DOEAM 31/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 31 de março de 2026 27

de abelhas sem ferrão (meliponíneos) e de seus produtos e subprodutos no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n. 187, de 25 de abril de 2018, que institui o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas - CEMAAM e dispõe sobre o Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA, e dá outras providências, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVIII do art. 6º da Lei Complementar 187, de 25 de abril de 2018, que atribui ao Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente a competência para elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho;

CONSIDERANDO o Art. 6º, inciso XVI, da Lei Complementar n.187, de 25 de abril de 2018, que estabelece critérios para orientar as atividades educativas, de documentação, de divulgação e de discussão pública, no campo da conservação, preservação, desenvolvimento sustentável e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais.

Art. 1º Alterar o artigo 1º, inciso II da Resolução CEMAAM Nº 51, de 30 de dezembro de 2025, passando a ter a seguinte redação: “ Art. 1º (...)

II - Os criadores que não possuam as documentações comprobatórias de origem, mencionadas no inciso anterior, deverão apresentar o Termo de Declaração de Plantel Pré-existente, assinada pelo criador, informando em local apropriado no Cadastro de Criador de Abelhas sem Ferrão o plantel pré-existente de meliponíneos, relacionando o nome científico e comum da espécie e a quantidade de colônias existentes de cada uma até o prazo limite de 31 de março de 2027, a fim de requerer ao órgão Estadual competente o Cadastro ou Licença Ambiental Única de acordo com a quantidade de colônias no seu plantel.”

Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data sua publicação. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Presidência do

Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas, em 31 de março de 2026.

Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas - CEMAAM

Valor : R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); 33903089

Valor: R$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais); 33903089

Manaus, 31 de março de 2026.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Protocolo 266080

A Ordenadora de Despesas da SEDECTI , no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que o art. 74, IV, da Lei nº 14.133/21, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição;

Considerando que o futuro contratado é credenciado, nos termos da Portaria de Credenciamento, publicada no DOE do dia 14/01/2026; Considerando o resultado do credenciamento publicado no DOE, credenciando a Universidade Patativa do Assaré-UPA, por haver cumprido as exigências do edital supracitado;

Considerando que os serviços prestados serão remunerados em conformidade com os valores estabelecidos;

Considerando que as entidades credenciadas se submeterão a uma taxa de administração previamente estabelecidas em edital, não havendo possibilidade de competição, entre as mesmas; e Considerando finalmente o que consta do Processo nº 01.01.016101.000616/ 2026-82- Siged.

I - Tornar inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/21, para contratação da pessoa jurídica para prestar os serviços de recrutamento e seleção de estagiários para a Sedecti;

II - Adjudicar o objeto da inexigibilidade em favor da Universidade Patativa do Assaré-UPA, CNPJ nº 05.342.580/0001-19, pelo valor mensal estimado de R$ 68.044,90 (Sessenta e oito mil, quarenta e quatro reais e noventa centavos) e o valor total estimado em R$ 816.538,80 (oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).

Ordenadora de Despesas

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar a concessão de adiantamentos ao(s) servidor(es) de acordo com o artigo 6º, inciso I, do Decreto 51.352, de 13/3/2025.

Valor: 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais); 33903989 Aplicação: 90 dias Prestação de Contas: 30 dias Processo 016101.001033/2026-79.

Manaus, 31 de março de 2026.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Protocolo 266081

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 9º, § 2º da Lei Nº 2.423/96, c/c o Art. 37, I, II e suas alíneas e III, da Instrução Normativa Nº 008/2004, c/c Art. 42, § 2º e Art. 43 da Resolução Nº 12.2012-TCE/AM;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 030/2026-GAB/SEPROR, que é responsável pela condução, apuração e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas Especial, Sindicância e Inexecução Contratual nesta SEPROR/AM; RESOLVE:

I com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar - INSTAURAR PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL , o dano ao Erário, referente aos Termos de Fomento Nº 13/2024 (ASSOC. KANAMARYS DO VALE DO JAVARI); Nº 26/2024 (AMURMAM) e Nº 34/2024 (COLÔNIA Z-48 NHAMUNDÁ) firmados entre o Estado do Amazonas por intermédio desta Secretaria;

II - DISPOR que a CPEP/SEPROR terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

Esta Portaria passa a vigorar a partir da data da publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em Manaus, 31 de março de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 266069

A SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 7.404, de 11 de março de 2025, e demais disposições legais, CONSIDERANDO a vigência da Lei Estadual nº 6.254/2023, que dispõe sobre o atendimento em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas repartições públicas do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO o Procedimento

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO