DOEAM 30/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 30 de março de 2026 7

Proc.01.01.022102.007266 / 2026 - 78 . O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE: I - REMOVER JEFERSON VICENTE DA SILVA , DPC, Mat.nº.272.438-3A, da 73ªDIP/ Novo Aripuanã para o DPM, sem ajuda de custo e sem auxílio moradia, a contar de 01/04/2026. Manaus, 26/03/2026.

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Protocolo 265901

ERRATA publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, nº 35.670, de 25 de DO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 02 / 2026 - PMAM , março de 2026, Seção II, pág. 18.

Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 6.104,28 (Seis mil cento e quatro reais e vinte e oito centavos).

Leia-se: VALOR GLOBAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Publique-se. Manaus, 30 de março de 2026.

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Protocolo 265841

Considerando a publicação do Extrato do Contrato nº 002.2026 no DOE nº 35.664 de 17 de março de 2026, Poder Executivo-Seção ll.

Onde se Lê:

Espécie: Partícipes: Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - CBMAM e a Empresa: OCA VIAGENS E TURISMO DA AMAZÔNIA LIMITADA; CNPJ 02.963.980/0001-53.

Leia-se:

Espécie: Partícipes: Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - CBMAM CNPJ 02.963.980/0001-53 e a Empresa: OCA VIAGENS E TURISMO DA AMAZÔNIA LIMITADA CNPJ 10.181.964/0001-37.

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE no Diário Oficial do Estado. Manaus - AM, 26 de março de 2026.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Protocolo 265798

logístico no deslocamento de Manaus para o atendimento às demandas da SEPA no município de Novo Airão.

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

Protocolo 265905

O SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA , no uso de suas atribuições legais e considerando os dispostos Art. 2º, XI, Art. 35, “h”; Art. 58 da Lei Federal Nº 13.019/2014. RESOLVE:

Art.1º. Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias, nos termos da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, para acompanhamento das parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura, mediante Termo de Colaboração, Fomento ou Acordo de Cooperação.

Art. 2º. As ações de monitoramento e avaliação têm caráter preventivo e saneador e visam apoiar a boa e regular gestão das parcerias para aprimoramento dos procedimentos, padronização de objetos, custos e indicadores, unificação de entendimentos, priorização do controle de resultados e avaliação e homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação. § 1º. As ações de que trata o caput incluirão a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.

Art. 3º. São atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias:

I - Adotar os procedimentos de monitoramento e avaliação previstos no Termo de Colaboração, Fomento ou Acordo de Cooperação, para organização e realização de seus trabalhos;

II - Realizar visita técnica in loco no endereço de execução do objeto da parceria para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas;

III - Realizar, semestralmente, sempre que possível, pesquisa de satisfação dos usuários atendidos, no âmbito de cada parceria, nas hipóteses em que a vigência desta for superior a 01 (um) ano;

IV - Emitir relatório preliminar de visita técnica in loco, contendo os achados, o qual será enviado à Organização da Sociedade Civil para conhecimento e apresentação de esclarecimentos e/ou adoção de eventuais providências, visando à emissão de relatório definitivo de visita técnica;

V - Emitir relatório trimestral sintético acerca da execução do objeto da parceria, o qual terá como objetivo informar, de forma clara e concisa, sobre o andamento dos projetos;

VI - Homologar o relatório bimestral técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento; VII - Apresentar proposições ao administrador público para qualificação e aprimoramento da gestão das parcerias, dos procedimentos, da padronização de objetos, dos custos e indicadores, da unificação de entendimentos, do controle de resultados e do monitoramento e avaliação das parcerias;

VIII - Encaminhar a autuação de processo administrativo, contendo relatórios técnicos mensais, para registro das ações de monitoramento e avaliação de cada parceria; IX - Definir seu calendário de reuniões; X - Lavrar ata das reuniões, registrando as atividades e decisões de cada uma delas.

§ 1º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias poderá valer-se de apoio técnico de terceiros para desenvolver suas atribuições, delegar competência ou firmar parceria com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.

§ 2º. O relatório previsto inciso V terá como destinatário o Gestor da Pasta e conterá demonstrativos, gráficos, planilhas e/ou tabelas visando facilitar o entendimento.

§ 3º. O Processo Administrativo previsto no inciso VIII conterá:

a) Solicitação de abertura;

b) Autorização de abertura;

c) Plano de Trabalho aprovado;

O Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura, autorizou o deslocamento do servidor: 1. Nassib da Cunha Monassa Neto. Cargo: Colaborador. Período: 27 a 28/04/2026. Destino: Novo Airão. Objetivo: Prestar apoio

d) Termo de Fomento;

e) Relatórios e eventuais anexos.

Art. 4º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por, no mínimo, 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA

§ 1º. A participação de servidor como membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias não ensejará qualquer remuneração adicional e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como prestação de relevante serviço público.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO