DOEAM 25/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, quarta-feira, 25 de março de 2026

Garantia Safra para o ano agrícola 2025/2026. Prazo: A partir da data de sua assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2025/2026. Data de assinatura: 20/03/2026.

Termo de Adesão ao Fundo Garantia Safra. Partes: Município de MANAUS, perante o Estado do Amazonas. Objeto: Adesão ao Programa Garantia Safra para o ano agrícola 2025/2026. Prazo: A partir da data de sua assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola 2025/2026. Data de assinatura: 20/03/2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 25 de março de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

Altera o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025 e em seus créditos adicionais.

O Secretário de Estado de Energia , Mineração e Gás , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.641 de 08 de julho de 2025.

Considerando a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 2º, XI, Art. 35, “h”; Art. 58 da Lei Federal Nº 13.019/2014, com as suas devidas alterações, que disciplinam a instituição e designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 072/2023-GAB/SEPROR que instituiu a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parcerias - CMAP/SEPROR, no âmbito da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR/AM; CONSIDERANDO a necessidade de atualização e unificação dos atos normativos referentes a designação de servidores à composição da CMAP/ SEPROR, mediante ao teor contido na Portaria Nº 166/2024-GAB/SEPROR; Portaria Nº 44/2025-GAB/SEPROR; Portaria Nº 75/2025-GAB/SEPROR e; Portaria Nº 326/2025-GAB/SEPROR;

I - ATUALIZAR a composição da CMAP/SEPROR, que será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: MARCUS JULIANO REIS BATISTA - Matrícula nº: 220.821-0 A; ANTÔNIA ROBERTA SANTANA - Matrícula nº: 104.329-3 E; MIRELLA MOURA RAMOS - Matrícula nº: 12499; II - INFORMAR que a participação dos servidores na Comissão não ensejará qualquer remuneração adicional, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como prestação de relevante serviço público;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 25 de março de 2026.

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2026, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS);

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de março de 2026. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Energia , Mineração e Gás , em Manaus, 25 de Março de 2026.

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO , que o art. 74, inciso I, da Lei 14.133, de 2021, preceitua a inexigibilidade de licitação como exceção à realização prévia de processo licitatório para a contratação pelo poder público;

CONSIDERANDO , ser inexigível a licitação na hipótese de exclusividade no fornecimento de energia elétrica na base territorial do município de Manaus em virtude da figura do fornecedor exclusivo, restando, assim, inviável a competição, que é pressuposto lógico do procedimento licitatório; CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.018101 .000208/2026-56 -SIGED;

I - DECLARAR , inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação da concessionária AMAZONAS ENERGIA S/A, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR;

II - ADJUDICAR , o objeto da inexigibilidade em favor da empresa: AMAZONAS ENERGIA S/A, CNPJ: 02.341.467/0001-20, pelo Valor Global de R$ 198.915,12 (cento e noventa e oito mil novecentos e quinze reais e doze centavos).

Secretário de Estado de Produção Rural

O PRESIDENTE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO , a Lei Delegada nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão de Gratificação de Atividades Técnico Administrativa, previstas na Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO , a Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, e Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, que trata de nova estrutura e quadro de servidores do Centro de Serviços Compartilhados;

CONSIDERANDO , ainda, que a presente atribuição não representará impacto financeiro na folha de pagamento do Órgão, tendo em vista tratar-se de nomeação e exoneração, conforme Decreto Governamental de 26 de novembro de 2025.

RESOLVE ATRIBUIR , Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

Protocolo 265327

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO