços Compartilhados no Processo nº 01.01.013102.010862 / 2024 - 82 referente ao Pregão Eletrônico nº 068 / 2025 - CSC que transcorreu dentro dos princípios que norteiam o processo licitatório; RESOLVE: I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, constante no Despacho de Adjudicação - CSC e na Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 068 / 2025 - CSC. II - ADJUDICAR a empresa CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA , CNPJ N.º 04.768.594/0001-36, arrematante dos lotes 04 e 06 do certame cujo valor importou em R$ 66.118.783 , 44 (sessenta e seis milhões , cento e dezoito mil , setecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos) , referente à contratação, pelo menor preço por lote, de pessoa jurídica especializada em serviço de apoio administrativo, técnico e operacional, para atender às necessidades das unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , ANOTE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS.

Manaus/AM, 18 de março de 2026.

Ordenador de Despesas

A PORTARIA Nº 0212/2025 - GAB/SEAGA/SES-AM, publicado em 18 de março de 2026, faz-se a seguinte correção:

PORTARIA Nº 0212/2025 - GAB/SEAGA/SES-AM

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições e competências; CONSIDERANDO o que consta no Processo de Responsabilização Administrativa nº 01.01.017101.024562/2025-22, instaurado por meio da Portaria nº 19/2026-SEAGA/GAB/SES-AM, publicada no Diário Oficial do Estado em 09 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO o Relatório Final apresentado pela Comissão Processante, constituída nos termos da referida Portaria, no qual restou evidenciada a prática de infrações administrativas no âmbito do Contrato nº 15/2025, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a competência da autoridade administrativa para julgamento do processo e aplicação das penalidades cabíveis, nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 284, 285, 288 e 292 do Decreto Estadual nº 47.133/2023;

RESOLVE Art. 1º. APLICAR à empresa MANAUS MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MAQUINAS LTDA - EPP , inscrita no CNPJ nº 08.840.458 / 0001 - 60 , as seguintes penalidades administrativas, em razão da prática das infrações previstas no art. 155, incisos III, c/c art. 156, II e III, c/c §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021: I. MULTA no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), correspondente ao percentual de 30% sobre o valor homologado do contrato, atualizada com o acréscimo decorrente da análise das circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos do art. 156, inciso II, e § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e do item 20.1.2.3 do respectivo Edital da DLE 056/2025; II. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública do Estado do Amazonas pelo prazo de 14 (quatorze) meses, atualizado com acréscimo decorrente da análise das circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos do art. 156, III, e § 4º da Lei nº 14.133/2021 e do item 20.1.3.3.2 do Edital da DLE 056/2025; Art. 2º. INTIMAR a empresa MANAUS MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MAQUINAS LTDA - EPP , para ciência da decisão; Art. 3º CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021; Art. 4º Decorrido o prazo recursal sem manifestação da interessada, ou após decisão definitiva na esfera administrativa, proceda-se às anotações e registros das penalidades aplicadas nos sistemas de controle e cadastros competentes. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 16 de março de 2026.

Secretário Executivo

PORTARIA Nº 0212/2026 - GAB/SEAGA/SES-AM

Permanece inalteradas as demais disposições constantes na referida Portaria.

Manaus, 19 de março de 2026.

Ordenador de Despesas

EXTRATO - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2024 - SES-AM ; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES - AM e a ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE - AGIR ; OBJETO: Incremento financeiro destinado à melhoria do parque tecnológico de equipamentos médico-hospitalares; VIGÊNCIA: vigorará de acordo com o cronograma previsto no Plano de Trabalho que passa a integrar este instrumento; VALOR GLOBAL: R$ 46.926.792 , 00 (quarenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e dois reais); Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 17701

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SES , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 74, IV, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação quando houver contratação por meio de credenciamento; CONSIDERANDO o resultado do Edital de Credenciamento N.º 002/2024 publicado no Diário Oficial do Estado dia 01/10/2024, credenciando empresa N C S SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , por haver cumprido as exigências do edital supracitado; CONSIDERANDO que o futuro contratado é credenciado, estando apto nos termos do referido Edital e conforme Despacho de homologação publicado no dia 13/03/2026; CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em conformidade com os valores estabelecidos; CONSIDERANDO o PARECER REFERENCIAL N.º 020 / 2025 - PGE / AM e o PARECER Nº 248/2026-DJUR/CSC ; CONSIDERANDO , finalmente o que consta no Processo nº 01.01.017101.006963/2026-81. RESOLVE: I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/21, para contratação de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para prestar serviços médicos de cirurgias oftalmológicas eletivas compreendendo os serviços de consulta pré e pós-operatória, risco

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO